{"id":288671,"date":"2019-12-28T10:57:08","date_gmt":"2019-12-28T14:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=288671"},"modified":"2019-12-28T10:57:08","modified_gmt":"2019-12-28T14:57:08","slug":"justica-condena-banco-do-brasil-a-incorporar-gratificacao-de-funcao-a-bancario-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2019\/12\/28\/justica-condena-banco-do-brasil-a-incorporar-gratificacao-de-funcao-a-bancario-em-ro\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena Banco do Brasil a incorporar gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o a banc\u00e1rio em RO"},"content":{"rendered":"
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Banc\u00e1rio trabalha no Banco do Brasil h\u00e1 mais de dezoito anos \/ Foto: ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

Em julgamento realizado no \u00faltimo dia 21 de dezembro, na 7\u00aa Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14), a justi\u00e7a condenou o Banco do Brasil a incorporar gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios de mais um funcion\u00e1rio do banco estatal, assim como j\u00e1 vem acontecendo em outras a\u00e7\u00f5es trabalhistas desde que a Lei n\u00ba. 13.467\/2017 (reforma trabalhista) entrou em vigor, em novembro de 2017.<\/p>\n

O banc\u00e1rio trabalha no Banco do Brasil h\u00e1 mais de dezoito anos, e desde agosto do ano 2000 exerceu diversos dos chamados \u2018cargos de confian\u00e7a\u2019 (Assistente A UA, Assistente B UA, Assistente operacional, Assistente A UN e Assessor UT, Auxiliar de opera\u00e7\u00f5es, Gerente Exped II), o que lhe garantia a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. No entanto, no dia 25 de julho de 2019 foi comunicado, pelo banco, de seu descomissionamento, mesmo tendo uma trajet\u00f3ria profissional marcada pela constante e ininterrupta ascens\u00e3o na carreira.<\/p>\n

Em sua defesa, o Banco do Brasil novamente alegou que o descomissionamento foi legal, que \u00e9 um direito do empregador e que j\u00e1 seria aplic\u00e1vel de forma imediata ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova Lei Trabalhista.<\/p>\n

Para a Ju\u00edza do Trabalho Titular Luzin\u00e1lia de Souza Moraes, contudo, a Lei n\u00ba. 13.467\/2017 \u201cn\u00e3o atinge o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jur\u00eddico perfeito\u201d, como prev\u00ea, sobretudo, a S\u00famula 372, I do Tribunal Superior do Trabalho (TST): \u201cpercebida a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por dez anos ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revert\u00ea-lo ao seu cargo efetivo, n\u00e3o poder\u00e1 retirar-lhe a gratifica\u00e7\u00e3o tendo em vista o princ\u00edpio da estabilidade financeira\u201d.<\/p>\n

A ficha cadastral do empregado demonstra que houve pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o desde agosto\/2000, sendo interrompida em alguns per\u00edodos. Por\u00e9m, a S\u00famula 372 do TST n\u00e3o exige o exerc\u00edcio ininterrupto, mas apenas que a soma dos per\u00edodos, ainda que descont\u00ednuos, totalize ao menos dez anos.<\/p>\n

\u201cAssim, considerando que a gratifica\u00e7\u00e3o possui natureza salarial, comprovado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada por mais de 10 anos, tem o Autor o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do valor da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o apurado pela m\u00e9dia atualizada das gratifica\u00e7\u00f5es recebidas nos \u00faltimos 10 (dez) anos anteriores \u00e0 data em que entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.467\/2017 (11.11.2017), em raz\u00e3o da incid\u00eancia da S\u00famula 372, I e II, do TST. Determino que passe a constar nas folhas de pagamento futuras a incorpora\u00e7\u00e3o\u201d, sentenciou a magistrada.<\/p>\n

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Em julgamento realizado no \u00faltimo dia 21 de dezembro, na 7\u00aa Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14), a justi\u00e7a condenou o Banco do Brasil a incorporar gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios de mais um funcion\u00e1rio do banco estatal, assim como j\u00e1 vem acontecendo em outras a\u00e7\u00f5es trabalhistas desde que a Lei n\u00ba. 13.467\/2017 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":288672,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-288671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=288671"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288671\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/288672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=288671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=288671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=288671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}