{"id":271631,"date":"2019-07-24T11:44:23","date_gmt":"2019-07-24T15:44:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=271631"},"modified":"2019-07-25T18:47:17","modified_gmt":"2019-07-25T22:47:17","slug":"japones-atropela-lei-ao-solicitar-a-camara-aprovacao-de-cedencia-de-servidora-com-9-meses-de-atraso-e-que-recebe-salario-desde-janeiro-da-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/07\/24\/japones-atropela-lei-ao-solicitar-a-camara-aprovacao-de-cedencia-de-servidora-com-9-meses-de-atraso-e-que-recebe-salario-desde-janeiro-da-prefeitura\/","title":{"rendered":"Japon\u00eas \u201catropela\u201d lei ao solicitar \u00e0 C\u00e2mara aprova\u00e7\u00e3o de ced\u00eancia de servidora com 9 meses de atraso e que recebe sal\u00e1rio desde janeiro da prefeitura"},"content":{"rendered":"
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Prefeito Eduardo Japon\u00eas e a vice Maria Jos\u00e9 \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O prefeito de Vilhena, Eduardo Japon\u00eas (PV), pode estar cometendo crime de improbidade administrativa quando o assunto \u00e9 ced\u00eancia de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 23, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na C\u00e2mara, duas portarias n\u00ba 1.501\/2018 e n\u00ba 1.646\/2019, que tratam da ced\u00eancia de servidores de outros munic\u00edpios e \u00f3rg\u00e3os \u00e0 prefeitura de Vilhena, foram lidas e repassadas \u00e0 assessoria jur\u00eddica para an\u00e1lise. \u00a0O primeiro, contudo, chamou a aten\u00e7\u00e3o at\u00e9 dos pr\u00f3prios parlamentares na sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A portaria n\u00ba 1.501\/2018 trata da ced\u00eancia da servidora Valdete Rodrigues de Lima, detentora do cargo de agente de Portaria, do munic\u00edpio de Cerejeiras, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Semus) de Vilhena, com \u00f4nus ao Poder Executivo Municipal. O interessante aqui \u00e9 que o prefeito solicitou a ced\u00eancia de forma retroativa, de 1 \u00ba de novembro de 2018 a 1 \u00ba de novembro de 2019. Ou seja, com 9 meses de atraso.<\/p>\n

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Portarias foram lidas na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

O of\u00edcio n\u00ba 443\/2019\/GAB, do dia 15 de julho de 2019, foi protocolado no Legislativo \u00e0s 8h40 desta segunda-feira, 22 de julho. No documento, Eduardo Japon\u00eas solicita ao presidente da Casa, Ronildo Macedo (PV), o referendo (aprova\u00e7\u00e3o) dos parlamentares, em cumprimento com a Lei n\u00ba 4.761\/2017.<\/p>\n

A referida lei, aprovada em 7 de dezembro de 2017, no seu artigo 7 \u00ba, inciso 1 \u00ba, especifica que: \u201cNos casos de ced\u00eancia, o Poder Executivo e suas autarquias dever\u00e3o encaminhar o ato normativo para o referendo do Poder Legislativo\u201d. O referendo, portanto, \u00e9 um dos requisitos para investidura do cargo e autoriza\u00e7\u00e3o para que o servidor possa desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es na prefeitura. Por\u00e9m, mesmo sem o referendo, a servidora Valdete Rodrigues de Lima, trabalha na prefeitura desde janeiro deste ano e recebe sal\u00e1rio.<\/p>\n

Conforme pesquisa feita no Portal da Transpar\u00eancia, Valdete recebeu seus proventos de janeiro a junho de 2019 da prefeitura de Vilhena.<\/p>\n

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Dados est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia da prefeitura de Vilhena \/ Foto: Extra de Rond\u00f5nia<\/figcaption><\/figure>\n

A quest\u00e3o gerou revolta de alguns parlamentares que, em sess\u00f5es anteriores, j\u00e1 haviam alertado ao mandat\u00e1rio municipal a respeito da aprova\u00e7\u00e3o de ced\u00eancias de forma retroativa. \u00c9 o caso da ced\u00eancia do m\u00e9dico cardiologista Charles Novaes de Almeida, do Munic\u00edpio de Porto Velho, preso em junho passado suspeito de cobrar por procedimentos de exame de ecocardiograma dentro do Hospital Regional (HR) de Vilhena (leia\u00a0AQUI\u00a0<\/a>e\u00a0AQUI<\/a>).<\/p>\n

Mesmo sem ainda a ced\u00eancia dele ter sido aprovada, o profissional de sa\u00fade j\u00e1 estava desenvolvendo suas atividades na Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Semusa) desde 1\u00ba de abril deste ano.<\/p>\n

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Of\u00edcio assinado pelo prefeito foi protocolado na Casa de Leis \u00e0s 8h40 desta segunda-feira, 22 de julho \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n

O caso pode ser tipificado como crime previsto no artigo 324 do C\u00f3digo Penal que estipula: \u201cEntrar no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes de satisfeitas as exig\u00eancias legais, ou continuar a exerc\u00ea-la, sem autoriza\u00e7\u00e3o, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitu\u00eddo ou suspenso: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa\u201d.<\/p>\n

Apesar de a lei n\u00e3o expressar de forma direta se a portaria deve ser enviada \u201cantes\u201d ou “depois” do servidor estar trabalhando, j\u00e1 que o mesmo tem 60 dias para apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 investidura do cargo, o direito administrativo prega prud\u00eancia do gestor p\u00fablico para aguardar que os requisitos de nomea\u00e7\u00e3o estejam completos para que o servidor exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es na prefeitura. Nesta situa\u00e7\u00e3o em espec\u00edfico, caso o Legislativo decida por reprovar a ced\u00eancia, a servidora Valdete Lima dever\u00e1 ser obrigada a devolver os recursos e o prefeito sofrer as penalidades conforme a lei.<\/p>\n

O Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> deixa espa\u00e7o \u00e0 autoridades municipais para eventuais explica\u00e7\u00f5es do caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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