{"id":257639,"date":"2019-04-08T17:58:50","date_gmt":"2019-04-08T21:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=257639"},"modified":"2019-04-09T09:48:02","modified_gmt":"2019-04-09T13:48:02","slug":"mpc-ve-gravissimas-ilegalidades-em-contrato-e-tribunal-aplica-multa-em-prefeita-secretario-e-empresa-de-cacoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/04\/08\/mpc-ve-gravissimas-ilegalidades-em-contrato-e-tribunal-aplica-multa-em-prefeita-secretario-e-empresa-de-cacoal\/","title":{"rendered":"MPC v\u00ea grav\u00edssimas ilegalidades em contrato e Tribunal aplica multa em prefeita, secret\u00e1rio e empresa de Cacoal"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Glaucione Rodrigues, prefeita de Cacoal \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO) multou a prefeita Glaucione Rodrigues, o secret\u00e1rio municipal de Meio Ambiente Leandro Doares Chagas e representante da empresa Fox Com\u00e9rcio, Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli ME, por participa\u00e7\u00e3o na consuma\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ilegal em registro de pre\u00e7o, cujo objeto seja distinto do objeto de contrato celebrado no munic\u00edpio de Cacoal.<\/p>\n

A den\u00fancia \u00e9 relativa ao procedimento licitat\u00f3rio realizado na Companhia de \u00c1guas e Esgotos de Rond\u00f4nia (CAERD), atrav\u00e9s do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 117\/2016, em que se sagrou vencedora a empresa Fox Com\u00e9rcio, Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli-ME.<\/p>\n

Consta na comunica\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Corte de Contas que a Prefeitura de Cacoal estaria pagando por servi\u00e7os alheios \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7o n. 26\/2017-CAERD, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 na referida Ata o servi\u00e7o de poda e remo\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores.<\/p>\n

Em 12 de mar\u00e7o passado, a Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), \u00c9rika Patr\u00edcia Saldanha De Oliveira, ao emitir parecer de 14 p\u00e1ginas, disse que os servi\u00e7os da licita\u00e7\u00e3o objeto de ades\u00e3o (servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o predial) s\u00e3o totalmente distintos quanto \u00e0 natureza, peculiaridade e continuidade dos servi\u00e7os de limpeza urbana desejados pela municipalidade, e opinou que a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n 026\/2017\/CAERD seja considerada ilegal, \u201cem face das grav\u00edssimas ilegalidades apontadas ao longo deste opinativo\u201d (leia o parecer completo abaixo).<\/strong><\/p>\n

[pdf-embedder url=”https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/PRECER-MPC-CACOAL.pdf” title=”PRECER MPC CACOAL”]<\/p>\n

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JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

Ao ser analisado e julgado pelos TCE, os conselheiros acataram a an\u00e1lise do MPC \u00a0e, em conson\u00e2ncia com o voto do relator, Paulo Curi Neto, por unanimidade, aplicaram multa, no valor de R$ R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), individualmente, \u00e0 prefeita, ao secret\u00e1rio e ao representante da empresa, \u201cpor terem contribu\u00eddo para a consuma\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ilegal, via aproveitamento de procedimento licitat\u00f3rio (Carona), sem observar a flagrante distin\u00e7\u00e3o do objeto pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o (limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos) e o discriminado na ata aderida (limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos)\u201d.<\/p>\n

Os conselheiros, determinaram, ainda, que, no prazo de 30 dias, a prefeita e o secret\u00e1rio comprovem perante o TCE a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com vista a rescindir o contrato n\u00b0 49\/PMC\/17, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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>>> LEIA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O DO TCE NA \u00cdNTEGRA:<\/u><\/strong><\/p>\n

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Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal<\/strong><\/p>\n

Munic\u00edpio de Cacoal<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O Ac\u00f3rd\u00e3o – APL-TC 00083\/19 PROCESSO: 1491\/2018 \u2013 TCE-RO<\/strong><\/p>\n

SUBCATEGORIA: Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos e Contratos<\/strong><\/p>\n

ASSUNTO: Supostas irregularidades \u2013 Processo n\u00b0 6310\/17 SEMA \u2013 Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 26\/2017-CAERD.<\/strong><\/p>\n

UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cacoal<\/strong><\/p>\n

RESPONS\u00c1VEIS: Glaucione Maria Rodrigues Neri, Prefeita do Munic\u00edpio de Cacoal; Leandro Soares Chagas, Secret\u00e1rio de Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Cacoal; Empresa Fox Com\u00e9rcio, Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli Me.<\/p>\n

RELATOR SUSPEITO: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra<\/p>\n

RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto<\/p>\n

GRUPO: II SESS\u00c3O: N\u00ba 4, de 28 de mar\u00e7o de 2019 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos e Contratos.<\/p>\n

Irregularidade na ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7o. Responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores. Aplica\u00e7\u00e3o de multa. Determina\u00e7\u00f5es. Arquivamento. 1. \u00c9 ilegal a ades\u00e3o a Registro de Pre\u00e7o, cujo objeto seja distinto do objeto de contrato celebrado pelo Munic\u00edpio. 2. O sistema de registro de pre\u00e7os, por pressupor a imprevisibilidade do quantitativo, n\u00e3o \u00e9 o mais apropriado para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua. 3. Os servi\u00e7os de limpeza urbana n\u00e3o se compatibilizam com o Sistema de Registro de Pre\u00e7os em face das complexidades que lhe s\u00e3o peculiares, bem como a demanda por execu\u00e7\u00e3o continuada e quantia determinada dos servi\u00e7os.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos e Contratos, oriunda de comunica\u00e7\u00e3o de supostas irregularidades ocorridas no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cacoal. Em linhas gerais, trata-se de supostas inconformidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre o Executivo Municipal de Cacoal e a sociedade empresarial Fox Com\u00e9rcio, Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli-ME, como tudo dos autos consta.<\/p>\n

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO CURI NETO, por unanimidade, em: I \u2013 Considerar ilegal<\/strong>, com efeitos ex nunc, a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n. 026\/2017\/CAERD, realizada pelo munic\u00edpio de Cacoal, com o escopo de contratar servi\u00e7os de limpeza urbana, de responsabilidade dos senhores Leandro Soares Chagas, Secret\u00e1rio Municipal do Meio Ambiente, e Glaucione Maria Rodrigues Neri, Prefeita Municipal, e da empresa Fox Com\u00e9rcio, Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli ME;<\/p>\n

II \u2013 Aplicar multa<\/strong>, individualmente, aos senhores Leandro Soares Chagas, Secret\u00e1rio Municipal do Meio Ambiente, Glaucione Maria Rodrigues Neri, Prefeita Municipal, e \u00e0 sociedade empresarial Fox Com\u00e9rcio, Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli ME, no montante de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), cada multa, com fulcro no art. 55, II, da Lei Complementar n. 154\/96, por terem contribu\u00eddo para a consuma\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ilegal, via aproveitamento de procedimento licitat\u00f3rio (Carona), sem observar a flagrante distin\u00e7\u00e3o do objeto pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o (limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos) e o discriminado na ata aderida (limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos);<\/p>\n

III \u2013 Determinar \u00e0 Prefeita e ao Secret\u00e1rio do Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Cacoal, ou quem vier a substitui-los, com fulcro no art. 71, IX, da CF\/88, que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem perante este Tribunal a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com vista a rescindir o contrato n\u00b0 49\/PMC\/17, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o; IV \u2013 Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notifica\u00e7\u00f5es, para que os respons\u00e1veis indicados recolham os valores das multas consignadas no item II, atualizados, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar n\u00b0 154\/1996, ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas \u2013 FDI\/TC (conta corrente n\u00ba 8358-5, ag\u00eancia n\u00ba 2757-X do Banco do Brasil), nos termos dos artigos 30, 31, III, \u201ca\u201d e 33 do Regimento Interno c\/c o artigo 3\u00ba, III, da Lei Complementar n\u00b0 194\/1997, remetendo comprovante do recolhimento a este Tribunal de Contas;<\/p>\n

V \u2013 Autorizar, caso n\u00e3o ocorrido os recolhimentos das multas mencionadas acima, as emiss\u00f5es dos respectivos T\u00edtulos Executivos e as consequentes cobran\u00e7as judicias, em conformidade com o art. 27, II, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96 c\/c o art. 36, II, do Regimento Interno, devendo incidir apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (artigo 56 da Lei Complementar n\u00ba 154\/96);<\/p>\n

VI \u2013 Dar ci\u00eancia deste ac\u00f3rd\u00e3o aos respons\u00e1veis identificados no cabe\u00e7alho, via Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico deste Tribunal de Contas, cuja data de publica\u00e7\u00e3o deve ser observada como marco inicial para eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso, com suped\u00e2neo no art. 22, inciso IV, c\/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154\/1996, informando-os de que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tce.ro.gov.br, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade ambiental;<\/p>\n

VII \u2013 Comunicar, via of\u00edcio, a Prefeita e o Secret\u00e1rio do Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Cacoal para que cumpram o disposto no item III;<\/p>\n

VIII \u2013 Arquivar os autos, ap\u00f3s os tr\u00e2mites regimentais.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Conselheiros JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e PAULO CURI NETO (Relator), os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS (em substitui\u00e7\u00e3o regimental ao Conselheiro BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES e FRANCISCO J\u00daNIOR FERREIRA DA SILVA (em substitui\u00e7\u00e3o regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausentes os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES, devidamente justificados. O Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA declarou-se suspeito.<\/p>\n

Porto Velho, quinta-feira, 28 de mar\u00e7o de 2019. (assinado eletronicamente) <\/strong><\/p>\n

PAULO CURI NETO – Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) <\/strong><\/p>\n

EDILSON DE SOUSA SILVA – Conselheiro Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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