{"id":290104,"date":"2020-01-13T17:01:58","date_gmt":"2020-01-13T21:01:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=290104"},"modified":"2020-01-15T10:17:03","modified_gmt":"2020-01-15T14:17:03","slug":"lei-de-abuso-de-autoridade-proibe-divulgacao-de-nomes-fotos-de-presos-e-restringe-trabalho-da-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/01\/13\/lei-de-abuso-de-autoridade-proibe-divulgacao-de-nomes-fotos-de-presos-e-restringe-trabalho-da-imprensa\/","title":{"rendered":"Lei de Abuso de Autoridade pro\u00edbe divulga\u00e7\u00e3o de nomes, fotos de presos e restringe trabalho da imprensa"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
A Nova Lei entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2020 \/ Foto: ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

A nova lei estabelece crit\u00e9rios mais r\u00edgidos com rela\u00e7\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o de imagens e informa\u00e7\u00f5es a respeito de presos, investigados, indiciados ou conduzidos por autoridades policiais, sob pena de pris\u00e3o e outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ela vale para servidores que atuam em \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas acaba afetando tamb\u00e9m o trabalho da imprensa, que com as restri\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a ser mais contido.<\/p>\n

A Nova Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2020, e suas diretrizes est\u00e3o causando controv\u00e9rsias entre agentes de seguran\u00e7a dadas as d\u00favidas.<\/p>\n

A partir das normas, a orienta\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo passada \u00e0s unidades policiais \u00e9 que n\u00e3o se permita a produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e fotos dos presos, mesmo que estejam de costas ou com efeitos que desfoquem a imagem.<\/p>\n

\u00c9 permitida apenas a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sem fotos, ou apenas com imagens de apreens\u00f5es de objetos. As inst\u00e2ncias superiores orientam a n\u00e3o se permitir grava\u00e7\u00e3o de reportagens \u201cde cunho sensacionalista\u201d, mas n\u00e3o especifica o que pode ser considerado como tal.<\/p>\n

Nas ocorr\u00eancias policiais, a imprensa tamb\u00e9m ficar\u00e1 com seu trabalho restrito, pois a lei n\u00e3o \u00e9 clara o suficiente para se compreender se jornalistas podem ou n\u00e3o registrar a\u00e7\u00f5es. Na d\u00favida, provavelmente as c\u00e2meras e microfones ser\u00e3o desligados. A lei determina que s\u00f3 pode ser divulgado o que deve ser considerado de interesse p\u00fablico, mas n\u00e3o est\u00e1 claro quais s\u00e3o os crit\u00e9rios que definem o termo.<\/p>\n

N\u00e3o se sabe ao certo se a imprensa poder\u00e1 divulgar imagens e informa\u00e7\u00f5es sobre procurados ou suspeitos de crimes hediondos, e na d\u00favida tamb\u00e9m dever\u00e1 valer o princ\u00edpio de resguardo, com agentes da lei buscando se preservar para n\u00e3o incorrer em crime.<\/p>\n

Ou seja, ao tentar regrar um segmento que em tempos de redes sociais e praticamente cem por cento de conectividade \u00e9 uma tarefa complexa, as pessoas que fazem as leis no pa\u00eds conseguiram complicar ainda mais as coisas, e em nome de uma suposta preserva\u00e7\u00e3o de imagem pessoal da curiosidade p\u00fablica podem ter gerado uma aberra\u00e7\u00e3o que vai dar ainda mais trabalho a pol\u00edcia e ao Judici\u00e1rio, tornando o sistema pior do que j\u00e1 \u00e9.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> LEIA, ABAIXO, NOTA ENVIADA \u00c0 IMPRENSA PELA POL\u00cdCIA CIVIL DE ROND\u00d4NIA:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cEm raz\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Gerais sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, elaborada pela Cogepol e publicada na Intranet da Pol\u00edcia Civil, a DCM orienta que n\u00e3o sejam compartilhados ou divulgados v\u00eddeos e fotos de presos\/investigados\/indiciados\/conduzidos, de qualquer esp\u00e9cie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito \u2018desfoque\u2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

A DCM far\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o, nas redes sociais da Pol\u00edcia Civil, de not\u00edcias sem fotos\/v\u00eddeos de presos\/investigados\/indiciados\/conduzidos (apenas texto) ou que contenham apenas fotos de apreens\u00f5es.<\/p>\n

Abaixo segue trecho das Orienta\u00e7\u00f5es Gerais sobre a Nova lei de Abuso de Autoridade publicada na Intranet: \u2018Orienta-se n\u00e3o permitir a grava\u00e7\u00e3o de reportagens ou imagens do preso\/investigado\/indiciado para programas de televis\u00e3o, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos s\u00e3o expostos, de qualquer modo, \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas depend\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os policiais ou fora deles em cumprimento de dilig\u00eancias. Por outro lado, orienta-se solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e profissionais da imprensa que n\u00e3o fotografem ou filmem a condu\u00e7\u00e3o de presos\/investigados\/indiciados nos locais de busca ou pris\u00e3o, bem como no \u00f3rg\u00e3o policial.\u2019\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja os artigos da lei de abuso de autoridade<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Crimes punidos com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a 2 anos<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o comunicar pris\u00e3o em flagrante ou tempor\u00e1ria ao juiz<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o comunicar pris\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia do preso<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da pris\u00e3o, quem a efetuou e testemunhas)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Prolongar pris\u00e3o sem motivo, n\u00e3o executando o alvar\u00e1 de soltura ou desrespeitando o prazo legal<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o se identificar como policial durante uma captura<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o se identificar como policial durante um interrogat\u00f3rio<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Interrogar \u00e0 noite (exce\u00e7\u00f5es: flagrante ou consentimento)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Impedir encontro do preso com seu advogado<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Impedir que preso, r\u00e9u ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audi\u00eancia e se comunique com ele<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Instaurar investiga\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal ou administrativa sem ind\u00edcio (exce\u00e7\u00e3o: investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria devidamente justificada)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Prestar informa\u00e7\u00e3o falsa sobre investiga\u00e7\u00e3o para prejudicar o investigado<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Procrastinar investiga\u00e7\u00e3o ou procedimento de investiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o formal sem amparo legal<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Usar cargo para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o ou obter vantagem<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Crimes punidos com deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Decretar pris\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o relaxar pris\u00e3o ilegal<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o substituir pris\u00e3o preventiva por outra medida cautelar, quando couber<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o conceder liberdade provis\u00f3ria, quando couber<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 N\u00e3o deferir habeas corpus cab\u00edvel<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva sem intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Constranger um preso a se exibir para a curiosidade p\u00fablica<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Constranger um preso a se submeter a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Insistir em interrogat\u00f3rio de quem optou por se manter calado<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Insistir em interrogat\u00f3rio de quem exigiu a presen\u00e7a de um advogado, enquanto n\u00e3o houver advogado presente<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Impedir ou retardar um pleito do preso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Manter presos de diferentes sexos na mesma cela<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Manter crian\u00e7a\/adolescente em cela com maiores de idade<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Entrar ou permanecer em im\u00f3vel sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial (exce\u00e7\u00f5es: flagrante e socorro)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Coagir algu\u00e9m a franquear acesso a um im\u00f3vel<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o entre 21h e 5h<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Forjar flagrante<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Alterar cena de ocorr\u00eancia<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Constranger um hospital a admitir uma pessoa j\u00e1 morta para alterar a hora ou o local do crime<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Obter prova por meio il\u00edcito<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Divulgar material gravado que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com a investiga\u00e7\u00e3o que o produziu, expondo a intimidade e\/ou ferindo a honra do investigado<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Iniciar investiga\u00e7\u00e3o contra pessoa sabidamente inocente<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2666 Bloquear bens al\u00e9m do necess\u00e1rio para pagar d\u00edvidas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova lei estabelece crit\u00e9rios mais r\u00edgidos com rela\u00e7\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o de imagens e informa\u00e7\u00f5es a respeito de presos, investigados, indiciados ou conduzidos por autoridades policiais, sob pena de pris\u00e3o e outras san\u00e7\u00f5es. Ela vale para servidores que atuam em \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas acaba afetando tamb\u00e9m o trabalho da imprensa, que com as […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":290106,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-290104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=290104"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290104\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/290106"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=290104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=290104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=290104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}