{"id":253443,"date":"2019-03-05T22:13:42","date_gmt":"2019-03-06T02:13:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=253443"},"modified":"2019-03-07T15:17:26","modified_gmt":"2019-03-07T19:17:26","slug":"sindicato-dos-policiais-civis-emite-nota-contra-decreto-do-governador-marcos-rocha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/03\/05\/sindicato-dos-policiais-civis-emite-nota-contra-decreto-do-governador-marcos-rocha\/","title":{"rendered":"Sindicato dos policiais civis emite nota contra Decreto do Governador Marcos Rocha"},"content":{"rendered":"

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\"\"O Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia de Rond\u00f4nia (Sindepro) emitiu nota ressaltando que h\u00e1 ilegalidade no Decreto do governador Marcos Rocha (PSL), legislar em mat\u00e9ria processual penal ao atribuir poderes de requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcias criminais a oficiais militares mesmo quando na pris\u00e3o de cidad\u00e3os civis.<\/p>\n

Leia a nota na \u00edntegra: <\/strong><\/p>\n

O Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia de Rond\u00f4nia- SINDEPRO vem REPUDIAR a ilegalidade e flagrante inconstitucionalidade do Decreto 23.682 de 27 de fevereiro de 2019, da lavra do Governador do Estado, que viola flagrantemente os artigos 22, I e 24, XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal na medida em que faz, ato que apenas caberia e ainda assim questionavelmente, ao PODER LEGISLATIVO tal ato de LEGISLAR, conforme claramente determina os citados artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Nem mesmo ao PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA \u00e9 permitido editar medida provis\u00f3ria nessa mat\u00e9ria processual penal. Contudo, o Excelent\u00edssimo Senhor Governador expediu esse decreto concedendo a Oficiais Militares o poder de determinar per\u00edcias criminais como laudos de droga e exames de corpo de delito em suas pr\u00f3prias pris\u00f5es realizadas contra cidad\u00e3os civis, militarizando sem precedentes a persecu\u00e7\u00e3o penal, sem que o cidad\u00e3o tenha o direito de ser encaminhado para delegacias e possa prestar sua vers\u00e3o dos fatos ao Delegado de Pol\u00edcia antes de ser enviado para o JUDICI\u00c1RIO e l\u00e1 j\u00e1 recebendo uma proposta de transa\u00e7\u00e3o de pena, como \u00e9 de praxe acontecer.<\/p>\n

Feito dessa forma, o Governador do Estado em nada colabora com o combate \u00e0 criminalidade, uma vez que grande parte desses procedimentos enviados ao Judici\u00e1rio acaba voltando para as delegacias de pol\u00edcia para oitivas de demais pessoas, gerando na pr\u00e1tica apenas um enorme retrabalho.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, no af\u00e3 de atender um pleito de sua categoria, o Governador transforma a Pol\u00edcia Militar em uma pol\u00edcia mais judici\u00e1ria que OSTENSIVA em nada se justificando tal medida j\u00e1 que \u00e9 clara a percep\u00e7\u00e3o da sociedade de que CRIMES GRAVES ocorrem em todo Estado a luz do dia e isso se agravar\u00e1 mais ainda com menos pol\u00edcia fardada nas ruas e mais pol\u00edcia fardada realizando servi\u00e7os outros, cartor\u00e1rios, como requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, que n\u00e3o ajudam em nada o policiamento ostensivo das ruas. Quantos oficiais de pol\u00edcia militar existem e quantos est\u00e3o nas ruas patrulhando fardados, combatendo a criminalidade de forma ostensiva, como deveria ser? Indagamos o Senhor Governador para que apresente n\u00fameros.<\/p>\n

A \u00fanica vantagem que inclusive vem sendo propagada em \u00e1udio de grupos de Whatsapp por pra\u00e7as militares, \u00e9 que a motiva\u00e7\u00e3o real seria um ilus\u00f3rio aumento de poder por parte de oficiais militares, classe da qual o Governador pertence, para poder pleitear um aumento remunerat\u00f3rio, quando na pr\u00e1tica, esse encargo acaba sobrecarregando soldados e sargentos militares, que s\u00e3o praticamente os \u00fanicos militares que de fato vemos frequentar o dia a dia das ruas no honroso patrulhamento ostensivo.<\/p>\n

Para o cidad\u00e3o, o DECRETO ILEGAL representa uma garantia a menos, pois a pris\u00e3o de um CIVIL por um MILITAR, na rua, por desacato ou desobedi\u00eancia, por exemplo, faz com que o cidad\u00e3o, em vez de ser levado para a delegacia para ao menos poder prestar suas vers\u00f5es sobre os fatos e posteriormente ser compromissado, ser\u00e1, do contr\u00e1rio, diretamente intimado para o f\u00f3rum, pelo autor de sua pris\u00e3o, com a per\u00edcia criminal j\u00e1 determinada pelo OFICIAL MILITAR, \u00a0por um crime capitulado por um soldado ou sargento militar.<\/p>\n

O que mais assusta \u00e9 que tudo isso feito por DECRETO GOVERNAMENTAL, ILEGAL posto que n\u00e3o gerado tal direito com participa\u00e7\u00e3o legislativa, democr\u00e1tica, abrindo este um precedente perigoso, j\u00e1 que, violando flagrantemente a CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, na medida em que o GOVERNADOR extrapola seu poder regulamentar, j\u00e1 vimos muito na hist\u00f3ria que PODER EXECUTIVO subtraindo as fun\u00e7\u00f5es do legislativo, ainda mais contra a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 sinal alarmante de PODER AUTORIT\u00c1RIO.<\/p>\n

Dessa forma, o SINDICATO DOS DELEGADOS DE POL\u00cdCIA conclama a ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA para que, nos termos do artigo 29, XIV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, SUSTE esse decreto que USURPOU a fun\u00e7\u00e3o do poder legislativo, bem como, REPUDIA \u00a0e espera que o GOVERNADOR DO ESTADO revogue tal decreto flagrantemente inconstitucional, conclamando a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, para que na fun\u00e7\u00e3o de fiscal da ordem jur\u00eddica, possa agir contra esse ato normativo que afeta direito de liberdade do cidad\u00e3o, autorizando que provas processuais penais sejam requisitadas por militares em caso de pris\u00f5es de civis, algo inimagin\u00e1vel numa democracia, num governo de ordem jur\u00eddica, ainda, n\u00e3o militarizada.<\/p>\n

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Fonte: Sindepro<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia de Rond\u00f4nia (Sindepro) emitiu nota ressaltando que h\u00e1 ilegalidade no Decreto do governador Marcos Rocha (PSL), legislar em mat\u00e9ria processual penal ao atribuir poderes de requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcias criminais a oficiais militares mesmo quando na pris\u00e3o de cidad\u00e3os civis. Leia a nota na \u00edntegra: O Sindicato dos Delegados […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":253444,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-253443","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253443","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=253443"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253443\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/253444"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=253443"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=253443"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=253443"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}