{"id":300417,"date":"2020-04-27T19:37:58","date_gmt":"2020-04-27T23:37:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=300417"},"modified":"2020-04-29T21:58:01","modified_gmt":"2020-04-30T01:58:01","slug":"delegado-explica-motivo-de-suspeitos-por-assalto-nao-ficarem-presos-em-colorado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/04\/27\/delegado-explica-motivo-de-suspeitos-por-assalto-nao-ficarem-presos-em-colorado\/","title":{"rendered":"Delegado explica motivo de suspeitos por assalto n\u00e3o ficarem presos em Colorado"},"content":{"rendered":"

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Delegado N\u00fabio Lopes de Oliveira\/Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Na tarde desta segunda-feira, 27, o delegado de pol\u00edcia N\u00fabio Lopes de Oliveira, Titular da Delegacia de Homic\u00eddios da cidade de Vilhena, entrou em contado com a reportagem do Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>, para esclarecer o fato de dois homens que foram detidos pela Pol\u00edcia Militar, na cidade de Colorado do Oeste, no s\u00e1bado, 26, suspeitos de terem cometido um assalto num s\u00edtio n\u00e3o terem ficado presos.<\/p>\n

Os suspeitos teriam chegado numa moto Honda Bros, um deles armado com uma faca e o outro com uma arma tipo Garrucha. Pularam a janela da casa e amarraram a fam\u00edlia num dos quartos. Ap\u00f3s se apossar de R$ 500,00 em dinheiro e cerca de R$ 15 em joias, a dupla fugiu.<\/p>\n

>>>>>>Leia nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n

O Delegado de Pol\u00edcia, tal como as demais autoridades deste pa\u00eds, deve obedi\u00eancia \u00e0 lei, est\u00e1 subordinado a ela e n\u00e3o pode agir al\u00e9m dela, sob pena de incorrer em crime de abuso de autoridade, vez que a pris\u00e3o de uma pessoa \u00e9 medida excepcional e somente deve ocorrer nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e, uma delas, em caso de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Diferentemente de como foi veiculada a informa\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Militar aos cidad\u00e3os em geral, o conduzido N\u00c3O ESTAVA EM ESTADO DE FLAGR\u00c2NCIA. Vejamos o que diz o C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n

\u201cArt. 302.\u00a0 Considera-se em flagrante delito quem:<\/p>\n

I – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

II – acaba de comet\u00ea-la;<\/p>\n

III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Consta nos registros informatizados de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado de Rond\u00f4nia, que a ocorr\u00eancia policial relacionada ao crime de roubo, foi registrada e apresentada no sistema, pela pr\u00f3pria Pol\u00edcia Militar, em torno de 01:45 horas de 25.04.2020.<\/p>\n

Na data de ontem, durante a noite, a Pol\u00edcia Militar em atua\u00e7\u00e3o na circunscri\u00e7\u00e3o de Colorado do Oeste registrou ocorr\u00eancia policial apresentando o suspeito, na Delegacia de Pol\u00edcia, ainda em suposto estado de flagr\u00e2ncia.<\/p>\n

Sabidamente, n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

Vale dizer, quase 01 (um) dia ap\u00f3s a entrega do BOP, sem que qualquer informa\u00e7\u00e3o contundente e precedente tenha chegado ao meu conhecimento no sentido de que havia em curso\u00a0 persegui\u00e7\u00e3o ininterrupta com vistas a localizar os infratores do crime ocorrido h\u00e1 mais de 24h (vinte e quatro horas), pretender que o Delegado de Pol\u00edcia em plant\u00e3o prenda em flagrante quem n\u00e3o est\u00e1 em flagrante delito, \u00e9 no m\u00ednimo temer\u00e1rio aos demais cidad\u00e3os da circunscri\u00e7\u00e3o de Colorado do Oeste-RO (pois, qualquer um poderia ser conduzido para uma Delegacia de Pol\u00edcia, sem que estivesse em flagrante delito), al\u00e9m de pretender que este Delegado de Pol\u00edcia se coadune com o que n\u00e3o disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o apenas o plantonista, mas qualquer Delegado de Pol\u00edcia que trabalhe com seriedade e respeito \u00e0s regras t\u00e9cnicas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, jamais realizaria aquela pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 de se frisar que as leis devem ser obedecidas e aplicadas tanto em rela\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os de bem, quanto em rela\u00e7\u00e3o aos infratores, ainda que em casos graves como o em comento com inevit\u00e1vel manuten\u00e7\u00e3o da liberdade do infrator, sob pena de se iniciar uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica a todas as pessoas indistintamente.<\/p>\n

Como se ainda n\u00e3o bastasse, a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869\/2019), em seu Artigo 18, reza:<\/p>\n

\u201cArt. 18.\u00a0 Submeter o preso a interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\u201d<\/p>\n

Portanto, o Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o est\u00e1 acima da lei e nem \u00e9 legislador para cri\u00e1-la:\u00a0 apenas cumpre o que est\u00e1 disposto no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

A bem de esclarecer aos cidad\u00e3os de bem da cidade de Colorado do Oeste-RO, h\u00e1 outra medida que certamente ser\u00e1 adotada pelo Delegado de Pol\u00edcia dessa cidade, em momento oportuno, mas que n\u00e3o me incumbe agora, aqui, descrev\u00ea-la tampouco adiant\u00e1-la, por for\u00e7a do sigilo inerente \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n

\u00c0 Pol\u00edcia Militar da circunscri\u00e7\u00e3o de Colorado do Oeste-RO, resta apenas refor\u00e7ar que os \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica devem agir, como dito acima, de acordo com a lei, n\u00e3o podendo atuar ao arrepio dela e, tal como veiculado na m\u00eddia, enxergo como sendo uma postura vil, abjeta e, n\u00e3o menos, irrespons\u00e1vel, incutindo em todos dessa localidade uma sensa\u00e7\u00e3o de desamparo por parte de um Delegado de Pol\u00edcia como se este alheio estivesse aos anseios dessa comunidade por uma cidade mais segura, ciente de que a maior vontade deste plantonista \u2013 fosse o caso de estarem presentes um dos requisitos do estado de flagr\u00e2ncia – era a de levar \u00e0 pris\u00e3o os autores do aludido roubo.<\/p>\n

Ao longo de 11 anos de carreira, foram centenas e centenas de pris\u00f5es em flagrante j\u00e1 realizadas, dos mais variados crimes (graves ou n\u00e3o), seja com suspeitos apresentados pela Pol\u00edcia Militar, seja pela pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil, pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ou pelos demais \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando n\u00e3o havia d\u00favidas acerca do estado de flagr\u00e2ncia.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

Delegado de Pol\u00edcia N\u00daBIO LOPES DE OLIVEIRA, Titular da Delegacia de Homic\u00eddios da cidade de Vilhena-RO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Na tarde desta segunda-feira, 27, o delegado de pol\u00edcia N\u00fabio Lopes de Oliveira, Titular da Delegacia de Homic\u00eddios da cidade de Vilhena, entrou em contado com a reportagem do Extra de Rond\u00f4nia, para esclarecer o fato de dois homens que foram detidos pela Pol\u00edcia Militar, na cidade de Colorado do Oeste, no s\u00e1bado, 26, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":300418,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-300417","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/300417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=300417"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/300417\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/300418"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=300417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=300417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=300417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}