{"id":281649,"date":"2019-10-24T09:35:17","date_gmt":"2019-10-24T13:35:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=281649"},"modified":"2019-10-24T09:35:35","modified_gmt":"2019-10-24T13:35:35","slug":"julgamento-sobre-prisao-apos-2a-instancia-entra-hoje-no-terceiro-dia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/10\/24\/julgamento-sobre-prisao-apos-2a-instancia-entra-hoje-no-terceiro-dia\/","title":{"rendered":"Julgamento sobre pris\u00e3o ap\u00f3s 2\u00aa inst\u00e2ncia entra hoje no terceiro dia"},"content":{"rendered":"

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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (24), o julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que discutem a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (tr\u00e2nsito em julgado). At\u00e9 o momento, o placar do julgamento est\u00e1 em 3 votos a 1 a favor da medida.<\/p>\n

At\u00e9 agora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso entenderam que o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia \u00e9 constitucional. O julgamento ser\u00e1 retomado\u00a0na sess\u00e3o prevista para ser reaberta \u00e0s 14h, com a ministra Rosa Weber fazendo a leitura de seu voto.<\/p>\n

Primeiro a votar, na sess\u00e3o dessa quarta-feira (23), o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, reafirmou seu entendimento contra a medida, posi\u00e7\u00e3o que disse ser \u201cconhecida desde sempre\u201d. Em seu voto, que durou cerca de 40 minutos, o ministro afirmou que \u201c\u00e9 imposs\u00edvel devolver a liberdade perdida ao cidad\u00e3o\u201d, motivo pelo qual n\u00e3o se pode prender algu\u00e9m que ainda tenha a possibilidade de ser inocentado.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a votar\u00a0ap\u00f3s a leitura do voto do relator, disse que uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia fundamentada, que tenha observado o devido processo legal, afasta o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e autoriza a execu\u00e7\u00e3o da pena. \u201cIgnorar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria de segundo grau, fundamentada e dada com respeito ao devido processo legal e ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, \u00e9 enfraquecer as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias\u201d, disse.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Edson Fachin sustentou que o princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, em nada \u00e9 prejudicado se o cumprimento de pena come\u00e7ar ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segundo inst\u00e2ncia e que a jurisprud\u00eancia internacional confirma ser o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o suficiente para a garantia de um julgamento justo e de uma Justi\u00e7a eficaz. \u201c\u00c9 invi\u00e1vel sustentar que toda e qualquer pris\u00e3o s\u00f3 pode ter seu cumprimento iniciado quando o \u00faltimo recurso da \u00faltima corte constitucional for examinado\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro Roberto Barroso, o \u00faltimo a votar ontem, disse que a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para o ministro, a decis\u00e3o provocou um “poderoso incentivo” \u00e0 protela\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es e refor\u00e7ou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que r\u00e9us ricos consigam evitar a pris\u00e3o por terem condi\u00e7\u00f5es de pagar advogados para entrar com recursos.<\/p>\n

“Vejam o impacto positivo trazido pela mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia, que impulsionou a solu\u00e7\u00e3o de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da puni\u00e7\u00e3o levou a uma grande quantidade de colabora\u00e7\u00f5es premiadas por r\u00e9us e de acordos de leni\u00eancia de empresas, apenas no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato”, disse.<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

O entendimento atual do Supremo permite a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que ainda seja poss\u00edvel recorrer a inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n

Tr\u00eas ADCs \u2013 abertas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e antigo PEN, atual Patriota \u2013 buscam mudar tal entendimento, para que o cumprimento de pena somente seja permitido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recursos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou no pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n

A quest\u00e3o divide a Corte, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plen\u00e1rio decidiu em car\u00e1ter liminar (provis\u00f3rio), por 6 votos a 5, nas pr\u00f3prias ADCs hoje julgadas no m\u00e9rito, que a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia poderia ocorrer. De 2009 a 2016, entretanto, prevaleceu o entendimento contr\u00e1rio, no sentido de que a senten\u00e7a s\u00f3 poderia ser executada ap\u00f3s o Supremo julgar os \u00faltimos recursos.<\/p>\n

Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), uma nova mudan\u00e7a de entendimento em favor do tr\u00e2nsito em julgado pode ter impacto na situa\u00e7\u00e3o de cerca de 4,9 mil presos que tiveram mandado de pris\u00e3o expedido pela segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Entre os poss\u00edveis beneficiados, est\u00e3o condenados na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal em Curitiba, ap\u00f3s ter sua condena\u00e7\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), no caso do tr\u00edplex do Guaruj\u00e1 (SP).<\/p>\n

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