{"id":262819,"date":"2019-05-20T15:07:34","date_gmt":"2019-05-20T19:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=262819"},"modified":"2019-05-20T15:13:41","modified_gmt":"2019-05-20T19:13:41","slug":"medidas-contra-a-corrupcao-ganham-forcas-com-assinatura-de-governador-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/05\/20\/medidas-contra-a-corrupcao-ganham-forcas-com-assinatura-de-governador-em-ro\/","title":{"rendered":"Medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o ganham for\u00e7as com assinatura de governador em RO"},"content":{"rendered":"

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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Medidas que possam ser aplicadas e que v\u00e3o garantir maior rigor no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo tratadas como uma das prioridades do Governo do Estado que tem dado passos importantes para coibir crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a exemplo da pr\u00f3pria corrup\u00e7\u00e3o, fazendo valer a necessidade de que sejam adotadas pol\u00edticas mais eficientes contra atos desta natureza.<\/p>\n

Prova do compromisso de combater esse tipo de crime, s\u00e3o os tr\u00eas Decretos, tr\u00eas Projetos de Lei e dois Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o assinados pelo governador do Estado, coronel Marcos Rocha, que fazem parte do Pacote Estadual de Medidas de Controle, Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e que tamb\u00e9m traz medidas com finalidades de melhoria da efici\u00eancia e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

O pacote contra a corrup\u00e7\u00e3o foi detalhado em seus pontos mais cruciais pelo controlador Geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto, juntamente com o diretor executivo da CGE, Rodrigo C\u00e9sar, durante entrevista exclusiva ao programa Papo de Reda\u00e7\u00e3o\u00a0 (da SIC TV) no in\u00edcio da tarde de s\u00e1bado, 18.<\/p>\n

Conforme exposto pelo controlador, as medidas visam ao endurecimento do cumprimento de a\u00e7\u00f5es contra crimes de corrup\u00e7\u00e3o que depois de praticados, esvaziam os cofres p\u00fablicos, diminuindo os recursos dispon\u00edveis para que o Estado possa adotar pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 Sa\u00fade, Seguran\u00e7a, Educa\u00e7\u00e3o e demais \u00e1reas.<\/p>\n

\u201cTudo que \u00e9 falado hoje em termo de corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 discutido sua origem, sua abrang\u00eancia e acima de tudo como combat\u00ea-la.\u00a0 Neste momento acompanhado pelo diretor executivo da CGE, Rodrigo C\u00e9sar, enfatizo que a Controladoria Geral do Estado certamente deve contribuir com os demais \u00f3rg\u00e3os no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. O que se constata \u00e9 a aus\u00eancia de instrumento de controle.<\/p>\n

\u00c9 por isso que o pacote rondoniense de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 composto por tr\u00eas Decretos, tr\u00eas Projetos de Lei e dois Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o, lembrando que os decretos ir\u00e3o ser publicados nos pr\u00f3ximos dias no Di\u00e1rio Oficial e os Projetos de Lei j\u00e1 foram encaminhados para o Legislativo Estadual.<\/p>\n

Ou seja, todos vieram em boa hora junto com parceria com a sociedade para combater e prevenir contra a corrup\u00e7\u00e3o. Claro que cada Poder, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, seja Federal ou Estadual, e a sociedade t\u00eam os instrumentos previstos para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Esse pacote \u00e9 audacioso do seguinte sentido, foi buscado melhores pr\u00e1ticas que t\u00eam no mundo, no pa\u00eds e tamb\u00e9m algumas pr\u00e1ticas do pr\u00f3prio estado de Rond\u00f4nia e podem ser apresentadas \u00e0 sociedade como mecanismo confi\u00e1vel\u201d, enfatizou Francisco Netto.<\/p>\n

DECRETOS<\/strong><\/p>\n

Um dos decretos assinados pelo governador Marcos Rocha institui a Pol\u00edtica de Capacita\u00e7\u00e3o e Perman\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos\u00a0 ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de chefias administrativas e financeiras ou equivalentes, controles internos, de compras e de licita\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Esse Decreto, conforme explanado pelo\u00a0 controlador Geral do Estado, visa combater \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em todas as suas modalidades e contextos, bem como com os valores da integridade, \u00e9tica, transpar\u00eancia p\u00fablica, do controle social e interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O programa ser\u00e1 implementado de acordo com o perfil espec\u00edfico de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade p\u00fablica estadual e as medidas de prote\u00e7\u00e3o nele estabelecidas devem ser analisadas e implantadas de acordo com os riscos de integridade identificados na atua\u00e7\u00e3o e no funcionamento de cada organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto apresenta as seguintes finalidades: melhoria da efici\u00eancia e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados ao cidad\u00e3o; valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, por meio de sua capacita\u00e7\u00e3o permanente; adequa\u00e7\u00e3o do Quadro de Servidores aos novos perfis profissionais requeridos pelo Setor P\u00fablico, no que tange \u00e0s regras de conformidade e integridade; necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes aos projetos, programas e ferramentas governamentais.<\/p>\n

Francisco Netto enfatizou referente ao Decreto Estadual que disciplina a puni\u00e7\u00e3o de empresa nacional e estrangeira envolvidas na pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o. O Decreto representa um importante avan\u00e7o ao prever a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, no \u00e2mbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, fechando uma lacuna no ordenamento jur\u00eddico do Estado ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.\u00a0 Ainda prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es como multa administrativa e o instrumenta do acordo de leni\u00eancia, que permite o ressarcimento de danos de forma mais c\u00e9lere, al\u00e9m de fomentar a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Controlador Geral do Estado, Francisco Netto, e o diretor executivo da CGE, Rodrigo C\u00e9sar, durante entrevista exclusiva ao programa Papo de Reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O Controlador Geral do Estado tamb\u00e9m explanou sobre Projeto de Lei que visa disciplinar o conflito de interesses no exerc\u00edcio de cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restri\u00e7\u00f5es para ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exerc\u00edcio do cargo ou emprego e as compet\u00eancias para fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses.<\/p>\n

Projeto de Lei traz situa\u00e7\u00f5es que configuram confronto entre interesses p\u00fablicos e privados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que possam comprometer o interesse coletivo, impondo restri\u00e7\u00f5es e impedimentos aos ocupantes de cargo ou emprego no Poder Executivo Estadual, durante e ap\u00f3s o desempenho da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A presente legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um importante instrumento no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado de Rond\u00f4nia, incrementando o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade (Art. 37, caput, CF\/88). Desta maneira, com base neste princ\u00edpio, \u00e9 vedado ao agente p\u00fablico, valendo-se de sua fun\u00e7\u00e3o, patrocinar interesse privado em detrimento do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante a entrevista, Francisco Netto argumentou sobre o Projeto de Lei que\u00a0 cria o Programa Rondoniense de Integridade, sendo audacioso e,\u00a0 caso aprovado, cada secretaria de Estado dever\u00e1 elaborar o plano de integridade baseado em 7 pilares obrigatoriamente.<\/p>\n

Esse plano ser\u00e1 homologado pela Controladoria Geral do Estado e vai para o portal de transpar\u00eancia para que a sociedade possa controlar as metas desse plano desde canal de den\u00fancias, com elabora\u00e7\u00e3o estat\u00edstica dos principais causos, at\u00e9 a gest\u00e3o de risco e matriz de responsabilidade, ou seja, todas as Unidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional ser\u00e3o obrigadas por essa iniciativa.<\/p>\n

FPCC<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi debatido sobre o Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o \u2013 FPCC. O Fundo Estadual tem por objetivo de financiar a\u00e7\u00f5es e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir atos il\u00edcitos que causem preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

O FPCC recebe recursos provenientes de puni\u00e7\u00f5es aplicadas a empresas por atos il\u00edcitos, entre elas multas com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (n\u00b0 12.846\/13) e na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (n\u00b0 8.666\/93). Os recursos podem ser aplicados em a\u00e7\u00f5es de controle interno, transpar\u00eancia, ouvidoria, correi\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o\u00a0 e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coube ao diretor executivo da CGE, Rodrigo C\u00e9sar, a explana\u00e7\u00e3o referente aos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o assinados pelo governador Marcos Rocha. Um dos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o\u00a0 estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre CGE, Fapero e a Unir, por interm\u00e9dio do Programam de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Mestrado em Administra\u00e7\u00e3o, doravante referido simplesmente PPGMAD, visando ao desenvolvimento de projetos e a\u00e7\u00f5es conjuntas que estimulem o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o governamental, transpar\u00eancia e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Outro Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o assinado envolvendo a Controladoria Geral da Uni\u00e3o e Ouvidoria Geral do Estado visa o Sistema e-Ouv. Trata-se de uma plataforma web disponibilizada gratuitamente pelo Governo Federal, que estar\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do Governo de Rond\u00f4nia, sendo mais uma ferramenta de fortalecimento da transpar\u00eancia e controle social.<\/p>\n

Atrav\u00e9s da ades\u00e3o, Rond\u00f4nia passa a unificar todas as Ouvidorias do Executivo Estadual, que atrav\u00e9s de um \u00fanico canal, o cidad\u00e3o encaminhar\u00e1 sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser uma reclama\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, sugest\u00e3o, elogio ou um pedido de simplifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, com obriga\u00e7\u00e3o do Estado em responder ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

Ao final da entrevista, Francisco Netto enalteceu o compromisso do governador coronel Marcos Rocha que cercou dos cuidados necess\u00e1rios para que esse Pacote Contra a Corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se perca. \u201cTrouxemos a sociedade para essa discuss\u00e3o, pois essa ideia precisa ser execut\u00e1vel.<\/p>\n

A popula\u00e7\u00e3o pode ter certeza que somente foram encaminhadas as propostas para a Assembleia Legislativa ap\u00f3s serem conferida toda a viabilidade t\u00e9cnica e operacional para poss\u00edveis implanta\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, certamente vamos atender ao anseio da sociedade\u201d, finalizou.<\/p>\n

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