{"id":26385,"date":"2014-05-13T15:54:29","date_gmt":"2014-05-13T19:54:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=26385"},"modified":"2014-05-13T15:57:42","modified_gmt":"2014-05-13T19:57:42","slug":"juizado-especial-civel-e-criminal-edital-de-comunicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/05\/13\/juizado-especial-civel-e-criminal-edital-de-comunicacao\/","title":{"rendered":"Juizado Especial c\u00edvel e Criminal \u2013 Edital de Comunica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"FORUM-DE-VILHENA\"<\/a>EDITAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O A TERCEIROS INTERESSADOS<\/b><\/p>\n

(30 Dias)<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Ficam, atrav\u00e9s do presente, INTIMADAS<\/b> as entidades interessadas em se cadastrar perante o Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de Vilhena-RO, para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, fixando-se prazo inicial dia 24 de mar\u00e7o de 2014 e prazo final dia 30 de novembro de 2014, os quais ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise de Projetos e outras destina\u00e7\u00f5es de valores, em cumprimento ao Artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 154, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 13 de julho de 2012, e Provimento n. 020\/2103-CG, da Corregedoria da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, publicada da no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n. 149\/2013, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta o recolhimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da aplica\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, devendo ser os crit\u00e9rios contidos no provimento n. 020\/2013-CG, adiante transcrito:<\/p>\n

PROVIMENTO N. 020\/2013-CG<\/b> Regulamenta o recolhimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da aplica\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, consoante o disposto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, CONSIDERANDO o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional da Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das medidas e penas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria; CONSIDERANDO que compete \u00e0s Corregedorias a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria quanto ao procedimento atinente \u00e0 forma e apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e condi\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, nos termos do artigo 5\u00ba da mencionada Resolu\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da destina\u00e7\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias, visando garantir o melhor emprego de tais recursos; CONSIDERANDO a prem\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o e controle de tais valores, com o objetivo de dar publicidade e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos referidos recursos; CONSIDERANDO o protocolo 43455-74.2012.8.22.1111 RESOLVE: Art. 1\u00ba. O recolhimento dos\u00a0 valores oriundos das penas e medidas alternativas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e1 feito mediante dep\u00f3sito em conta judicial, vinculada ao ju\u00edzo da Comarca, com movimenta\u00e7\u00e3o apenas por meio de Alvar\u00e1 Judicial, vedado o recolhimento em Cart\u00f3rio ou Secretaria. \u00a7 1\u00ba. A unidade gestora, assim entendido, o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida alternativa de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela abertura da conta corrente junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira estadual ou federal, exclusiva para\u00a0 a fim a que se destina. \u00a7 2\u00ba. O Juiz, ao requisitar a abertura de conta judicial ao Banco, dever\u00e1 explicitar no respectivo of\u00edcio que a movimenta\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, \u00fanica e exclusivamente, por meio de Alvar\u00e1 Judicial, e que, mensalmente, entre os dias 1\u00ba e 10, dever\u00e1 ser remetido ao Ju\u00edzo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da conta, extrato discriminado com toda a movimenta\u00e7\u00e3o de entrada e sa\u00edda de recursos. Art. 2\u00ba. O recolhimento dever\u00e1 ser feito pelo cumpridor da pena ou medida alternativa, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta da unidade gestora, com a consequente entrega e juntada nos autos judiciais do comprovante junto ao respectivo Cart\u00f3rio. Art. 3\u00ba. Os valores depositados, referidos nos artigos anteriores, quando n\u00e3o destinados \u00e0s v\u00edtimas ou aos seus dependentes, ser\u00e3o, preferencialmente, destinados \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com finalidade social, previamente cadastrada junto ao ju\u00edzo para atividades de car\u00e1ter essencial \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, desde que estas atendam \u00e0s \u00e1reas vitais de relevante cunho social, a crit\u00e9rio da unidade gestora, priorizando-se o repasse desses valores aos benefici\u00e1rios que: I. Atuem diretamente na execu\u00e7\u00e3o penal, na assist\u00eancia \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o de apenados, e na assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de crimes e para preven\u00e7\u00e3o da criminalidade, inclu\u00eddos os conselhos da comunidade; II. Prestem servi\u00e7os de maior relev\u00e2ncia social; III. Apresentem projetos com viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos crit\u00e9rios estabelecidos nas pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 proibida a escolha arbitr\u00e1ria e aleat\u00f3ria da entidade p\u00fablica a ser beneficiada. Cabe ao Juiz, por motivada decis\u00e3o, legitimar o ingresso das entidades benefici\u00e1rias no \u00d3rg\u00e3o Jurisdicional. Art. 4\u00ba. Cada Ju\u00edzo respons\u00e1vel por administrar verbas decorrentes de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias dever\u00e1 divulgar, pelos meios de comunica\u00e7\u00f5es locais mais utilizados, os termos deste Provimento, e, ainda, publicar Edital anual, no in\u00edcio do ano judici\u00e1rio, at\u00e9 a 1\u00aa quinzena de fevereiro, com as especifica\u00e7\u00f5es pertinentes, fixando prazo inicial e final para a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos pelas entidades, os quais ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz para fins de cadastro perante a Unidade Judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela destina\u00e7\u00e3o dos recursos. Art. 5\u00ba. O cadastramento das entidades interessadas, ser\u00e1 precedida de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem a regular constitui\u00e7\u00e3o da mesma que se prop\u00f5e a ser beneficiada: I. Ato constitutivo. II. C\u00f3pia de documentos (CPF, RG e comprovante de endere\u00e7o) dos dirigentes respons\u00e1veis pela entidade, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de ato no qual tenha sido deliberado atribui\u00e7\u00e3o; III. C\u00f3pia de documentos (CPF, RG e comprovante de endere\u00e7o) da pessoa respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto, caso n\u00e3o coincida com o dirigente da entidade; IV. Comprova\u00e7\u00e3o de que atende a uma ou algumas das condi\u00e7\u00f5es contidas no caput do artigo 2\u00ba deste Provimento; V. C\u00f3pia do estatuto, comprovante de endere\u00e7o da entidade, n\u00famero da conta corrente da entidade. VI. No Ju\u00edzo, anualmente, dever\u00e3o, o cadastro e a rela\u00e7\u00e3o das entidades beneficiadas, ser renovados e atualizados anexando-se os documentos iniciais, caso necess\u00e1rio, e das eventuais atualiza\u00e7\u00f5es. Art.6\u00ba. Os projetos a serem beneficiados constar\u00e3o das seguintes especifica\u00e7\u00f5es: \u00a7 1\u00ba. O projeto dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, a identifica\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, o objetivo, a justificativa, o custo e o\u00a0 cronograma\u00a0 para a execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba. O projeto dever\u00e1 ser assinado pelo representante da Institui\u00e7\u00e3o, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o e termo de responsabilidade pela aplica\u00e7\u00e3o do recurso em conformidade ao projeto. \u00a7 3\u00ba. Os projetos aprovados ser\u00e3o remetidos ao Conselho da Comunidade para ci\u00eancia. \u00a7 4\u00ba. Havendo sobra de recursos dever\u00e1 ser devolvida ao ju\u00edzo para alocar em outro projeto, sendo vedada atualiza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do projeto de forma que o descaracterize. O valor\u00a0 devolvido deve ser depositado na conta prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba. Art. 7\u00ba. A concess\u00e3o do recurso dar-se-\u00e1 ap\u00f3s an\u00e1lise de projeto apresentado pela entidade: \u00a7 1\u00ba. A an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e3o ser precedidas de pr\u00e9vio parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que dever\u00e1 ser cientificado de todo o processo de escolha. \u00a7 2\u00ba. A aloca\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0(s) entidade(s) selecionadas(s) fica condicionada ao montante dispon\u00edvel na conta judicial no per\u00edodo de um ano, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do edital. \u00a7 3\u00ba. O prazo para a conclus\u00e3o do projeto poder\u00e1 ser prorrogado em at\u00e9 30 (trinta) dias desde que, em at\u00e9 10 (dez) dias do t\u00e9rmino inicialmente estabelecido, seja feito requerimento justificando os motivos do pedido ao Juiz respons\u00e1vel pela Unidade Jurisdicional destinadora do recurso. \u00a7 4\u00ba. Cada projeto ter\u00e1 uma pasta de controle (processo) na qual ser\u00e1 inserido o projeto, o alvar\u00e1, a presta\u00e7\u00e3o de contas com as notas fiscais e o relat\u00f3rio, bem como poss\u00edvel dep\u00f3sito de devolu\u00e7\u00e3o caso haja sobra de recursos. Art. 8\u00ba. A teor do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 154 do CNJ, \u00e9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos: I. Ao custeio do Poder Judici\u00e1rio; II. Para promo\u00e7\u00e3o pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer esp\u00e9cies de remunera\u00e7\u00e3o aos seus membros; III. Para fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios; IV. \u00c0s entidades que n\u00e3o estejam regularmente constitu\u00eddas, obstando a responsabiliza\u00e7\u00e3o caso haja desvio de finalidade. Art. 9\u00ba. \u00c9 vedada, ainda, a destina\u00e7\u00e3o de todo o recurso arrecadado a uma \u00fanica entidade, ou a um grupo reduzido de entidades, devendo haver preferencialmente uma distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime dos valores, de acordo com o n\u00famero de entidades cadastradas com projeto aprovado, considerando a abrang\u00eancia e a relev\u00e2ncia social de cada projeto. Art. 10\u00ba. Finalizado o projeto, a entidade beneficiada dever\u00e1 prestar contas da verba recebida, no prazo de 30 (trinta) dias, enviando \u00e0 unidade gestora relat\u00f3rio que dever\u00e1 conter: I. Presta\u00e7\u00e3o de contas conforme anexo I; II. Notas fiscais, ou cupons fiscais, em ordem cronol\u00f3gica, de todos os produtos e servi\u00e7os custodiados com os recursos destinados pelo Poder Judici\u00e1rio; III. Nos casos excepcionais, em que for necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de recibo, \u00e9 obrigat\u00f3rio o nome completo, CPF, endere\u00e7o, telefone (caso tenha) da pessoa que o emitir e a descri\u00e7\u00e3o do produto\/servi\u00e7o; IV. Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo representante da Institui\u00e7\u00e3o e pelo executor do Projeto que ateste a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do recurso e autenticidade dos documentos (modelo anexo II). Art. 11. A entidade que deixar de entregar o relat\u00f3rio no prazo determinado ficar\u00e1 impedida de\u00a0 apresentar novo projeto pelo prazo de 6 (seis) meses. Caso o projeto seja apresentado sem alguma das especifica\u00e7\u00f5es contidas no artigo anterior, ser\u00e1 a entidade notificada a sanar a irregularidade em 5 (cinco) dias. N\u00e3o sendo sanada a irregularidade, tamb\u00e9m ficar\u00e1 impedida de apresentar novo projeto por igual prazo. Art. 12. O ju\u00edzo dever\u00e1 abrir uma pasta de controle na qual ser\u00e1 realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos saldos existentes nas contas, bem como sua destina\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba. Os saldos poder\u00e3o ser controlados pelo extrato banc\u00e1rio mensal e as destina\u00e7\u00f5es via alvar\u00e1 judicial, que, preferencialmente, dever\u00e1 ser expedido at\u00e9 o 5\u00b0 (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. \u00a7 2\u00ba. O controle de entrada e sa\u00edda de recursos possibilitar\u00e1 ao ju\u00edzo verificar o saldo real, a fim de que n\u00e3o haja descontrole na conta judicial que, em nenhuma hip\u00f3tese, poder\u00e1 ter saldo negativo. \u00a73\u00ba. Este procedimento ser\u00e1 apenas de uso interno, n\u00e3o havendo necessidade de remessa ao Tribunal de Contas. Art. 13. A presta\u00e7\u00e3o de contas individualizada ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o pr\u00e9vio parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. As presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e3o remetidas em lotes ao Tribunal de Contas anualmente, pelo ju\u00edzo competente, devendo manter c\u00f3pia f\u00edsica ou eletr\u00f4nica do projeto com a presta\u00e7\u00e3o de contas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos. Art. 14. O manejo e a destina\u00e7\u00e3o desses recursos, que s\u00e3o p\u00fablicos, dever\u00e3o ser norteados pelos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previstos, dentre outros, no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem se olvidar da indispens\u00e1vel e formal presta\u00e7\u00e3o de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade, transpar\u00eancia e destina\u00e7\u00e3o dos recursos.Art. 15. Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

(\u00aa) Desembargador MIGUEL MONICO NETO, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n

AUTOS<\/b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 :\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1000295-04.2014.8.22.0014 \u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 :\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Parte Ativa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 :\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Juizado Especial Criminal de Vilhena-RO<\/p>\n

 <\/p>\n

Vilhena-RO,\u00a0 21 de mar\u00e7o de 2014.<\/b><\/p>\n

GILBERTO JOS\u00c9 GIANNASI<\/b><\/p>\n

\u00a0Juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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