{"id":261699,"date":"2019-05-11T12:20:15","date_gmt":"2019-05-11T16:20:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=261699"},"modified":"2019-05-13T11:02:55","modified_gmt":"2019-05-13T15:02:55","slug":"tj-mantem-condenacao-de-ex-chefe-e-servidor-da-sefin-por-assinatura-de-folha-ponto-sem-trabalhar-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/05\/11\/tj-mantem-condenacao-de-ex-chefe-e-servidor-da-sefin-por-assinatura-de-folha-ponto-sem-trabalhar-em-vilhena\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-chefe e servidor da Sefin por assinatura de folha ponto sem trabalhar em Vilhena"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o do TJ \/ Foto: Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

Por unanimidade de votos (decis\u00e3o colegiada), os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) mantiveram, em recurso de apela\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, por ato de improbidade administrativa de Lu\u00eds Gonzaga e Walderlei Jo\u00e3o Galbiati. E, por falta de prova, foi mantida a absolvi\u00e7\u00e3o de Geraldo Marques do Prado.<\/p>\n

Com as devidas corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias legais a Lu\u00eds Gonzaga, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi imposto o ressarcimento de R$ 33.877,14 por receber remunera\u00e7\u00e3o integral da Secret\u00e1ria de Finan\u00e7as do Estado de Rond\u00f4nia (Sefin) sem dar a contrapresta\u00e7\u00e3o laboral entre os meses mar\u00e7o e junho de 2006.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi aplicada uma multa no mesmo valor do ressarcimento (R$ 33.877,14) por ter causado les\u00e3o ao Tesouro Estadual.<\/p>\n

A Walderlei Jo\u00e3o, que era chefe de Luiz Gonzaga no Posto Fiscal da Sefin, em Vilhena, por ser conivente com a ilicitude, uma vez que permitiu ao subalterno assinar o ponto sem trabalhar, solidariamente, foi imposto tamb\u00e9m a ele o ressarcimento de R$ 33.877,14 assim como pagar uma multa equivalente \u00e0 metade do valor do dano, com as devidas corre\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Embora Lu\u00eds Gonzaga tenha alegado que n\u00e3o agiu dolosamente (com vontade de cometer o ato), para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, as provas colhidas nos autos processuais mostram que a conduta do acusado \u201cevidencia prop\u00f3sito de receber remunera\u00e7\u00e3o sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o permite pensar em singela irregularidade\u201d, diante da \u201cvistosa ofensa de assiduidade\u201d ao trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em tal per\u00edodo que assinou as folhas de ponto, Lu\u00eds Gonzaga estava em Bel\u00e9m-PA, realizando um curso de Auditor Fiscal da Receita Federal.<\/p>\n

Ainda, segundo o relator, o argumento de que haveria um servidor como substituto legalmente constitu\u00eddo, n\u00e3o prospera, uma vez que \u201cna \u00e9poca dos fatos, vigorava o Decreto 9.063\/00, que, regulando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Finan\u00e7as, n\u00e3o previa a possibilidade de permuta de plant\u00f5es, hip\u00f3tese s\u00f3 acrescentada em 2013, pelo Decreto 17.939\/2013, portanto, em momento posterior ao caso em comento, que se passou em 2006\u201d. No caso, houve dolo expl\u00edcito do apelante, segundo o voto.<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o a Walderlei Jo\u00e3o, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar alegada sobre prescri\u00e7\u00e3o do fato. Para o relator, no caso, \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o, pois, considerando que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade administrativa em 31 de outubro de 2006, e que em 7 de \u00a0julho de 2010 houve a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional com a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia\u201d at\u00e9 o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa, em 15 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao julgamento de m\u00e9rito, isto \u00e9, julgamento do ato de improbidade administrativa, segundo o voto do relator (decis\u00e3o), evidencia-se nas provas \u201cdescaso para com o dever de zelo e, consequentemente, improbidade administrativa\u201d praticada com dolo pelo apelante Walderlei Jo\u00e3o. Ainda, para o relator, Walderlei Galbiati \u201cconcorreu para que Lu\u00eds Gonzaga se beneficiasse \u00e0 custa do er\u00e1rio, evidenciando, portanto, dano aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o relator, \u201cn\u00e3o se pode tolerar que superior hier\u00e1rquico acoberte deslizes de subordinado, seja permitindo-lhe assinar folha de frequ\u00eancia quando efetivamente n\u00e3o comparece ao trabalho, seja abonando faltas ou mesmo admitindo pr\u00e1ticas ileg\u00edtimas t\u00e3o somente para acomodar interesses privados\u201d.<\/p>\n

A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 005499-56.2012.8.22.0001 foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a dessa quarta-feira, 9. O ju\u00edzo da causa \u00e9 a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Porto Velho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade de votos (decis\u00e3o colegiada), os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) mantiveram, em recurso de apela\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, por ato de improbidade administrativa de Lu\u00eds Gonzaga e Walderlei Jo\u00e3o Galbiati. E, por falta de prova, foi mantida a absolvi\u00e7\u00e3o de Geraldo Marques […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":261700,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-261699","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=261699"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261699\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/261700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=261699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=261699"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=261699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}