{"id":283836,"date":"2019-11-14T16:06:42","date_gmt":"2019-11-14T20:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=283836"},"modified":"2019-11-18T08:57:25","modified_gmt":"2019-11-18T12:57:25","slug":"advogado-sera-indenizado-pelo-estado-por-danos-morais-sofridos-ao-conviver-por-15-dias-com-presos-criminais-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/11\/14\/advogado-sera-indenizado-pelo-estado-por-danos-morais-sofridos-ao-conviver-por-15-dias-com-presos-criminais-em-ro\/","title":{"rendered":"Advogado ser\u00e1 indenizado pelo Estado por danos morais sofridos ao conviver por 15 dias com presos criminais em RO"},"content":{"rendered":"
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Profissional de Direito foi recolhido a pris\u00e3o por inadimpl\u00eancia de pens\u00e3o aliment\u00edcia \/ Foto: ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

Em recurso de apela\u00e7\u00e3o, um advogado, em causa pr\u00f3pria, assistido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Rond\u00f4nia, recolhido a pris\u00e3o por inadimpl\u00eancia de pens\u00e3o aliment\u00edcia, conseguiu a reforma da senten\u00e7a do Ju\u00edzo de 1\u00aa grau e a condena\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, por danos morais sofridos na pris\u00e3o.<\/p>\n

Ele ficou preso por 30 dias, dos quais 15 foram \u201cem pris\u00e3o comum, com presos criminais e at\u00e9 reeducando do regime fechado\u201d.<\/p>\n

Durante a pris\u00e3o do apelante (advogado), o Estado n\u00e3o observou \u201co artigo 7\u00ba, V, da Lei 8.906\/1994, de que \u00e9 direito do advogado n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado-Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi da 2\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia durante a sess\u00e3o de julgamento realizada nessa ter\u00e7a-feira, 12, conforme o voto do relator, desembargador Hiram Marques.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, o voto do relator explica que \u201ca pris\u00e3o civil \u00e9 o modo de coer\u00e7\u00e3o que visa conseguir o adimplemento das presta\u00e7\u00f5es devidas a alimentando, consistindo na possibilidade de o credor requerer a cita\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos para que, em tr\u00eas dias, pague a d\u00edvida, provar o que o fez ou justificar sua impossibilidade de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, sob pena de ser decretada sua pris\u00e3o civil. Caso haja inadimplemento inescus\u00e1vel ou volunt\u00e1rio a pris\u00e3o poder\u00e1 ser decretada\u201d. Por\u00e9m, o Estado n\u00e3o observou o art. 7\u00ba, V, da Lei n.\u00ba 8.906\/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Ainda, segundo o voto do relator, embora tenha ficado demonstrado que o advogado foi bem tratado pelos agentes estatais, tamb\u00e9m ficou provado que ele \u201cconviveu por 15 dias com presos criminais, o que por si s\u00f3, demonstra ilegalidade no modo em que a pris\u00e3o foi executada pelo ente p\u00fablico, o que violou a moral do recorrente, provocando-lhe indigna\u00e7\u00e3o, dor e sofrimento\u201d.<\/p>\n

E, ainda, que \u201co Estado de Rond\u00f4nia sustente que o art. 7\u00ba, V, da Lei n.\u00ba 8.906\/94, aplica-se somente \u00e0s pris\u00f5es cautelares penais, e n\u00e3o nas pris\u00f5es civis, vejo demonstrado ilegalidade no cumprimento da penalidade\u201d. E assim, \u201ccaracterizado o abalo moral, o que imp\u00f5e seja a senten\u00e7a reformada e o apelante indenizado nos termos legais\u201d.<\/p>\n

O valor monet\u00e1rio indenizat\u00f3rio foi concedido parcialmente. O advogado solicitou o montante de R$ 400 mil, por\u00e9m, em raz\u00e3o do valor n\u00e3o estar conforme as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da Corte de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, o Estado pagar\u00e1, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, R$ 4 mil ao advogado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, os desembargadores Renato Martins Mimessi, Hiram Marques e Gilberto Barbosa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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