{"id":246264,"date":"2018-12-05T16:42:14","date_gmt":"2018-12-05T20:42:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=246264"},"modified":"2018-12-06T16:14:09","modified_gmt":"2018-12-06T20:14:09","slug":"tj-mantem-decisao-que-retirou-nove-policiais-da-seguranca-de-cassol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/12\/05\/tj-mantem-decisao-que-retirou-nove-policiais-da-seguranca-de-cassol\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m decis\u00e3o que retirou nove policiais da seguran\u00e7a de Cassol"},"content":{"rendered":"

Efetivos eram custeados pelo Estado<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>A 2\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO), por unanimidade, negou a disponibilidade de policiais militares para seguran\u00e7a pessoal do ex-governador Ivo Narciso Cassol.<\/p>\n

A decis\u00e3o colegiada seguiu o voto do relator, desembargador Hiram Marques.<\/p>\n

Cassol ingressou com mandado de seguran\u00e7a na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Porto Velho ap\u00f3s ato do secret\u00e1rio-chefe da Casa Militar, que cancelou uma medida administrava que colocava policiais para fazer a seguran\u00e7a pessoal dos ex-governadores e de seus familiares. Por\u00e9m, o pedido foi negado.<\/p>\n

O ato normativo de seguran\u00e7a foi criado na gest\u00e3o do pr\u00f3prio Governo Cassol.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com o resultado negativo do ju\u00edzo da causa, Cassol ingressou com recurso de apela\u00e7\u00e3o para ver reformada a senten\u00e7a e manter a sua seguran\u00e7a com policiais militares custeados pelo Estado.<\/p>\n

Segundo alega\u00e7\u00e3o na apela\u00e7\u00e3o, Cassol exerceu o cargo de governador por 8 anos e, nesse per\u00edodo, contrariou o interesse de terceiros.<\/p>\n

Segundo o ex-governador, temendo por sua seguran\u00e7a, de seus familiares e pensando na garantia a outros ex-governadores, editou a Lei Complementar n. 558, de 3 de mar\u00e7o de 2010 e a Lei Ordin\u00e1ria n. 2.225\/2010, visando a prote\u00e7\u00e3o pleiteada na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda em seu pedido, sustentou que, desde quando renunciou ao cargo de governador, em 2010, vem se utilizando dessa seguran\u00e7a, composta por 9 policiais militares. Afirma ainda que a suspens\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o viola o seu direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O desembargador Hiram Marques, em seu voto, fala que o ato normativo criado por Ivo Cassol foi revogado pela Lei Estadual n. 3.508\/2015. Al\u00e9m disso, \u201ca Lei autorizando ao ex-Governador desfrutar de seguran\u00e7as teve sua inconstitucionalidade reconhecida em senten\u00e7a de m\u00e9rito junto a A\u00e7\u00e3o Popular n. n. 0007169-66.2011.8.22.0001, mantida no julgamento da apela\u00e7\u00e3o pela 1\u00aa C\u00e2mara Especial\u201d.<\/p>\n

Segundo o voto, o ato de conceder seguran\u00e7a, a exemplo do ex-governador, causa lesividade ao patrim\u00f4nio estatal em raz\u00e3o de gerar despesas p\u00fablicas para particulares, como \u00e9 o caso.<\/p>\n

Para o relator, a lei revogada cedia servidores para desenvolver atividades estranhas ao servi\u00e7o p\u00fablico; feria o princ\u00edpio da isonomia, \u201cdesigualando os cidad\u00e3os que n\u00e3o possuem servi\u00e7o privado de seguran\u00e7a, e tampouco daqueles que igualmente proveem de cargos p\u00fablicos de provimento transit\u00f3rio por elei\u00e7\u00e3o ou por comissionamento, tais como ex-presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a, Tribunais de Contas, Assembleia Legislativa, C\u00e2mara Municipal, que igualmente exerceram atividades que a rigor poderiam ensejar, no futuro, alguma retalia\u00e7\u00e3o, a justificar medida de seguran\u00e7a ap\u00f3s a sa\u00edda do exerc\u00edcio do cargo\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o desembargador Hiram Marques, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se posicionou contra benef\u00edcios que privilegiam ex-agentes p\u00fablicos, como no caso em quest\u00e3o. O relator narra que a lei que revogou a medida de seguran\u00e7a aos ex-governadores n\u00e3o viola o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito, como sustenta o apelante.<\/p>\n

\u201cA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vinculadora dos agentes pol\u00edticos com o Estado \u00e9 de natureza prec\u00e1ria, institucional e pol\u00edtica, n\u00e3o devendo as benesses do cargo extrapolarem o per\u00edodo do mandato eletivo, pois inexiste qualquer interesse p\u00fablico na dispensa\u00e7\u00e3o de policiais militares para seguran\u00e7a pessoal de ex-governadores, raz\u00e3o porque admitir a sua concess\u00e3o constituiria um endosso \u00e0 destina\u00e7\u00e3o imoral de recursos p\u00fablicos\u201d, concluiu.<\/p>\n

Participaram do julgamento os desembargadores Renato Mimessi, Hiram Marques e Eurico Montenegro (decano).<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, em Mandado de Seguran\u00e7a n. 0003414-92.2015.8.22.0001.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Assessoria<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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