{"id":255870,"date":"2019-03-26T18:18:33","date_gmt":"2019-03-26T22:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=255870"},"modified":"2019-03-27T16:44:06","modified_gmt":"2019-03-27T20:44:06","slug":"tribunal-julga-denuncia-contra-fundacao-cultural-por-contratacao-de-empresa-no-aniversario-de-vilhena-na-gestao-de-japones","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/03\/26\/tribunal-julga-denuncia-contra-fundacao-cultural-por-contratacao-de-empresa-no-aniversario-de-vilhena-na-gestao-de-japones\/","title":{"rendered":"Tribunal julga den\u00fancia contra Funda\u00e7\u00e3o Cultural por contrata\u00e7\u00e3o de empresa no anivers\u00e1rio de Vilhena na gest\u00e3o de Japon\u00eas"},"content":{"rendered":"
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Pa\u00e7o Municipal de Vilhena \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO) julga nesta quarta-feira, 27, den\u00fancia formalizada pelo empres\u00e1rio Anderson Alexandre por\u00a0 suspeita de irregularidades praticadas pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural de Vilhena (FCV), na contrata\u00e7\u00e3o de empresa.<\/p>\n

De acordo com a den\u00fancia, a FCV realizou a contrata\u00e7\u00e3o direta da empresa ACN \u00a0Imports Eireli \u2013ME, efetuando pagamentos de R$ 45 mil pela contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio do munic\u00edpio que foi realizado em 24 de novembro de 2018.<\/p>\n

Segundo consta da representa\u00e7\u00e3o, o procedimento adotado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal feriu a legisla\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ante a falta de zelo pelo gestor p\u00fablico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o correta das verbas do Munic\u00edpio, visto que foi selecionada empresa sem a documenta\u00e7\u00e3o exigida em lei, como Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos.<\/p>\n

\u201cFato \u00e9 que existiam empresas com toda documenta\u00e7\u00e3o correta e melhor equipada para prestar o servi\u00e7o, mas sequer pode participar, porque tudo tramitou sem publicidade. Assim, na qualidade de empres\u00e1rio, que contribui com o desenvolvimento da nossa cidade, proporcionando empregos, pagando impostos corretamente, etc. pleiteio a revis\u00e3o do caso vertente, para que, em casos futuros, n\u00e3o se repita o ocorrido\u201d, alegou o empres\u00e1rio na den\u00fancia.<\/p>\n

Ao ter conhecimento do mencionado comunicado de irregularidade, o Secret\u00e1rio Regional de Controle Externo de Vilhena solicitou ao prefeito Eduardo Japon\u00eas (PV) a c\u00f3pia integral do processo que formalizou a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

A prefeitura alegou emerg\u00eancia em realizar o evento comemorativo. \u201cO Corpo T\u00e9cnico acolheu o parecer jur\u00eddico do advogado do Munic\u00edpio de que a emerg\u00eancia teve origem na falha do administrador p\u00fablico, n\u00e3o cabendo a aplica\u00e7\u00e3o do art. 24, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, visto que a Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Cultural, Senhora \u00a0Katia Val\u00e9ria da Silva assumiu o cargo diretivo da entidade municipal no dia 1\u00ba de julho de 2018 (Decreto n. 43.552\/2018), n\u00e3o sendo poss\u00edvel aceitar que n\u00e3o se teria tempo h\u00e1bil para realizar a licita\u00e7\u00e3o para efetivar uma contrata\u00e7\u00e3o de um evento que foi realizado a quase 4 (quatro) meses da sua nomea\u00e7\u00e3o\u201d, diz um trecho da an\u00e1lise dos auditores Marcos Gomes e Oscar Alves \u00a0feito em 29 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Dizendo ainda que: \u201cverifica-se que o valor contratado exigia que fosse realizado convite, modalidade na qual a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es estabelece que dever\u00e3o ser convidados pelo menos tr\u00eas interessados, conforme previsto no art. 22, \u00a7 3\u00ba, da referida norma\u201d.<\/p>\n

Entretanto, o Corpo T\u00e9cnico alegou que, ao contr\u00e1rio do que foi registrado na den\u00fancia, o que exige o ordenamento \u00e9 que sejam convocados (convidados) para o certame, um m\u00ednimo de tr\u00eas empresas do ramo pertinente ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, fato este que ficou demonstrado.<\/p>\n

Finalmente, o \u00f3rg\u00e3o em Vilhena considerou que \u00a0a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, restando, apenas, de fato, uma impropriedade formal: a aus\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, estendendo as demais empresas de promo\u00e7\u00e3o de eventos, cadastradas ou n\u00e3o pela FCV, interessadas em contratar com a entidade tivessem a oportunidade em formular propostas com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas da abertura da licita\u00e7\u00e3o, o que ampliaria a disputa.<\/p>\n

O relator do caso \u00e9 do Conselheiro Paulo Curi Neto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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