{"id":279892,"date":"2019-10-08T13:22:56","date_gmt":"2019-10-08T17:22:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=279892"},"modified":"2019-10-09T11:23:12","modified_gmt":"2019-10-09T15:23:12","slug":"r-111-mil-por-aumento-de-despesa-com-pessoal-justica-decreta-indisponibilidade-de-bens-de-vereador-vilhenense","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/10\/08\/r-111-mil-por-aumento-de-despesa-com-pessoal-justica-decreta-indisponibilidade-de-bens-de-vereador-vilhenense\/","title":{"rendered":"R$ 111 MIL: por aumento de despesa com pessoal, Justi\u00e7a decreta indisponibilidade de bens de vereador vilhenense"},"content":{"rendered":"
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Vereador afastado Marcos Cabeludo \/ Foto: Extra de Rond\u00d4nia (arquivo)<\/figcaption><\/figure>\n

A ju\u00edza de Direito Kelma Vilela de Oliveira, da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Vilhena, determinou a indisponibilidade de bens, em car\u00e1ter liminar, do ex-presidente da C\u00e2mara Ant\u00f4nio Marco de Albuquerque, conhecido como Marcos Cabeludo.<\/p>\n

Embora esteja afastado do cargo por decis\u00e3o judicial, ele recebe sal\u00e1rio de parlamentar mensalmente.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) argumentou que Cabeludo promoveu aumento de despesa total com pessoal, no per\u00edodo de 180 dias antes do encerramento de seu mandato de Vereador e Presidente da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, \u201cmediante a contrata\u00e7\u00e3o indevida de 12 servidores comissionados, acarretando um aumento da despesa total com pessoal do munic\u00edpio no valor de R$ 329.839,32\u201d.<\/p>\n

A conduta praticada por ele, ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, \u201cal\u00e9m de configurar o crime previsto no art. 359-G do C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m caracterizou ato de improbidade administrativa, pois atentou contra os Princ\u00edpios da Legalidade, Impessoalidade, Efici\u00eancia e Moralidade Administrativas\u201d.<\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o afirma que os fatos narrados s\u00e3o incontest\u00e1veis porque o ex-presidente da C\u00e2mara j\u00e1 foi condenado criminalmente em decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

Liminarmente, o MP\/RO requereu a indisponibilidade de bens de Marcos Cabeludo, o que fora atendido pela magistrada da 2\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n

A ju\u00edza anotou: \u201cno caso, dos fatos narrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos documentos juntados com a pe\u00e7a exordial vislumbro que est\u00e3o preenchidos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida liminar, conforme estatui o art. 300 do CPC. Com efeito, est\u00e1 demonstrado a ocorr\u00eancia da les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos municipais, o que foi objeto de a\u00e7\u00e3o penal, transitada em julgado\u201d.<\/p>\n

Em seguida, complementou: \u201cveja-se dos autos que o requerido praticou o crime tipificado no art. 359-G do C\u00f3digo Penal, e de forma livre e consciente autorizou e executou atos que acarretaram o aumento da despesa total com pessoal do munic\u00edpio de Vilhena, sendo certo que tal per\u00edodo correspondia aos 180 dias anteriores ao final de seu mandato de Vereador e Presidente da C\u00e2mara Municipal local, atentando, assim, contra os Princ\u00edpios da Legalidade, da Impessoalidade, da Efici\u00eancia e da Moralidade\u201d.<\/p>\n

E concluiu: \u201csendo assim, por ora, de forma estimada o Parquet esclareceu que o valor do dano ao er\u00e1rio \u00e9 de aproximadamente R$ 111.456,60 (cento e onze mil reais, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). Evidenciado est\u00e1, de modo inequ\u00edvoco, ao menos nesse momento processual e em car\u00e1ter eventualmente irregular, que o requerido praticou o ato il\u00edcito em quest\u00e3o, na ocasi\u00e3o em que causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal em raz\u00e3o de aumento de despesa com pessoal\u201d.<\/p>\n

>>> CONFIRA OS TERMOS DA DECIS\u00c3O LIMINAR:<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>
Leia decis\u00e3o da magistrada vilhenense \/ Foto: Rond\u00f4nia Din\u00e2mica<\/figcaption><\/figure>\n

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