{"id":257183,"date":"2019-04-04T17:28:39","date_gmt":"2019-04-04T21:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=257183"},"modified":"2019-04-05T12:13:39","modified_gmt":"2019-04-05T16:13:39","slug":"justica-recebe-denuncia-contra-prefeito-e-secretarios-acusados-de-possibilitar-uso-de-servidores-na-campanha-do-senador-marcos-rogerio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/04\/04\/justica-recebe-denuncia-contra-prefeito-e-secretarios-acusados-de-possibilitar-uso-de-servidores-na-campanha-do-senador-marcos-rogerio\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a recebe den\u00fancia contra prefeito e secret\u00e1rios acusados de possibilitar uso de servidores na campanha do senador Marcos Rog\u00e9rio"},"content":{"rendered":"
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Senador Marcos Rog\u00e9rio \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O juiz de Direito, Paulo Jos\u00e9 do Nascimento Fabr\u00edcio, da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guajar\u00e1-Mirim, recebeu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) contra C\u00edcero Noronha (prefeito da cidade), Alessandra Cortez Jacques (primeira-dama), Lucila Socorro de Oliveira (secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social) e Sharleston Cavalcante (chefe de Gabinete).<\/p>\n

Todos responder\u00e3o por suposta pr\u00e1tica de atos relacionados \u00e0 improbidade administrativa.<\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o gira em torno de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, porquanto o quarteto teria, em tese, possibilitado \u2013 direta ou indiretamente \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na campanha eleitoral do candidato Marcos Rog\u00e9rio (DEM) ao Senado Federal nas elei\u00e7\u00f5es gerais de 2018.<\/p>\n

Marcos Rog\u00e9rio foi eleito em primeiro lugar com 324.939 votos, 94,5 mil a mais que o segundo, o ex-governador Conf\u00facio Moura, do MDB.<\/p>\n

Antes de receber a peti\u00e7\u00e3o, o magistrado anotou: \u201c[…] n\u00e3o ignoro que o fato descrito na inicial poderia ter deflagrado procedimento de investiga\u00e7\u00e3o eleitoral no tempo e modo devido. Entretanto, parece que isso n\u00e3o ocorreu e, por isso, para os fins eleitorais o fato, por mais grave que possa parecer, deixou de ser importante\u201d.<\/p>\n

O magistrado destacou que \u201cposto que parece mesmo ter havido reuni\u00e3o convocada e incentivada pelos requeridos com servidores comissionados deste munic\u00edpio nos dias que antecederam a elei\u00e7\u00e3o geral de 2018, raz\u00e3o pela qual os fatos apontados na inicial merecem acurada an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n

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>>> LEIA, ABAIXO, A DEN\u00daNCIA NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

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Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia<\/strong><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO Guajar\u00e1 Mirim – 2\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Processo: 7004269-02.2018.8.22.0015<\/strong><\/p>\n

Classe\/Assunto: A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade Administrativa \/Viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Administrativos<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em face de C\u00edcero Alves de Noronha Filho, Alessandra Cortez Jacques, Sharleston Cavalcante de Oliveira e Lucila Socorro de Oliveira porque, segundo consta da inicial, teriam violado os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao possibilitarem, pela via direta ou indireta, a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na campanha eleitoral do candidato Marcos Rog\u00e9rio ao Senado Federal, na elei\u00e7\u00e3o geral de 2018.<\/p>\n

Notificados para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa preliminar prevista no \u00a77\u00ba, da Lei 8429\/92, os requeridos manifestaram-se em pe\u00e7a \u00fanica (ID25895392). Como preliminares, suscitaram a incompet\u00eancia da justi\u00e7a comum para an\u00e1lise da conduta que, segundo indicam, est\u00e1 definida no art. 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es e aus\u00eancia de justa causa para propositura de a\u00e7\u00e3o de improbidade. No M\u00c9RITO, afirmaram inexistir elementos caracterizadores da improbidade, raz\u00e3o pela qual pugnaram pela rejei\u00e7\u00e3o liminar da pe\u00e7a inicial.<\/p>\n

Pois bem.<\/strong><\/p>\n

Exige a lei que, apenas e t\u00e3o somente na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, haja DECIS\u00c3O fundamentada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 necessidade de elucubra\u00e7\u00e3o exacerbada para a admiss\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n

Entretanto, em respeito aos subscritores da elabora pe\u00e7a defensiva, enfrentarei, ainda que brevemente, as preliminares hasteadas. Dizem os requeridos que n\u00e3o podem ser processados por improbidade administrativa porque, na verdade, a conduta a eles imputada tem car\u00e1ter eleitoral e, por esta raz\u00e3o, somente poderiam ser de MANDADO s em sede pr\u00f3pria. Sem raz\u00e3o, a toda evid\u00eancia.<\/p>\n

Deixo desde j\u00e1 anotado que a compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral se restringe ao processo eleitoral em per\u00edodo eleitoral e a\u00e7\u00f5es dele decorrentes, desde que ajuizadas tempestivamente, n\u00e3o abrangendo, por isso, o julgamento das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa decorrente de atos \u00edmprobos contidos na lei 8429\/92, mesmo que tais atos tenham sido praticados no per\u00edodo eleitoral e com inten\u00e7\u00e3o eleitoral (STJ\/CC 88.995\/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques).<\/p>\n

Se assim \u00e9, e assim o \u00e9, n\u00e3o ignoro que o fato descrito na inicial poderia ter deflagrado procedimento de investiga\u00e7\u00e3o eleitoral no tempo e modo devido. Entretanto, parece que isso n\u00e3o ocorreu e, por isso, para os fins eleitorais o fato, por mais grave que possa parecer, deixou de ser importante.<\/p>\n

Ocorre que a perda da oportunidade de persecu\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o retira do fato narrado eventual consequ\u00eancia de natureza civil, caso efetivamente se comprove a exist\u00eancia dele e, tamb\u00e9m, a presen\u00e7a dos demais elementos indispens\u00e1veis para a caracteriza\u00e7\u00e3o da improbidade na modalidade de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Lembro, a prop\u00f3sito, que o conceito de improbidade administrativa est\u00e1 dilu\u00eddo dentre os diversos aspectos que se pode analisar o princ\u00edpio da legalidade. Por isso, n\u00e3o basta que o servidor p\u00fablico se sujeite \u00e0 lei, porque ele tamb\u00e9m deve sujei\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que est\u00e3o delineados no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Ademais, como ensina o mestre Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, \u201cviolar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave do que transgredir uma norma [rectius, regra]. A desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio implica ofensa n\u00e3o apenas a um espec\u00edfico mandamento obrigat\u00f3rio, mas a todo o sistema de comandos. \u00c9 a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal\u00e3o do princ\u00edpio atingido, porque representa insurg\u00eancia contra todo o sistema, subvers\u00e3o de seus valores fundamentais\u201d (Elementos de Direito Administrativo. Ed. RT, S\u00e3o Paulo, 1980, p. 230).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a legalidade conjuga todos os demais princ\u00edpios constitucionais que estruturam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber: moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse p\u00fablico e o conceito de improbidade decorre dessa vis\u00e3o ampla da obrigatoriedade de observ\u00e2ncia desses princ\u00edpios. Ou seja, considerar-se-\u00e1 improba toda e qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o praticada por servidor p\u00fablico, ou por quem a ele se assemelha, que se desviar do justo caminho ou da miss\u00e3o esperada e prevista do \u00f3rg\u00e3o ou dos agentes p\u00fablicos. Assim, a improbidade se manifestar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 quando os agentes p\u00fablicos causarem danos patrimoniais ao er\u00e1rio, mas, tamb\u00e9m, quando houver viola\u00e7\u00e3o aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 por esta raz\u00e3o, da fluidez do conceito de improbidade, tamb\u00e9m reconhecida pelos requeridos na bem elaborada pe\u00e7a de defesa, que o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial nas hip\u00f3teses de improbidade administrativa exige t\u00e3o somente a prova indici\u00e1ria, ou seja, ind\u00edcios de cometimento de atos de improbidade.<\/p>\n

Basta, portanto, suave ind\u00edcio da exist\u00eancia do fato que, por suas circunst\u00e2ncias, indiquem semelhan\u00e7a com as hip\u00f3teses de improbidade prevista na lei 8429\/92, para deflagrar o procedimento que, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, aponte a exist\u00eancia do ato apontado como improbo, vez que prevalece neste momento o in dubio pro societate. Reafirmo, portanto, que a mera exist\u00eancia de ind\u00edcios de cometimento dos atos enquadrados na Lei de improbidade justifica a demanda e, no caso dos autos, n\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia dos fatos, inclusive porque tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontraria eco nos documentos entranhados nos autos.<\/p>\n

Desse modo, o recebimento da inicial representa apenas o reconhecimento da necessidade de forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual para que se possa investigar, agora em sede de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, garantidos o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, os fatos apontados na inicial formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

No mais, reafirmo, a rejei\u00e7\u00e3o liminar da inicial somente se justificaria se restasse comprovado de plano a inexist\u00eancia do fato ou atipicidade \u00e0 luz da lei da improbidade, o que n\u00e3o ocorre nesta hip\u00f3tese, posto que parece mesmo ter havido reuni\u00e3o convocada e incentivada pelos requeridos com servidores comissionados deste munic\u00edpio nos dias que antecederam a elei\u00e7\u00e3o geral de 2018, raz\u00e3o pela qual os fatos apontados na inicial merecem acurada an\u00e1lise<\/u><\/strong>.<\/p>\n

Por fim, o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o traz qualquer preju\u00edzo aos requerentes, sendo certo que todas as quest\u00f5es deduzidas por eles na manifesta\u00e7\u00e3o preliminar ser\u00e3o objeto de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e ser\u00e3o analisadas no momento processual oportuno.<\/p>\n

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, em consequ\u00eancia, recebo a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Citem-se os requeridos para apresentarem contesta\u00e7\u00e3o (\u00a79\u00ba, do artigo 17, da Lei 8429).<\/p>\n

 <\/p>\n

Guajar\u00e1 Mirim RO quarta-feira, 3 de abril de 2019<\/p>\n

PAULO JOS\u00c9 DO NASCIMENTO FABR\u00cdCIO<\/p>\n

Juiz (a) de Direito<\/p>\n

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 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz de Direito, Paulo Jos\u00e9 do Nascimento Fabr\u00edcio, da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Guajar\u00e1-Mirim, recebeu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) contra C\u00edcero Noronha (prefeito da cidade), Alessandra Cortez Jacques (primeira-dama), Lucila Socorro de Oliveira (secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social) e Sharleston Cavalcante (chefe de Gabinete). Todos responder\u00e3o por suposta pr\u00e1tica de atos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":257184,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-257183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/257183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=257183"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/257183\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/257184"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=257183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=257183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=257183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}