{"id":256077,"date":"2019-03-28T08:53:45","date_gmt":"2019-03-28T12:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=256077"},"modified":"2019-03-29T09:58:43","modified_gmt":"2019-03-29T13:58:43","slug":"leia-na-integra-promotor-justifica-e-requer-suspensao-de-lei-que-aumenta-iptu-em-vilhena-aumento-de-tributos-ao-apagar-das-luzes-do-ano-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/03\/28\/leia-na-integra-promotor-justifica-e-requer-suspensao-de-lei-que-aumenta-iptu-em-vilhena-aumento-de-tributos-ao-apagar-das-luzes-do-ano-fiscal\/","title":{"rendered":"LEIA NA \u00cdNTEGRA – promotor justifica e requer suspens\u00e3o de lei que aumenta IPTU em Vilhena: \u201cAumento de tributos \u2018ao apagar das luzes\u2019 do ano fiscal\u201d"},"content":{"rendered":"
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Promotor de justi\u00e7a Paulo Lermen \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

O promotor de justi\u00e7a Paulo Fernando Lermen, curador do Consumidor, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo para suspender a efic\u00e1cia e vig\u00eancia da Lei Complementar Municipal n\u00ba 273\/2018 e seus anexos, que deu origem ao aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Vilhena (leia AQUI<\/a>)<\/p>\n

Ele argumentou desrespeito aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios e constitucionais infringidos a garantir ao contribuinte o seu direito l\u00edquido e certo, e antecipou que o caso ser\u00e1 oportunamente analisado pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

Requereu que o prefeito Eduardo Japon\u00eas (como autoridade coautora) e o procurador geral do Munic\u00edpio sejam intimados para que apresentem suas raz\u00f5es.<\/p>\n

A C\u00e2mara aprovou o projeto e Japon\u00eas sancionou a lei e publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio em 21 de dezembro de 2018 (leia AQUI<\/a>).<\/p>\n

Na pe\u00e7a jur\u00eddica de 138 p\u00e1ginas impetrada na \u00faltima sexta-feira, 22, Paulo Lermen argumentou que os gestores p\u00fablicos n\u00e3o respeitaram o princ\u00edpio da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que a Lei Complementar alterou al\u00edquota e base de c\u00e1lculo do tributo, em via transversa, alterando al\u00edquotas, f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos valores dos im\u00f3veis, deixando de ser uma simples atualiza\u00e7\u00e3o do valor da planta gen\u00e9rica de valores.<\/p>\n

\u201cPor derradeiro, h\u00e1 flagrante desrespeito ao princ\u00edpio da irretroatividade da Lei Tribut\u00e1ria, pois que, o IPTU tem como data de lan\u00e7amento o dia 01-01-2019, e n\u00e3o poder\u00e1 o munic\u00edpio utilizar-se da nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo (planta de valores e etc) com crit\u00e9rio de lan\u00e7amento do tributo, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Lei Complementar \u00e9 clara no sentido de que, tanto a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, quanto planta de valores, entram em vigor somente ap\u00f3s noventa dias da publica\u00e7\u00e3o, ou seja em data posterior ao lan\u00e7amento do tributo, e n\u00e3o podendo ser no mesmo exerc\u00edcio tribut\u00e1rio\u201d, disse um trecho do Mandado de Seguran\u00e7a obtido com exclusividade pelo Extra de Rond\u00f4nia.<\/em><\/strong><\/p>\n

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C\u00e2mara de Vereadores aprovou o projeto e prefeito sancionou a lei e publicou em 21 de dezembro de 2018<\/figcaption><\/figure>\n

Para ele, h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de imoralidade administrativa, o que, n\u00e3o ocorre somente no executivo municipal local, mas tamb\u00e9m de quase todos os administradores, seja na esfera federal e estadual: \u201cSempre \u2018ao apagar das luzes\u2019 do ano fiscal, modificam, aumentam ou criam obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, analisou.<\/p>\n

O promotor tamb\u00e9m justificou o relativo ao princ\u00edpio da anterioridade. \u201cVigora ainda, mesmo que relativizado o princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da anterioridade, seja ela pela anualidade, seja pela anterioridade nonagesimal, como ocorreu neste mandado. Ao caso concreto, n\u00e3o entrando ainda, o MP, no m\u00e9rito da legalidade dos atos administrativos e a tramita\u00e7\u00e3o do projeto junto ao legislativo local, mas t\u00e3o somente tomando com desrespeito ao princ\u00edpio da anterioridade\u201d, comentou.<\/p>\n

Lermen destacou que o Mandado de Seguran\u00e7a tem como objeto a demonstra\u00e7\u00e3o comprovada de que houve a altera\u00e7\u00e3o da Regra Matriz de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria, sem respeito A princ\u00edpios constitucionais exigidos para altera\u00e7\u00e3o do consequente da norma.<\/p>\n

>>> LEIA O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

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O promotor de justi\u00e7a Paulo Fernando Lermen, curador do Consumidor, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo para suspender a efic\u00e1cia e vig\u00eancia da Lei Complementar Municipal n\u00ba 273\/2018 e seus anexos, que deu origem ao aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Vilhena (leia AQUI) Ele argumentou desrespeito aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios e constitucionais infringidos a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":256124,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-256077","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256077\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/256124"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=256077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=256077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}