{"id":250108,"date":"2019-01-29T14:39:32","date_gmt":"2019-01-29T18:39:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=250108"},"modified":"2019-01-31T09:41:31","modified_gmt":"2019-01-31T13:41:31","slug":"cerejeiras-liminar-determina-que-municipio-nao-promova-novas-contratacoes-por-meio-de-processo-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/01\/29\/cerejeiras-liminar-determina-que-municipio-nao-promova-novas-contratacoes-por-meio-de-processo-seletivo\/","title":{"rendered":"CEREJEIRAS: liminar determina que munic\u00edpio n\u00e3o promova novas contrata\u00e7\u00f5es por meio de processo seletivo"},"content":{"rendered":"

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\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia obteve liminar determinando ao munic\u00edpio de Cerejeiras para se abstenha de efetuar novas contrata\u00e7\u00f5es por meio de processos seletivos ou de prorrogar a validade de contratos em vigor, que tenham sido originados de testes seletivos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei Municipal n\u00ba 2.616\/2017, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1 mil at\u00e9 o limite de R$ 50 mil, a ser suportada pelo prefeito do munic\u00edpio.<\/p>\n

A liminar foi concedida pelo Ju\u00edzo da Comarca de Cerejeiras em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Promotor de Justi\u00e7a F\u00e1bio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o munic\u00edpio vem deflagrando, reiteradamente, desde 2014, in\u00fameros processos seletivos visando a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma tempor\u00e1ria, dispensando assim, da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o provimento de in\u00fameros cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MP relata que, entre os exerc\u00edcios de 2014 a 2017, foram deflagrados sete procedimentos dessa natureza, sendo que nenhuma dessas contrata\u00e7\u00f5es foi adequadamente justificada, bem como tais procedimentos inobservaram as exig\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, ou seja, os pressupostos de excepcionalidade do interesse p\u00fablico e necessidade tempor\u00e1ria. Mediante referidos procedimentos, o munic\u00edpio de cerejeiras, mesmo diante da necessidade de provimentos de diversos cargos p\u00fablicos para sua atividade-fim, postergou reiteradamente a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, por cerca de cinco anos.<\/p>\n

A Promotoria observa ainda que visando garantir suposta legalidade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, o prefeito do munic\u00edpio encaminhou mensagem \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, contendo a proposta de edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2616\/2017, a qual foi aprovada em setembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, prevendo as respectivas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o dessa natureza e define as situa\u00e7\u00f5es de excepcionalidade do interesse p\u00fablico e necessidade tempor\u00e1ria, mostrando-se eivada de flagrante v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n

O MP chegou a expedir recomenda\u00e7\u00e3o, endere\u00e7ada ao prefeito e ao Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Cerejeiras, que teve por objetivo advertir tais agentes pol\u00edticos acerca das irregularidades constatadas pela Promotoria, propondo-lhes a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos administrativos inerentes \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma tempor\u00e1ria, para in\u00fameros cargos, dentre os quais enumeram-se os de professor-pedagogo, agente educacional, agentes de transporte escolar\/motorista e agende de servi\u00e7o\/zeladoria.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/p>\n

No m\u00e9rito, o MP pede que seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 2.616\/2017, especificamente o seu artigo 2\u00ba, incisos III e VII; e par\u00e1grafos 2\u00ba; 3\u00ba e 4\u00ba do mesmo artigo, determinando-se a ci\u00eancia do Poder Legislativo do munic\u00edpio de Cerejeira. Pede ainda que seja decretada a anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos inerentes as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal por tempo determinado, anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei Municipal 2.616\/2017 e condenar o munic\u00edpio, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 1 mil, a recair pessoalmente contra o prefeito a abster-se de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado fora das hip\u00f3teses constitucionais e a deflagrar concurso p\u00fablico na forma da exigida pelo inciso II, do artigo 37 da CF\/88.<\/p>\n

Fonte: Rondoniaovivo<\/em><\/p>\n

Foto: Arquivo\/Extra<\/em><\/p>\n

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