{"id":280527,"date":"2019-10-14T15:28:24","date_gmt":"2019-10-14T19:28:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=280527"},"modified":"2019-10-15T16:54:27","modified_gmt":"2019-10-15T20:54:27","slug":"justica-determina-prazo-para-contestacao-de-processo-contra-pagamento-de-auxilio-alimentacao-a-vereadores-de-cerejeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/10\/14\/justica-determina-prazo-para-contestacao-de-processo-contra-pagamento-de-auxilio-alimentacao-a-vereadores-de-cerejeiras\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina prazo para contesta\u00e7\u00e3o de processo contra pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o a vereadores de Cerejeiras"},"content":{"rendered":"

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Autor da a\u00e7\u00e3o, advogado Caetano Neto\/Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Numa iniciativa que n\u00e3o encontra precedentes com muita facilidade, a atual legislatura da C\u00e2mara de Vereadores de Cerejeiras instituiu desder o in\u00edcio do mandato o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos integrantes do Legislativo.<\/p>\n

O ato, que em tese deveria beneficiar servidores da Casa de Leis como acontece normalmente, na verdade acabou inflando o contracheque dos parlamentares, algo que para o advogado Caetano Neto \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o e afronta aos princ\u00edpios da moralidade e da \u00e9tica. Por isso ele ingressou com A\u00e7\u00e3o Popular pedindo n\u00e3o apenas a extin\u00e7\u00e3o do abono, mas a devolu\u00e7\u00e3o de tudo o que \u00e1 foi repassado desde a implanta\u00e7\u00e3o da lei, em 2.017. A justi\u00e7a aceitou a den\u00fancia e estabeleceu prazo para que os vereadores apresentem defesa.<\/p>\n

Caetano embasa seu pedido em artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em primeiro lugar, mas tamb\u00e9m discorre sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que sustenta a concess\u00e3o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o a trabalhadores em geral.<\/p>\n

O benef\u00edcio est\u00e1 relacionado com quest\u00f5es como jornada de trabalho e deslocamento para pausa de almo\u00e7o ao longo do hor\u00e1rio de expediente, situa\u00e7\u00f5es que de forma nenhuma se aplicam ao caso do exerc\u00edcio de mandato parlamentar. \u201cSendo assim, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para vereadores \u00e9 uma afronta a moralidade e a \u00e9tica, sendo uma verdadeira aberra\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>\n

Pelas contas de Neto, at\u00e9 agora a C\u00e2mara de Vereadores de Cerejeiras j\u00e1 gastou R$ 79.200,00 com o pagamento do abono aos nove vereadores, algo que come\u00e7ou a ser feito em dezembro de 2.017. Cada parlamentar recebe cerca de R$ 400,00 ao m\u00eas sob a rubrica do aux\u00edlio, valores que Caetano acredita que devem ser ressarcidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Popular foi acatada pela Justi\u00e7a com endosso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e em despacho feito no \u00faltimo dia 9 a ju\u00edza Ligiane Zigiotto Bender estabeleceu prazo de 15 dias para os denunciados apresentarem suas defesas. \u201cEstou confiante que a a\u00e7\u00e3o tem todo o respaldo legal em favor da sociedade, e que no desfecho ir\u00e1 reverter esta situa\u00e7\u00e3o incomum, com o retorno da normalidade\u201d, comentou Caetano sobre o andamento do processo.<\/p>\n

>>>>>Leia abaixo a \u00edntegra do despacho judicial:<\/strong><\/p>\n

>>>DECIS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o popular proposta por Caetano Vendiniatti Netto em face da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS \u2013 RO, vereador GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA (Gabriel da Farm\u00e1cia), ISAIR FRANCISCO BALDIN \u2013 Vereador; VALDECIR ATILIO KLUCH (Kiko) \u2013 Vereador; SAULO SIQUEIRA DE SOUZA \u2013 Vereador; \u2013 SAMUEL CARVALHO DA SILVA (DJ Samuka) \u2013 Vereador; JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA (Zeca Rolista) \u2013 Vereador; JOS\u00c9 CARLOS VALENDORFF \u2013 Vereador; VALDECIR SAPATA JORD\u00c3O \u2013 Vereador; EFRAIM EUGENIO DE SOUZA – Vereador, todos vereadores do munic\u00edpio de Cerejeiras e ainda, o MUNIC\u00cdPIO DE CEREJEIRAS, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o que concedeu aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos vereadores. Pugnou pela suspens\u00e3o liminar da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n

DECIDO.<\/strong><\/p>\n

Postergo a an\u00e1lise do pedido liminar para ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necess\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar conciliat\u00f3ria. No entanto, pela mat\u00e9ria alegada, ser\u00e1 in\u00f3cua a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o ser\u00e1 designada.<\/p>\n

Assim:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Citem-se o(s) R\u00e9u(s), para querendo, contestar, dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos autos, ou se via postal, da juntada do AR. Aplicando-se a Fazenda P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o disposto no art. 183 do CPC.<\/li>\n
  2. Advirta(m)-se de que n\u00e3o sendo contestada a a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, se presumir\u00e3o aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art.344 do CPC, salvo se ocorrerem as hip\u00f3teses do art. 345 do CPC.<\/li>\n
  3. Havendo contesta\u00e7\u00e3o com assertivas preliminares e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, abra-se vista \u00e0 Requerente para r\u00e9plica.<\/li>\n
  4. Requisite-se \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS \u2013 RO e ao MUNIC\u00cdPIO DE CEREJEIRAS os documentos mencionados na inicial e outros que possam trazer mais esclarecimentos.<\/li>\n
  5. Por fim, d\u00ea-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e retornem os autos conclusos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Intime-se.<\/p>\n

    Expe\u00e7a-se o necess\u00e1rio.<\/p>\n

    Serve a presente de carta\/MANDADO \/of\u00edcio.<\/p>\n

    SIRVA A PRESENTE DE CARTA\/MANDADO DE CITA\u00c7\u00c3O\/INTIMA\u00c7\u00c3O\/OF\u00cdCIO.<\/p>\n

    Cerejeiras, 9 de outubro de 2019.<\/p>\n

    Ligiane Zigiotto Bender<\/p>\n

    Ju\u00edza de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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