{"id":274737,"date":"2019-08-23T10:55:52","date_gmt":"2019-08-23T14:55:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=274737"},"modified":"2019-08-26T10:18:52","modified_gmt":"2019-08-26T14:18:52","slug":"prefeito-suspende-cedencia-de-servidora-irregular-e-procuradoria-contraria-determinacao-de-vereadores-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/08\/23\/prefeito-suspende-cedencia-de-servidora-irregular-e-procuradoria-contraria-determinacao-de-vereadores-em-vilhena\/","title":{"rendered":"Prefeito suspende ced\u00eancia de servidora \u201cirregular\u201d e Procuradoria contraria determina\u00e7\u00e3o de vereadores em Vilhena"},"content":{"rendered":"
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Prefeito desrespeita lei \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Antes de se deslocar a Bras\u00edlia (DF) e S\u00e3o Paulo, onde ir\u00e1 cumprir \u2013 segundo ele – agenda oficial, o prefeito de Vilhena, Eduardo Japon\u00eas (PV), determinou a suspens\u00e3o da ced\u00eancia da servidora cerejeirense Valdete Rodrigues de Lima, que, em tese, estaria trabalhando de forma \u201cirregular\u201d na secretaria municipal de sa\u00fade de Vilhena.<\/p>\n

O caso foi amplamente divulgado pelo Extra de Rond\u00f4nia <\/em><\/strong>devido a uma curiosidade: Valdete recebe sal\u00e1rio desde janeiro da prefeitura de Vilhena \u00a0(leia\u00a0AQUI<\/a>), sem ainda ter sua ced\u00eancia referendada pela C\u00e2mara de Vereadores, conforme determina a Lei n\u00ba 2.533\/08, alterada pela Lei n\u00ba 4.761\/17.<\/p>\n

A ced\u00eancia chegou a ser lida em plen\u00e1rio, mas, em decorr\u00eancia da repercuss\u00e3o negativa, n\u00e3o foi votada pelos vereadores e o prefeito resolveu retirar o processo do Legislativo.<\/p>\n

Os parlamentares chegaram at\u00e9 enviar ao prefeito um of\u00edcio alertando quanto ao descumprimento da lei, dizendo que \u201co ato normativo de ced\u00eancia de servidor seja encaminhado para referendo com pelo menos 30 dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de ced\u00eancia, a fim de evitar preju\u00edzos ao servidor, no caso de n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o por parte deste Poder Legislativo\u201d (leia AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

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Of\u00edcio foi protocolado em 1\u00ba de julho em v\u00e1rios setores da prefeitura \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

O aviso da suspens\u00e3o da ced\u00eancia foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de Vilhena desta ter\u00e7a-feira, 20 de agosto, atrav\u00e9s da portaria n\u00ba 1.679\/2019. Contudo, o mandat\u00e1rio municipal foi gentil com a servidora, e resolveu cessar a ced\u00eancia a partir de 1\u00ba de setembro de 2019.<\/p>\n

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Decreto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de ter\u00e7a-feira, 20 de agosto \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cCASA DA M\u00c3E JOANA\u201d<\/strong><\/p>\n

O advogado Caetano Neto, disse que o ato do prefeito representa flagrante \u201catropelamento\u201d da lei e que a aprova\u00e7\u00e3o de ced\u00eancias em Vilhena s\u00e3o tratadas na atividade p\u00fablica como \u201cgentileza\u201d com o objetivo de atender cabos eleitorais, chamando a prefeitura de \u201ccasa da m\u00e3e Joana\u201d (leia mais\u00a0AQUI<\/a>).<\/p>\n

PROCURADORIA SE MANIFESTA<\/strong><\/p>\n

Embora no of\u00edcio enviado ao prefeito os vereadores requeiram 30 dias de anteced\u00eancia para an\u00e1lise a fim de evitar preju\u00edzos caso a ced\u00eancia seja reprovada, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) entende que o servidor n\u00e3o tem obstru\u00e7\u00e3o para entrar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o antes desta normativa.<\/p>\n

De acordo com a PGM, ser\u00e1 cessada a ced\u00eancia dele e de outros servidores por conta da realiza\u00e7\u00e3o do concurso. No entanto, a servidora Valdete, durante o per\u00edodo que sua ced\u00eancia estava nos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos, prestou servi\u00e7os devidamente, o que se comprovaria pela frequ\u00eancia ao local de trabalho.<\/p>\n

A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o explica que a servidora n\u00e3o pode ser lesado pela burocracia e, como desempenhou trabalhos \u00e0 Prefeitura, deve receber, sim. Caso a Prefeitura n\u00e3o fosse pagar, inclusive, poderia incorrer no crime de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

\u201cA PGM esclarece tamb\u00e9m que a lei n\u00e3o estabelece prazo para que a ced\u00eancia seja referendada pela C\u00e2mara, somente que esta dever\u00e1 ser realizada. Assim, o servidor n\u00e3o tem obstru\u00e7\u00e3o para entrar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o antes disso\u201d, encerrou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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