{"id":256305,"date":"2019-03-29T15:48:20","date_gmt":"2019-03-29T19:48:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=256305"},"modified":"2019-04-01T16:27:26","modified_gmt":"2019-04-01T20:27:26","slug":"em-operacao-pc-cumpre-13-mandados-de-prisao-14-de-busca-e-apreensao-por-contratos-ilegais-na-sesau","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/03\/29\/em-operacao-pc-cumpre-13-mandados-de-prisao-14-de-busca-e-apreensao-por-contratos-ilegais-na-sesau\/","title":{"rendered":"Em opera\u00e7\u00e3o, PC cumpre 13 mandados de pris\u00e3o, 14 de busca e apreens\u00e3o por contratos ilegais na Sesau"},"content":{"rendered":"

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Foto: Arquivo Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

A Pol\u00edcia Civil (PC), por meio da Delegacia de Repress\u00e3o \u00e0s A\u00e7\u00f5es Criminosas Organizadas \u2013 Draco, unidade da capital, iniciou, nesta sexta-feira, 29, o cumprimento de medidas cautelares que inauguraram a fase ostensiva da denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Pouso For\u00e7ado\u201d.<\/p>\n

As equipes de policiais da Draco e de outras unidades da Pol\u00edcia Civil cumprem, nesta manh\u00e3, 13 (treze) mandados de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e 14 (quatorze) mandados de busca e apreens\u00e3o, nas resid\u00eancias dos investigados e na sede da empresa Rio Madeira T\u00e1xi A\u00e9reo \u2013 (RIMA).<\/p>\n

Entre os presos figuram dois ex-secret\u00e1rios da Secretaria de Estado da Sa\u00fade de Rond\u00f4nia (Sesau), uma Secret\u00e1ria Adjunta, da gest\u00e3o anterior do governo estadual. Al\u00e9m desses, outros 09 (nove) servidores daquela pasta e o s\u00f3cio propriet\u00e1rio da empresa investigada.<\/p>\n

por dentro da investiga\u00e7\u00e3o \u2013 da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial ao cumprimento das medidas cautelares.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o desta manh\u00e3 \u00e9 resultado de investiga\u00e7\u00e3o iniciada em 2017 pela Draco, que teve in\u00edcio a partir de uma den\u00fancia an\u00f4nima dando conta de supostas irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es da referida empresa com o Governo do Estado de Rond\u00f4nia, com destaque para servi\u00e7os de transporte aerom\u00e9dico, por meio da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesau).<\/p>\n

As dilig\u00eancias do Sevic da Draco revelaram o v\u00ednculo nefasto \u2013 e nada republicano \u2013 de propriet\u00e1rios e alguns funcion\u00e1rios da empresa de t\u00e1xi a\u00e9reo com a c\u00fapula dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos contratantes. Ainda, merece destaque a descoberta de uma segunda empresa, denominada Star Tur Turismo , com o mesmo quadro societ\u00e1rio da investigada, sobre a qual exsurgiram ind\u00edcios de ter sido constitu\u00edda exclusivamente para fins de beneficiar alguns gestores, inclusive com doa\u00e7\u00f5es a campanhas eleitorais no curto per\u00edodo em que esteve ativa no \u00f3rg\u00e3o de registro local.<\/p>\n

Os investigadores da Draco materializaram elementos de informa\u00e7\u00e3o que corroboram a den\u00fancia inaugural quanto \u00e0 suposta associa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, com o intuito prof\u00edcuo de beneficiarem a empresa contratada em detrimento da utiliza\u00e7\u00e3o do GOA (Grupo de Opera\u00e7\u00f5es A\u00e9reas) do Corpo de Bombeiros Militar, que teriam condi\u00e7\u00f5es de atender \u00e0 demanda contratada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aerom\u00e9dico, firmado pela empresa investigada e a Sesau, foram constatadas inconsist\u00eancias entre as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa e as fornecidas pelo Destacamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo de Manaus \u2013 DTCEA\/AM, mormente quanto ao plano de voo fornecido pelos pilotos das aeronaves da RIMA. Escorada nessa constata\u00e7\u00e3o, em dezembro de 2018, a Draco cumpriu mandado de busca e apreens\u00e3o na sede da Secretaria, resultando na apreens\u00e3o f\u00edsica dos autos do respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos 18 (dezoito) volumes do processo apreendido foram juntados as notas fiscais e relat\u00f3rios m\u00e9dicos dos pacientes transportados pela empresa, nos anos de 2016, 2017 e parte do ano de 2018.<\/p>\n

J\u00e1 no in\u00edcio da an\u00e1lise, identificou-se que a maioria das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa (dados da aeronave, os locais de partida e chegada, horas previstas de pouso e decolagem, rota, altitude, nome dos passageiros, tripula\u00e7\u00e3o, o percurso, dentre outras informa\u00e7\u00f5es), quando da comprova\u00e7\u00e3o dos transportes, era discrepante \u00e0quelas fornecidas pelo DTCEA.<\/p>\n

Ainda, visando a uma an\u00e1lise formal e material da contrata\u00e7\u00e3o, fora demandado o Laborat\u00f3rio de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro \u2013 LAB-LD\/PC-RO, sendo constatada, entre outras irregularidades, a discrep\u00e2ncia entre um Contrato de 2016, o respectivo Edital e Ata de Registro de Pre\u00e7os, mormente quanto \u00e0 inclus\u00e3o, por meio de retifica\u00e7\u00e3o, da necessidade de \u201caeronave de asa fixa e pressurizada\u201d, em flagrante direcionamento do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa Rima.<\/p>\n

A partir da an\u00e1lise t\u00e9cnica, exsurgiram ind\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es de atos no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), juntados nos autos do respectivo processo, como no caso da nomea\u00e7\u00e3o do fiscal do contrato, que teve publicada sua portaria no \u00f3rg\u00e3o de imprensa oficial (junho de 2016) antes mesmo da data da formal assinatura (setembro de 2016).<\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es apontaram, entre outras in\u00fameras irregularidades, as aus\u00eancias de datas de certifica\u00e7\u00e3o em notas fiscais objeto de liquida\u00e7\u00e3o; de publica\u00e7\u00e3o de resumo do contrato no DOE; do carimbo de identifica\u00e7\u00e3o de um dos membros da comiss\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados; da comprova\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de dois pilotos por voo (como exigido no termo de refer\u00eancia); do relat\u00f3rio de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, referentes a notas fiscais liquidadas e pagas no per\u00edodo analisado. Como se n\u00e3o bastasse, constataram-se tamb\u00e9m pagamentos referentes a voos aerom\u00e9dico realizados em datas anteriores \u00e0 formal vig\u00eancia do contrato, sem que, para tanto, fosso formalizado qualquer processo de reconhecimento de d\u00edvida ou contrata\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n

Restou comprovado o conluio de servidores p\u00fablicos e particulares visando ao direcionamento do certame licitat\u00f3rio para beneficiar a empresa Rio Madeira T\u00e1xi A\u00e9reo Ltda, tanto que foi a \u00fanica a participar do procedimento, justificando o pregoeiro a contrata\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da \u201cimport\u00e2ncia e necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, bem como na necessidade de se evitar o fracasso do certame a empresa foi habilitada\u201d.<\/p>\n

\u00c9 flagrante o direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o, tanto que, como forma de garanti-la, talvez em fun\u00e7\u00e3o de eventual concorr\u00eancia, procedeu-se inclusive a uma retifica\u00e7\u00e3o do edital, quando acrescida a caracter\u00edstica de aeronave espec\u00edfica da empresa investigada. O estratagema do grupo criminoso garantiu a contrata\u00e7\u00e3o, passando-se, nos anos seguintes, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o diverso e mais oneroso daquele que deveria ser objeto contratado.<\/p>\n

Em suma, os gestores da pasta, nos anos de 2016 a 2018, descumpriram as cl\u00e1usulas edital\u00edcias e contratuais, deixando de aplicar as san\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 empresa, beneficiando a contratada com novas prorroga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de contratar, dispensando a licita\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em lei, infringido, por conseguinte, os artigos 89 e 92, ambos previstos na Lei 8.666\/93 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos).<\/p>\n

A conduta dos outros agentes p\u00fablicos, respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, encontra-se espeque no artigo 92 da Lei 8.666\/93, visto que permitiram que a empresa contratada aferisse ilicitamente vantagem durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte aerom\u00e9dico, omitindo-se, deliberadamente, quanto ao dever de fiscalizar e notificar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Os membros da comiss\u00e3o certificadora, que atestaram o recebimento de servi\u00e7os em data posterior ao que realmente executados, praticaram o crime de falsidade ideol\u00f3gica, em tese, conduta t\u00edpica que se amolda no art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Os ordenadores de despesa, servidores respons\u00e1veis pelo or\u00e7amento da pasta, ao autorizarem a liquida\u00e7\u00e3o irregular das despesas, gerando, consequentemente, o pagamento indevido \u00e0 contratada, infringiram, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas e civis, o preceituado no art. 92, 1\u00aa parte, da Lei Licitat\u00f3ria, j\u00e1 que admitiram que a empresa contratada obtivesse vantagem il\u00edcita durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

O propriet\u00e1rio da empresa Rio Madeira T\u00e1xi A\u00e9reo Ltda. obteve vantagem indevida das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, sem mencionar a fraude contratual ao prestar o servi\u00e7o diverso do contratado, tornando-o mais oneroso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme preconiza o art. 96, V, da mencionada Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, os investigados se alinharam deliberadamente de forma est\u00e1vel para conseguirem \u00eaxito na pr\u00e1tica de crimes licitat\u00f3rios, contra a f\u00e9 e a paz p\u00fablica, malgrado os il\u00edcitos administrativos, civis e atos de improbidade administrativa. Assim, resta tamb\u00e9m configurado o delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa, previsto no art. 288 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O NOME DA OPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O pouso for\u00e7ado configura a aterrissagem de uma aeronave feita de forma abrupta e involunt\u00e1ria, por vezes alheia ao controle do piloto, podendo ocorrer por diversos fatores, como falha dos motores, dos sistemas, dos componentes ou das condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas, que tornaram imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o de voo. O termo tamb\u00e9m significa que um pouso que foi for\u00e7ado por intercepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A denomina\u00e7\u00e3o da fase ostensiva da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma clara alus\u00e3o \u00e0 miss\u00e3o institucional da Pol\u00edcia Civil, que, atrav\u00e9s de sua unidade especializada em repress\u00e3o a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, buscou exatamente estancar a sangria do er\u00e1rio, for\u00e7ando o fim do esquema criminoso relacionado a irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte aerom\u00e9dico pela Secret\u00e1ria de Estado da Sa\u00fade (Sesau), possibilitando, por fim, a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos envolvidos.<\/p>\n

Dois (02) Mandados de pris\u00e3o n\u00e3o foram cumpridos devido aos alvos n\u00e3o terem sido encontrados (Williames Pimentel de Oliveira e \u00c1lvaro Humberto Paraguassu Chaves).<\/p>\n

O servi\u00e7o do Disque Den\u00fancia An\u00f4nima (197) \u00e9 instrumento importante onde a sociedade pode ligar e denunciar com plena garantia do sigilo de quem utiliza do servi\u00e7o. Isso \u00e9 participa\u00e7\u00e3o popular em quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. Disque Den\u00fancia (197) informando o paradeiro dos foragidos Pimentel e Paraguassu.<\/p>\n

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  A Pol\u00edcia Civil (PC), por meio da Delegacia de Repress\u00e3o \u00e0s A\u00e7\u00f5es Criminosas Organizadas \u2013 Draco, unidade da capital, iniciou, nesta sexta-feira, 29, o cumprimento de medidas cautelares que inauguraram a fase ostensiva da denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Pouso For\u00e7ado\u201d. As equipes de policiais da Draco e de outras unidades da Pol\u00edcia Civil cumprem, nesta manh\u00e3, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":256308,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-256305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256305\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/256308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=256305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=256305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}