{"id":267111,"date":"2019-06-19T09:46:54","date_gmt":"2019-06-19T13:46:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=267111"},"modified":"2019-06-19T09:46:54","modified_gmt":"2019-06-19T13:46:54","slug":"governo-publica-medida-provisoria-que-acaba-com-data-limite-do-car","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/06\/19\/governo-publica-medida-provisoria-que-acaba-com-data-limite-do-car\/","title":{"rendered":"Governo publica medida provis\u00f3ria que acaba com data limite do CAR"},"content":{"rendered":"

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Foto: Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

O governo federal est\u00e1 tornando o sistema do\u00a0Cadastro Ambiental Rural (CAR)\u00a0perene e aberto para atualiza\u00e7\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es a qualquer momento. A mudan\u00e7a foi publicada nesta sexta-feira, dia 14, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), e come\u00e7a a valer imediatamente.<\/p>\n

O prazo do CAR havia se encerrado em 31 de dezembro de 2018, pela regra atual, e quem n\u00e3o aderiu seria proibido de acessar o\u00a0cr\u00e9dito rural oficial.\u00a0Agora, os produtores poder\u00e3o fazer o cadastramento sem data limite e n\u00e3o sofrer\u00e3o a san\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m atende\u00a0 \u00e0 demanda de quem adquire novas propriedades que n\u00e3o tinha feito a ades\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o diretor do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB), Valdir Colatto, a MP tamb\u00e9m resolve o problema do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), j\u00e1 que muitos estados brasileiros ainda n\u00e3o implementaram o sistema de recupera\u00e7\u00e3o ambiental. O programa d\u00e1 prazo para quem precisa recompor \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa declaradas no CAR e transforma multas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais. \u201cO PRA \u00e9 o passo seguinte ao CAR, est\u00e1 vinculado. Aberto prazo para o CAR est\u00e1 aberto tamb\u00e9m para o PRA\u201d, apontou Colatto.<\/p>\n

O assessor s\u00eanior de Meio Ambiente da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, concorda com a posi\u00e7\u00e3o. \u201cO CAR tem que ser eterno, \u00e9 um cadastro. A ideia da MP \u00e9 corrigir essa distor\u00e7\u00e3o da lei, j\u00e1 que 10% do territ\u00f3rio n\u00e3o est\u00e1 cadastrado. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica da\u00a0 medida \u00e9 que o prazo para o PRA tamb\u00e9m fica estendido, at\u00e9 que seja fixada uma data de corte. Como o artigo 59 do C\u00f3digo Florestal diz que o PRA fica com mesmo prazo do CAR, ele est\u00e1 prorrogado tamb\u00e9m\u201d, diz Justus.<\/p>\n

Dezoito estados e o Distrito Federal j\u00e1 criaram um sistema para o programa, mas, de acordo com Justus, nenhum est\u00e1 funcionando na pr\u00e1tica at\u00e9 hoje devido a questionamentos que sofrem na Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cPraticamente nenhum funciona. S\u00e3o programas sem respostas, sem termo de compromisso, nunca chegaram a ser implementados de fato. Os estados que tentaram fazer tiveram o programa judicializado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico questionou os programas, como em S\u00e3o Paulo, e depois apresentou a\u00e7\u00f5es ao STF. Faz sete anos que o C\u00f3digo foi aprovado, esses programas j\u00e1 poderiam estar funcionando\u201d, disse.<\/p>\n

Na justificativa que enviar\u00e1 ao Congresso Nacional para a edi\u00e7\u00e3o da MP, o governo afirma que existem mais de cinco milh\u00f5es de propriedades registradas no CAR e que isso demonstra a efetiva aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal no pa\u00eds. \u201cA proposta \u00e9 retirar o prazo para inscri\u00e7\u00e3o no referido cadastro, de modo a torn\u00e1-lo um sistema perene e aberto para atualiza\u00e7\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es, possibilitando a constante inclus\u00e3o de dados das propriedades rurais e se tornando um cadastro efetivo de gest\u00e3o da propriedade rural\u201d, diz o texto.<\/p>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 11, o tema foi debatido pela Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) com a ministra da Agricultura,\u00a0Tereza Cristina. \u201cN\u00f3s vamos resolver o problema que existe hoje que \u00e9 o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). A MP vai trazer o CAR, j\u00e1 que em um dos artigos do C\u00f3digo Florestal ele condiciona o prazo do PRA com o prazo do CAR. A MP vem \u00fanica e exclusivamente com a pend\u00eancia que hoje pode colocar grande parte dos agricultores na ilegalidade\u201d, afirmou o deputado federal Z\u00e9 Silva (SD-MG).<\/p>\n

O PRA foi debatido recentemente na Medida Provis\u00f3ria 867 de 2018, editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer. Ela havia estendido o prazo de ades\u00e3o ao programa at\u00e9 o fim deste ano. Durante a tramita\u00e7\u00e3o, parlamentares modificaram o texto e inclu\u00edram outras demandas do agro com a lei ambiental. A proposta, no entanto, n\u00e3o foi votada a tempo e perdeu a validade.<\/p>\n

Com a nova MP, o governo soluciona o vazio legal ocasionado pela perda de validade da 867 e reabre os prazos para CAR e PRA, tornando-os perenes e impedindo que produtores sejam penalizados. Um dos motivos para isso \u00e9 que muitos estados sequer implementaram sistemas do PRA at\u00e9 hoje.<\/p>\n

Outros trechos, como mudan\u00e7as no artigo 68 do C\u00f3digo Florestal, que trata dos marcos temporais para recomposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, ficaram de fora da MP. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou o projeto de lei 3511 de 2019 para tratar desse assunto. A proposta j\u00e1 est\u00e1 tramitando no Congresso, mas ainda n\u00e3o tem relator definido. Est\u00e1 na fase de recebimento de emendas at\u00e9 o dia 21 deste m\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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