<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/FORUM-DE-VILHENA-300x234-300x234.jpg\")
O juiz de direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Vilhena, sentenciou na\u00a0\u00faltima quinta-feira, 17, o Estado de Rond\u00f4nia a pagar R$ 30 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a uma adolescente, v\u00edtima de investidas sexuais, cometido pelo policial militar Jair At\u00edlio, quando tinha apenas 13 anos de idade e fazia parte da Guarda Mirim de Vilhena.<\/p>\n
O militar, que era instrutor, foi sentenciado a mais de sete anos de pris\u00e3o em setembro de 2016, por abuso sexual cometido contra pelo menos duas alunas.<\/p>\n
De acordo com a v\u00edtima, que passou por problemas emocionais ap\u00f3s os fatos, \u00a0o acompanhamento psicol\u00f3gico que obteve n\u00e3o foi suficiente, sendo encaminhada para avalia\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica.<\/p>\n
Apesar do Estado refutado o pedido de dano material, por aus\u00eancia de prova da necessidade de tratamento m\u00e9dico psiqui\u00e1trico e psicol\u00f3gico pelo prazo de cinco anos, como foi solicitado pela defesa da v\u00edtima, o juiz negou as o \u00a0ressarcimento material, mas julgou acatou os pedidos relacionados ao dano moral sofrido pela menor em decorr\u00eancia do crime praticado pelo policial militar.<\/p>\n
Confira a argumenta\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n
…] O pedido da autora se restringe \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e o dano material, este \u00faltimo relativo \u00e0s consultas com psic\u00f3logo e psiquiatra pelo per\u00edodo de 05 anos. O dano moral decorrente da pr\u00e1tica de crime sexual, contra v\u00edtima menor de 14 anos, n\u00e3o depende de prova da sua ocorr\u00eancia, porquanto se trata de dano in re ipsa, j\u00e1 que afeta o indiv\u00edduo em forma\u00e7\u00e3o, restando evidente que acarretou consequ\u00eancias psicol\u00f3gicas grav\u00edssimas na autora, tanto pela circunst\u00e2ncia do atentado ter sido perpetrado por quem detinha a confian\u00e7a e exercia autoridade sobre a menor, quanto pelo constrangimento decorrente da repercuss\u00e3o dos fatos no meio social em que vive (escola, fam\u00edlia, guarda mirim etc). Delineada a responsabilidade relativa \u00e0 moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, que \u00e9 a tarefa mais \u00e1rdua em se tratando de a\u00e7\u00e3o como esta, uma vez que a um s\u00f3 tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro).<\/em><\/strong><\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais – que tem por escopo atender, al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o da dor em si, ao elemento pedag\u00f3gico, consistente na observa\u00e7\u00e3o pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reitera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o danosa – deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ambos, para n\u00e3o ensejar a ru\u00edna ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfa\u00e7\u00e3o deste (Ap. C\u00edv. n. 2006.017547-7, de S\u00e3o Jos\u00e9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. Em 11-3-2008). No presente caso, considerando a repercuss\u00e3o do ocorrido, a responsabilidade do r\u00e9u no evento (responsabilidade objetiva), bem como a capacidade financeira das partes, fixo o dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).<\/em><\/strong><\/p>\n A mesma sorte n\u00e3o merece quanto ao pedido de dano material. A autora pretende receber valores relativos \u00e0s consultas mensais com psic\u00f3logo e psiquiatra. N\u00e3o se olvida, como j\u00e1 dito, que o fato gerou feridas profundas no \u00edntimo da requerente, cujo tratamento se d\u00e1 atrav\u00e9s do atendimento psicol\u00f3gico\/psiqui\u00e1trico, conforme o caso. Ocorre que o encaminhamento constante no Id 14018298 foi assinado por psic\u00f3loga do CAM, revelando que a autora recebeu atendimento na rede p\u00fablica. De igual forma a autora poderia, e ainda pode, ter acesso a m\u00e9dico psiquiatra que atende pelo Estado ou Munic\u00edpio.<\/em><\/strong><\/p>\n Ali\u00e1s, sequer consta nos autos algum or\u00e7amento que demostre os valores das consultas com profissional particular, atribu\u00eddas na inicial. Al\u00e9m do mais, o fato de a autora ter sido encaminhada para avalia\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica n\u00e3o induz \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que seria realmente necess\u00e1rio o acompanhamento mensal de tal profissional, qui\u00e7a pelo extenso per\u00edodo exigido na prefacial (5 anos). Desta feita, entendo estar demonstrado nos autos apenas o dano moral, ensejando a repara\u00e7\u00e3o anteriormente definida. Por derradeiro, urge mencionar que as demais quest\u00f5es suscitadas e n\u00e3o abordadas expressamente nesta DECIS\u00c3O ficaram prejudicadas, raz\u00e3o pela qual deixo de enfrent\u00e1-las por n\u00e3o serem capazes de infirmar a CONCLUS\u00c3O tomada neste feito (art. 489, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, do novo CPC).<\/em><\/strong><\/p>\n Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por H. K. G. da S. contra ESTADO DE ROND\u00d4NIA, e, por consequ\u00eancia, CONDENO o r\u00e9u ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por dano moral, com juros aplicados \u00e0 poupan\u00e7a e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E, considerando a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das ADI\u2019s 4357 e 4425 pelo STF, contados desta data (S\u00famula 362, STJ), uma vez que na fixa\u00e7\u00e3o do quantum foi considerado valor atualizado. CONDENO o r\u00e9u ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, inciso I do CPC.<\/em><\/strong><\/p>\n Esta SENTEN\u00c7A n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio, nos termos do art. 496, \u00a73\u00ba, II do CPC. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, arquivando-se os autos. <\/em><\/strong>Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.<\/em><\/strong><\/p>\n Texto: Extra de Rond\u00f4nia\u00a0<\/em><\/p>\n Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz de direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Vilhena, sentenciou na\u00a0\u00faltima quinta-feira, 17, o Estado de Rond\u00f4nia a pagar R$ 30 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a uma adolescente, v\u00edtima de investidas sexuais, cometido pelo policial militar Jair At\u00edlio, quando tinha apenas 13 anos de idade e fazia parte […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":249564,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-249559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=249559"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249559\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/249564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=249559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=249559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=249559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}