{"id":271843,"date":"2019-07-26T11:46:34","date_gmt":"2019-07-26T15:46:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=271843"},"modified":"2019-08-06T17:04:55","modified_gmt":"2019-08-06T21:04:55","slug":"cedencias-irregulares-podem-gerar-sancoes-por-ato-de-improbidade-contra-japones-e-advogado-chama-prefeitura-de-casa-da-mae-joana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/07\/26\/cedencias-irregulares-podem-gerar-sancoes-por-ato-de-improbidade-contra-japones-e-advogado-chama-prefeitura-de-casa-da-mae-joana\/","title":{"rendered":"Ced\u00eancias \u201cirregulares\u201d podem gerar san\u00e7\u00f5es por ato de improbidade contra Japon\u00eas e advogado chama prefeitura de \u201ccasa da m\u00e3e Joana\u201d"},"content":{"rendered":"
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Sede da prefeitura de Vilhena \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O caso das ced\u00eancias de servidores enviadas pelo Executivo para aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores continua rendendo pol\u00eamica em Vilhena.<\/p>\n

Na sess\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira, 23, duas portarias de ced\u00eancias estavam na pauta para serem votadas, mas apenas foram lidas, conforme o Extra de Rond\u00f4nia<\/strong><\/em> divulgou (leia AQUI <\/strong><\/a>e AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Uma delas, entretanto, chamou a aten\u00e7\u00e3o por sua peculiaridade e refere-se \u00e0 ced\u00eancia da servidora Valdete Rodrigues de Lima, detentora do cargo de agente de Portaria, do munic\u00edpio de Cerejeiras, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Semus) de Vilhena, com \u00f4nus ao Poder Executivo Municipal. O interessante aqui \u00e9 que o prefeito Eduardo Japon\u00eas (PV) solicitou a ced\u00eancia de forma retroativa, de 1 \u00ba de novembro de 2018 a 1 \u00ba de novembro de 2019. Ou seja, com 9 meses de atraso.<\/p>\n

Neste ato, o prefeito teria \u201catropelado\u201d a Lei n\u00ba 4.761\/2017, que, no seu artigo 7 \u00ba, inciso 1 \u00ba, especifica que: \u201cNos casos de ced\u00eancia, o Poder Executivo e suas autarquias dever\u00e3o encaminhar o ato normativo para o referendo do Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, o mandat\u00e1rio tamb\u00e9m pode ter afrontado outros artigos importantes da Lei n\u00ba 2.533\/2008, que especifica que: \u201co respons\u00e1vel pela secretaria a quem pertence o servidor a ser permutado ou cedido com \u00f4nus para o Munic\u00edpio, apresentar\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o e comprovar\u00e1 o interesse do Munic\u00edpio, por escrito ao prefeito municipal ou ao presidente do Poder Legislativo, quando for o caso\u201d. E a de que \u201co servidor ser\u00e1 alocado para fun\u00e7\u00f5es equivalentes ao ser cargo no \u00f3rg\u00e3o de origem\u201d.<\/p>\n

Em visita \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> nesta sexta-feira, 26, o advogado Caetano Neto, disse que o ato representa flagrante \u201catropelamento\u201d da lei e que a aprova\u00e7\u00e3o de ced\u00eancias em Vilhena s\u00e3o tratadas na atividade p\u00fablica como \u201cgentileza\u201d com o objetivo de atender cabos eleitorais.<\/p>\n

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Lei especifica obrigatoriedade de motiva\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o do interesse do Munic\u00edpio de Vilhena \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA Lei diz que a ced\u00eancia dever\u00e1 apresentar a motiva\u00e7\u00e3o e comprovar o interesse do Munic\u00edpio. Qual \u00e9 o interesse da prefeitura de Vilhena de ter uma agente de Portaria no seu quadro de servidores? Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas comprovadas? Olha, me desculpem, mas, se n\u00e3o \u00e9 piada, \u00e9 querer transformar o Direito P\u00fablico na \u2018casa da m\u00e3e Joana\u2019, onde ningu\u00e9m cumpre a lei e n\u00e3o h\u00e1 normas a serem respeitadas\u201d, disse o caus\u00eddico.<\/p>\n

Por outro lado, ele tamb\u00e9m questionou a fun\u00e7\u00e3o que a servidora cerejeirense ocupar\u00e1 na prefeitura de Vilhena.<\/p>\n

\u201cAgora, resta saber se ela n\u00e3o est\u00e1 em desvio de fun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se a servidora est\u00e1 lotada no setor de sa\u00fade, deve atuar na mesma fun\u00e7\u00e3o de origem, no caso, agente de Portaria. O que vemos na prefeitura de Vilhena s\u00e3o flagrantes desvios de fun\u00e7\u00e3o. Ou seja, pertencem a um setor, mas trabalham em outro exercendo atividade diversa. Com isto, o munic\u00edpio est\u00e1 querendo provar que n\u00e3o cumpre lei e os vereadores t\u00eam que fazer seu papel de fiscalizar os atos\u201d, observou.<\/p>\n

Ainda sobre este assunto, Caetano alertou ao prefeito para eventuais san\u00e7\u00f5es por ato de improbidade administrativa, uma vez que a servidora de Cerejeiras recebe sal\u00e1rio da prefeitura de Vilhena desde janeiro deste ano, sem ainda sua Portaria de ced\u00eancia ter sido referendada pelo Legislativo, como determina a Lei n\u00ba 4.761\/2017.<\/p>\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas m\u00e3os do vereadores. Caso a ced\u00eancia seja reprovada, Japon\u00eas poder\u00e1 ser obrigado a ressarcir o dinheiro que a servidora recebeu da prefeitura nos \u00faltimos seis meses e, ainda, enfrentar a\u00e7\u00e3o de perda dos direitos pol\u00edticos, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es administrativas. Que isto sirva como alerta \u00e0s autoridades locais visando que as Leis sejam respeitadas em Vilhena\u201d, frisou.<\/p>\n

MAIS UM CASO<\/strong><\/p>\n

Caetano tamb\u00e9m alertou para mais um caso suspeito envolvendo um servidor, de outro munic\u00edpio do Cone Sul, que teve sua ced\u00eancia aprovada pelos vereadores de Vilhena, mesmo \u2013 supostamente – infringido a lei n\u00ba 2.590\/2009, que estabelece, no seu artigo 5\u00ba que: \u201cN\u00e3o poder\u00e1 ser aceito em permuta ou ced\u00eancia onerosa servidor que esteja respondendo a processo de sindic\u00e2ncia ou disciplinar no seu \u00f3rg\u00e3o de origem\u201d.<\/p>\n

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Haveria infring\u00eancia da lei n\u00ba 2.590\/2009 \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O caso das ced\u00eancias de servidores enviadas pelo Executivo para aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores continua rendendo pol\u00eamica em Vilhena. Na sess\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira, 23, duas portarias de ced\u00eancias estavam na pauta para serem votadas, mas apenas foram lidas, conforme o Extra de Rond\u00f4nia divulgou (leia AQUI e AQUI). Uma delas, entretanto, chamou a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":271846,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-271843","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271843"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271843\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/271846"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}