{"id":259268,"date":"2019-04-22T17:49:19","date_gmt":"2019-04-22T21:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=259268"},"modified":"2019-04-24T10:24:48","modified_gmt":"2019-04-24T14:24:48","slug":"cerejeiras-mp-consegue-liminar-para-suspensao-de-obras-em-imoveis-permutados-e-acic-explica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/04\/22\/cerejeiras-mp-consegue-liminar-para-suspensao-de-obras-em-imoveis-permutados-e-acic-explica\/","title":{"rendered":"CEREJEIRAS: MP consegue liminar para suspens\u00e3o de obras em im\u00f3veis permutados e ACIC explica"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Sede do MP em Cerejeiras \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MP) teve deferido pedido de liminar para a suspens\u00e3o das obras em andamento nos im\u00f3veis p\u00fablicos permutados pelo munic\u00edpio de Cerejeiras com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Cerejeiras (ACIC) e a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o do Sudoeste da Amaz\u00f4nia Ltda (Sicoob Credisul), sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 2 mil at\u00e9 o limite de R$ 20 mil.<\/p>\n

As partes dever\u00e3o se abster de efetivar qualquer modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato dos im\u00f3veis dos processos administrativos n\u00ba 20148\/2016 e 3189\/207.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em car\u00e1ter liminar foi determinado a indisponibilidade dos im\u00f3veis, devendo ser realizada anota\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o de matr\u00edculas destes.<\/p>\n

A liminar foi concedida pelo Ju\u00edzo da Comarca de Cerejeiras em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Promotor de Justi\u00e7a F\u00e1bio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, origin\u00e1ria de procedimento preparat\u00f3rio n\u00b0 03\/2019, em que foi apurado que o munic\u00edpio de Cerejeiras realizou a permuta de im\u00f3veis p\u00fablicos em favor de particulares, quais sejam a ACIC e a Sicoob Credsul, inobservando-se os procedimentos previstos em Lei, em especial ao previsto na Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

No primeiro momento, fora objeto de permuta o im\u00f3vel urbano com a seguinte descri\u00e7\u00e3o: lote 2, localizado na quadra A-10, Centro, com \u00e1rea de 600 metros quadrados, inserido na \u00e1rea do Pa\u00e7o Municipal, com o lote n\u00ba 11\/3, localizado na quadra \u201cA-11\u201d, setor \u201cA\u201d, Centro na Avenida das Na\u00e7\u00f5es, com \u00e1rea de 450 metros quadrados.<\/p>\n

A permuta se deu mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, origin\u00e1ria do projeto de lei n\u00ba 102\/2016, que culminou na edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.535\/2016, que tratou da desafeta\u00e7\u00e3o do referido bem p\u00fablico.<\/p>\n

Ap\u00f3s a referida permuta, apurou-se que fora realizada outra permuta de bem im\u00f3vel por parte do munic\u00edpio de Cerejeiras, com as mesmas institui\u00e7\u00f5es supracitadas, que culminou, ap\u00f3s envio da mensagem n\u00ba 108\/2018 a Poder Legislativo Municipal, com a edi\u00e7\u00e3o de Lei Municipal n\u00ba 2.767\/2018.<\/p>\n

Verificou-se que as permutas dos bens acima descritos foram precedidas de avalia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias executadas de forma deficiente, pois n\u00e3o foram embasadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e metodol\u00f3gicos exigidos para tal finalidade, importando em sua imprestabilidade para os fins pretendidos.<\/p>\n

Outro argumento do MP diz respeito a falta de clareza a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico atendido com a realiza\u00e7\u00e3o das permutas.<\/p>\n

ACIC EXPLICA<\/strong><\/p>\n

Por sua vez, a ACIC tentou esclarecer o caso atrav\u00e9s de nota \u00e0 sociedade. Leia abaixo:<\/p>\n

NOTA DO ESCLARECIMENTO SOBRE O EMBARGO JUDICIAL <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A ACIC foi PROCURADA por autoridades p\u00fablicas, que propuseram a permuta, PARTINDO DESSAS AUTORIDADES e n\u00e3o da ACIC a ideia de permutar os terrenos. A inten\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas era a de diminuir os custos com alugu\u00e9is de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, pois a ACIC passou um terreno constru\u00eddo para a Prefeitura de Cerejeiras, que pode ser usado para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para interesse da coletividade;<\/li>\n
  2. A ACIC cedeu um pr\u00e9dio j\u00e1 constru\u00eddo, avaliado em R$ 580.000,00 em outro terreno, pertencente \u00e0 Prefeitura de Cerejeiras, avaliado em R$ 390.000,00, ou seja, sendo o im\u00f3vel p\u00fablico menos valorizado que o privado;<\/li>\n
  3. A ACIC encomendou avalia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias profissionais, que foram realizadas sem a interfer\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o, por profissionais reconhecidos pelas entidades de classe. A ACIC confiou e confia nessas avalia\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  4. A ACIC j\u00e1 disponibilizou parte do pr\u00e9dio para ser ocupado pela Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal; sendo que, se ainda n\u00e3o foi ocupado para este fim, n\u00e3o \u00e9 decorrente da decis\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. A ACIC esclarece tamb\u00e9m que atua em Cerejeiras j\u00e1 mais de 35 anos, sendo criada em 1983, no mesmo ano da emancipa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Cerejeiras, e que representa mais de 130 empresas associadas, todos pagadores de tributos gerando mais de 600 empregos diretos (mais que os funcion\u00e1rios do poder p\u00fablico municipal), com evidentes ganhos para a sociedade. A ACIC tamb\u00e9m atua no interesse p\u00fablico, em campanhas em prol de causas sociais, todas essas que podem ser facilmente conhecidas por quem quiser saber;<\/li>\n
  6. Sendo assim, a ACIC confia que a Justi\u00e7a chegar\u00e1 ao conhecimento dos fatos e da boa f\u00e9 da transa\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico. Tudo foi feito dentre da moralidade, da \u00e9tica e da cidadania.<\/li>\n
  7. A ACIC est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus associados para esclarecer d\u00favidas que a classe empresarial possa ter sobre este assunto. Para tal, basta procurar pelos representantes da associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    ACIC<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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