![\"\"](\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/acir-300x215.jpg\")
O advogado Nelson Canedo Mota, que defende o senador Acir Gurgacz (PDT), candidato a governador, apresentou, neste domingo, a contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de pedido de registro de candidatura impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, Canedo cita a condena\u00e7\u00e3o do senador pelo Supremo Tribunal Federal, base do pedido de impugna\u00e7\u00e3o de registro, mas afirma que a Procuradoria Eleitoral deixou\u00a0 de \u201calertar que, em face dessa decis\u00e3o, foi proposto por Acir o\u00a0 recurso de embargos infringentes , porquanto foram suspensos os efeitos principais e secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o [efeito suspensivo], dentre os quais a pr\u00f3pria inelegibilidade da\u00ed derivada, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral\u201d. Acir foi condenado por decis\u00e3o colegiada proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o penal n\u00famero\u00a0 935, ainda em tr\u00e2mite perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, o advogado afirma: \u201cMuito embora o \u00f3rg\u00e3o ministerial tenha proposto a presente a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura do Promovido (Acir), sob a alega\u00e7\u00e3o de que incidiria na hip\u00f3tese a inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, I, \u201ce\u201d da Lei Complementar\u00a0 64\/90 , alegando que \u2018o prazo de inelegibilidade […] decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal, por \u00f3rg\u00e3o colegiado ou transitada em julgado, nos crimes nela especificados, inicia -se com a condena\u00e7\u00e3o e projeta-se por oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa\u2019, com o devido respeito, n\u00e3o se lhe assiste raz\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201c O Requerente (Procuradoria Eleitoral) n\u00e3o se atentou que ap\u00f3s o \u00e9dito condenat\u00f3rio proferido pelo Excelso STF foi proposto pelo Promovido (Acir) o competente recurso de Embargos Infringentes , porquanto foi suspensa a decis\u00e3o colegiada que – segundo o MPE – estaria gerando a \u2018suposta\u2019 inelegibilidade. E perceba -se que ao tempo do protocolo desta AIRC (A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura) essa informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha sido lan\u00e7ada na movimenta\u00e7\u00e3o processual da A\u00e7\u00e3o Penal\u00a0 numero\u00a0 935, logo j\u00e1 era do seu pleno conhecimento que a causa de inelegibilidade estaria afastada desde ent\u00e3o\u201d, diz o advogado<\/p>\n
E acrescenta: \u201c Isso porque o n\u00facleo essencial dos embargos infringentes, al\u00e9m de suspender os efeitos da condena\u00e7\u00e3o colegiada com sua mera propositura , em caso de acolhimento, torna insubsistente a pr\u00f3pria decis\u00e3o colegiada .\u00a0 Envereda-se nesse sentido, pois os embargos infringentes \u00e9 recurso apto a impugnar decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime e desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, e ao contr\u00e1rio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em que o efeito infringente \u00e9 caracter\u00edstica excepcional e mediata, nos embargos infringentes a infring\u00eancia do que decidido no ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o que se busca de forma imediata, sendo, alias consect\u00e1rio l\u00f3gico de eventual provimento\u201d.<\/p>\n
Nelson Canedo argumenta ainda que , \u201cpartindo dessa premissa, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel, data v\u00eania, que pendente de julgamento um recurso com aptid\u00e3o para proferir novo julgamento, como na hip\u00f3tese [embargos infringentes proposto na AP n. 935], que poder\u00e1 inclusive declarar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e com isso extinguir a punibilidade de Acir , passe a incidir os efeitos da Lei Complementar 64\/90\u201d.<\/p>\n
\u201cE para evitar tal aberra\u00e7\u00e3o processual \u2013 incid\u00eancia de inelegibilidade mesmo pendente recurso com efeito devolutivo pleno – \u00e9 que se torna impositivo que todos os efeitos decorrentes da decis\u00e3o recorrida sejam obstados, inclusive a pr\u00f3pria inelegibilidade\u201d. 3 O fundamento at\u00e9 aqui exposto n\u00e3o \u00e9 fruto da cria\u00e7\u00e3o de tese do subscritor da presente pe\u00e7a defensiva, e sim de abalizado julgado un\u00e2nime do C. TSE, onde adotou recent\u00edssima rota jurisprudencial a partir do pleito eleitoral de 2016\u201d, completa a defesa do candidato.<\/p>\n
Autor: Tudorondonia<\/p>\n
Foto: Assessoria<\/p>\n
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