{"id":271571,"date":"2019-07-23T14:22:35","date_gmt":"2019-07-23T18:22:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=271571"},"modified":"2019-07-23T14:39:53","modified_gmt":"2019-07-23T18:39:53","slug":"artigo-lei-seca-e-os-seus-meios-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/07\/23\/artigo-lei-seca-e-os-seus-meios-de-defesa\/","title":{"rendered":"ARTIGO: Lei seca e os seus meios de defesa"},"content":{"rendered":"

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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Uma das leis mais pol\u00eamicas e discutidas no Brasil acaba de fazer 11 anos. Passando por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es e ainda gerando muitas d\u00favidas.<\/p>\n

Frequentemente no Pa\u00eds inteiro s\u00e3o realizadas opera\u00e7\u00f5es por autoridades de tr\u00e2nsito, afim de coibir que condutores dirijam ap\u00f3s ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas ou de subst\u00e2ncias que lhes de perda de suas capacidades psicomotoras e, consequentemente p\u00f4r em pr\u00e1tica as especifica\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n

\u00c9 alto ainda o \u00edndice de motoristas autuados por embriaguez ao volante, mesmo com as duras penalidades tipificadas pela Lei Seca para o condutor em que for flagrado conduzindo embriagado.<\/p>\n

As penalidades incluem\u00a0multa de natureza grav\u00edssima para quem for pego conduzindo nessas condi\u00e7\u00f5es, com o valor de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), e a suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 meses, e ainda comitantemente sendo obrigado a fazer o curso de reciclagem.<\/p>\n

Al\u00e9m do que, o ve\u00edculo \u00e9 retido no momento da abordagem, sendo autorizado a libera\u00e7\u00e3o somente com a apresenta\u00e7\u00e3o de um condutor em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo, sob pena de ser recolhido.<\/p>\n

\u00c9 de import\u00e2ncia salientar em que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer o famigerado teste do baf\u00f4metro, pois \u00e9 um direito seu de n\u00e3o gerar provas contra si mesmo<\/a>, previsto inclusive na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme estabelece o princ\u00edpio \u201cnemo tenetur se detegere<\/em>\u201d.<\/p>\n

Entretanto, o condutor ir\u00e1 se submeter-se a exames sangu\u00edneos para detec\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de alcoolemia, e na falta desse ser apresentado na presen\u00e7a de um M\u00e9dico Legista para a devida confec\u00e7\u00e3o do laudo m\u00e9dico.<\/p>\n

Gerando tamb\u00e9m puni\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria recusa ao teste.<\/p>\n

No entanto, podem as penalidades aplicadas pela Lei Seca serem contestadas posteriormente pelo penalizado, logo que o direito \u00e0 defesa \u00e9 garantido a todos, devendo o motorista notar a respeito dos prazos para o envio do recurso n\u00e3o ser intempestivo, isto \u00e9, fora do prazo estipulado, iniciando a contagem a partir da data expressa da notifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 enviada em sua resid\u00eancia, que tamb\u00e9m tem o seu per\u00edodo para envio, que \u00e9 o de 30 dias corridos, sob pena da nulidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O recurso administrativo \u00e9 dividido em 03 (tr\u00eas) etapas: Defesa Pr\u00e9via, recurso \u00e0 JARI, e o recurso ao CETRAN, sendo interposto este que automaticamente libera o seu efeito suspensivo, ou seja, sendo uma possibilidade jur\u00eddica para que o cidad\u00e3o n\u00e3o sofra os efeitos da infra\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo recorrida, e assim n\u00e3o precisando pagar a multa ante o seu julgamento, e os pontos n\u00e3o ser\u00e3o computados em sua CNH at\u00e9 se esgotarem os meios de defesa.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 absolutamente normal o desconhecimento sobre a mat\u00e9ria por parte dos condutores. Motivo este que muitos desistem de se defenderem, sendo altamente aconselhado a procurarem um advogado de sua confian\u00e7a, e acabam sendo penalizados, fatos esses que poderiam muito bem ter tomado outros finais.<\/p>\n

Adriel Amaral Kelm<\/p>\n

Advogado OAB\/RO 9.952<\/p>\n

Vice-presidente da Comiss\u00e3o dos Jovens Advogados Subsec\u00e7\u00e3o Vilhena-RO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Uma das leis mais pol\u00eamicas e discutidas no Brasil acaba de fazer 11 anos. Passando por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es e ainda gerando muitas d\u00favidas. Frequentemente no Pa\u00eds inteiro s\u00e3o realizadas opera\u00e7\u00f5es por autoridades de tr\u00e2nsito, afim de coibir que condutores dirijam ap\u00f3s ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas ou de subst\u00e2ncias que lhes de perda de suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":271574,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-271571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-variedades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271571\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/271574"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}