{"id":245138,"date":"2018-11-21T11:21:35","date_gmt":"2018-11-21T15:21:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=245138"},"modified":"2018-11-22T08:59:53","modified_gmt":"2018-11-22T12:59:53","slug":"advogado-comenta-aprovacao-de-projeto-do-saae-para-cobrar-atrasos-por-protesto-e-excessiva-e-visa-atender-interesses-de-procuradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/11\/21\/advogado-comenta-aprovacao-de-projeto-do-saae-para-cobrar-atrasos-por-protesto-e-excessiva-e-visa-atender-interesses-de-procuradores\/","title":{"rendered":"Advogado comenta aprova\u00e7\u00e3o de projeto do SAAE para cobrar atrasos por protesto: \u201c\u00c9 excessiva e visa atender interesses de procuradores\u201d"},"content":{"rendered":"

Caetano lamentou sil\u00eancio dos parlamentares que aprovaram por unanimidade e sem discuss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>
Caetano Neto<\/figcaption><\/figure>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Direitos da Cidadania, advogado Caetano Neto, visitou a reda\u00e7\u00e3o do Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> na manh\u00e3 desta quarta-feira, 21, para comentar a aprova\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara Municipal de Vilhena, do projeto de lei n\u00ba 5.037\/2017, que autoriza o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgotos (SAAE), a promover cobran\u00e7a “alternativa” de cr\u00e9dito.<\/p>\n

O projeto foi enviado ao Legislativo na sess\u00e3o da semana pelo prefeito Eduardo Japon\u00eas (PV). Relembre AQUI<\/a><\/p>\n

Para o advogado, a cobran\u00e7a implicaria no encaminhamento para\u00a0protesto\u00a0dos cr\u00e9ditos referente aos servi\u00e7os de fornecidos pela autarquia, sendo esta excessiva e tem vi\u00e9s de atender interesse de procuradores.<\/p>\n

\u201cOs casos de inadimpl\u00eancia acima de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), ou seja, acima de 20 UPFM, os procuradores poder\u00e3o ajuizar as respectivas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. E, neste caso, os valores de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia que a parte vencida fica obrigado a pagar, n\u00e3o destina tal valor aos cofres da autarquia e nem do munic\u00edpio, e sim, fica retido em um fundo para ser rateado ao final do exerc\u00edcio fiscal esses valores\u00a0 aos procuradores, independentemente de seus sal\u00e1rios, \u00e9 um\u00a0extra.\u00a0Esta medida \u00e9 permissiva desde o advento do Novo C\u00f3digo de Processo Civil em 2015.\u00a0Um absurdo\u201d, mencionou o advogado.<\/p>\n

De acordo com Caetano, “antes do protesto, a empresa pode e tem o direito de suspender o fornecimento de \u00e1gua, impondo ao usu\u00e1rio\u00a0 encontrar meios de saldar seu d\u00e9bito junto ao SAAE, de forma que, lan\u00e7ar em protesto o nome do usu\u00e1rio devedor, do inadimplente, ficando o vilhenense impedido de contrair empr\u00e9stimos, de contrair cr\u00e9ditos junto ao com\u00e9rcio, tornando sua vida inacess\u00edvel ao consumo e compras, portanto,\u00a0 a lei \u00e9 excessiva, descabida face \u00e0s ferramentas que o SAAE possui para receber seus cr\u00e9ditos\u201d.<\/p>\n

Ele continua, dizendo que, acima de 20 UPFM,\u00a0 \u00a0transforma o cr\u00e9dito do SAAE em T\u00edtulo Executivo, com for\u00e7a judicial, permitido assim, promover execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria a qual, quando citado judicialmente o inadimplente, este ter\u00e1 o prazo de 48 para promover o pagamento sob pena de penhora de tantos quantos bens para satisfazer a execu\u00e7\u00e3o. \u201cEsse expediente permite o caminho para que o inadimplente venha perder, possivelmente, bens em seu nome e at\u00e9 o seu pr\u00f3prio im\u00f3vel”, avalia.<\/p>\n

Caetano afirma que \u00e1gua \u00e9 vida e essencial para sobreviv\u00eancia “n\u00e3o cabendo ao Poder P\u00fablico, fazer uso de ferramentas, mesmo que legal,\u00a0 tornando seus cidad\u00e3os, embora inadimplentes e neste caso, deve usar o SAAE suas ferramentas para ver seus cr\u00e9ditos satisfeitos, mas tomar seus bens, deixou o Poder P\u00fablico sua finalidade primeira que \u00e9 de atender o cidad\u00e3o para se transformar em ladr\u00e3o \u2018honesto\u2019\u201d.<\/p>\n

SIL\u00caNCIO DE VEREADORES<\/strong><\/p>\n

Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o projeto foi aprovado pelos parlamentares sem nenhuma discuss\u00e3o. O advogado lamentou a falta de an\u00e1lise da propositura por parte dos representantes da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDado o sil\u00eancio dos \u2018nobres\u2019 vereadores, uma vez que, sem quaisquer indaga\u00e7\u00e3o sobre quais as medidas tomadas para receber os cr\u00e9ditos, qual o volume de inadimplentes e seus valores, como vem sendo aplicado o corte de fornecimento aos inadimplentes, enfim, o sil\u00eancio da Casa de Leis e sua aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade, revela que nossos representantes tem atua\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o e de \u2018aliados\u2019 ao Executivo, aprovando as \u2018cegas\u2019, ou\u00a0 no m\u00ednimo est\u00e3o atuando como descompromissados e\u00a0 desatentos, ou pior,\u00a0 revelam serem produtos de desqualifica\u00e7\u00e3o representativa. Uma pena”, alfinetou.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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