{"id":242196,"date":"2018-10-18T16:10:43","date_gmt":"2018-10-18T20:10:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=242196"},"modified":"2018-10-19T11:10:22","modified_gmt":"2018-10-19T15:10:22","slug":"sessao-que-absolveu-vereador-podera-ser-anulada-advogado-enumera-motivos-e-cita-caso-de-ex-presidente-dilma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/10\/18\/sessao-que-absolveu-vereador-podera-ser-anulada-advogado-enumera-motivos-e-cita-caso-de-ex-presidente-dilma\/","title":{"rendered":"Sess\u00e3o que absolveu vereador poder\u00e1 ser anulada; advogado enumera motivos e cita caso de ex-presidente Dilma"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Caetano Neto<\/figcaption><\/figure>\n

Afirmando ter ocorrido irregularidades no procedimento legislativo que absolveu o vereador C\u00e9lio Batista (PR) nesta quarta-feira, 17, o advogado Caetano Neto disse ao Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> vai requerer, junto ao Judici\u00e1rio, pedido de nulidade da sess\u00e3o de julgamento por cometimento de descumprimento do Decreto-lei 201\/67 e do Regimento Interno no que diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de atos legislativos.<\/p>\n

Ele afirmou que, ainda hoje, vai pedir ao Legislativo c\u00f3pia da ata de sess\u00e3o \u00a0junto a Presidente da C\u00e2mara, Adilson de Oliveira (PSDB).<\/p>\n

De acordo com advogado, s\u00e3o tr\u00eas irregularidades praticadas pela presid\u00eancia da Casa que entende ter viciado o procedimento.<\/p>\n

\u201cEmbora h\u00e1 que elogiar o brilhantismo da defesa do vereador, a Casa de Leis n\u00e3o promoveu o que determina, tanto o disposto no inciso VI do artigo 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67 quanto o inciso IX do artigo 59 do Regimento Interno da C\u00e2mara. Ambos dispositivos, fazem refer\u00eancia de afastamento do cargo devendo ocorrer pelo menos por voto nominal de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara\u201d incurso em qualquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia\u201d, analisa.<\/p>\n

Neste particular \u00e9 que Caetano combate: \u201cA C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta de 13 (treze) vereadores e a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para julgamento, tem por obriga\u00e7\u00e3o estar com todos os seus membros e n\u00e3o apenas com a maioria que d\u00e1-se o qu\u00f3rum. E mais: a sess\u00e3o \u00e9 de julgamento, abster de votar, deve-se convocar o suplente. N\u00e3o se permite em julgamento a \u2018absten\u00e7\u00e3o\u2019. Vereador tem a obriga\u00e7\u00e3o de votar, \u201csim ou n\u00e3o\u201d, mas votar\u201d.<\/p>\n

O advogado menciona que n\u00e3o \u00e9 2\/3 dos presentes ou de maioria(qu\u00f3rum), mas 2\/3 de todos os membros. Ele avalia que, caso haja vereador faltante, independente das raz\u00f5es, o presidente suspende a sess\u00e3o e convoca, de urg\u00eancia, o suplente. Havendo composi\u00e7\u00e3o completa da Casa de Leis, d\u00e1-se a vota\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ocorrido o procedimento de leitura do relat\u00f3rio da CPI, facultado a palavra aos vereadores e em seguida \u00e9 facultado a fala da defesa.<\/p>\n

\u201cFaltando algu\u00e9m na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, convoca-se o suplente, o que n\u00e3o ocorreu, causando assim vicio insan\u00e1vel e a raz\u00e3o da nulidade da sess\u00e3o\u201d, aponta Caetano.<\/p>\n

Al\u00e9m desses v\u00edcios e irregularidades praticadas, Caetano aponta, ainda, a aus\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o do terceiro item da den\u00fancia e apontado no relat\u00f3rio da CPI que \u00e9 o \u201cquebra de decoro\u201d. Por alega\u00e7\u00e3o da defesa, em quest\u00e3o de ordem, o julgamento se entendeu por prejudicado dado a absolvi\u00e7\u00e3o nos dois itens anteriores denunciados (corrup\u00e7\u00e3o passiva e improbidade administrativa), o que, mesmo absolvido nos dois itens anteriores, a norma diz que deve ser votado todos os itens incurso na infra\u00e7\u00e3o apontada no relat\u00f3rio o que n\u00e3o ocorreu, viciando mais uma vez a sess\u00e3o.<\/p>\n

Caetano lembra que \u201cquebra de decoro no caso de C\u00e9lio Batista n\u00e3o est\u00e1 vinculada e t\u00e3o pouco amarrada no caso da corru\u00e7\u00e3o e improbidade apenas, mas em face da den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. E ele responde a\u00e7\u00e3o penal, e pior: afastado pela justi\u00e7a de comparecer a Casa de Leis. Isto j\u00e1 ocorre h\u00e1 mais de um ano, e \u00e9 raz\u00e3o de que Celio n\u00e3o tem legitimidade, n\u00e3o tem \u00e9tica e t\u00e3o pouco moralidade para representar o povo de Vilhena\u201d.<\/p>\n

CASO DILMA<\/strong><\/p>\n

Quanto ao questionamento sobre cassar e ser absolvido no Judici\u00e1rio, Caetano cita o caso da ex-presidente Dilma Rousseff: \u201cCassar por \u2018quebra de decoro\u2019 neste particular e caso C\u00e9lio venha receber absolvi\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio, pode requerer pedido de restitui\u00e7\u00e3o do mandato, como Dilma vem fazendo at\u00e9 hoje no Supremo Tribunal Federal, alegando erro e v\u00edcio no julgamento que a retirou do cargo. Simples\u201d, completou.<\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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