{"id":301223,"date":"2020-05-06T10:28:02","date_gmt":"2020-05-06T14:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=301223"},"modified":"2020-05-07T16:17:13","modified_gmt":"2020-05-07T20:17:13","slug":"prefeitura-de-vilhena-desconta-14-do-salario-dos-servidores-sem-amparo-legal-e-presidente-do-sindsul-denuncia-nao-foi-de-boa-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/05\/06\/prefeitura-de-vilhena-desconta-14-do-salario-dos-servidores-sem-amparo-legal-e-presidente-do-sindsul-denuncia-nao-foi-de-boa-fe\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Vilhena desconta 14% do sal\u00e1rio dos servidores sem amparo legal e presidente do Sindsul denuncia: \u201cn\u00e3o foi de boa f\u00e9\u201d"},"content":{"rendered":"
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Presidente do Sindsul, Wanderley Campos, em reuni\u00e3o com o prefeito Eduardo Japon\u00eas (PV) \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Projeto ainda est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara e, mesmo assim, h\u00e1 2 meses servidores j\u00e1 tiveram seus descontos.<\/p>\n

O desconto, de agora 14% sobre a al\u00edquota previdenci\u00e1ria no contracheque dos servidores municipais de Vilhena, gerou algumas discuss\u00f5es, desde que a prefeitura de Vilhena passou a deduzir dos sal\u00e1rios a porcentagem sem que a Lei Municipal tivesse ao menos entrado na pauta da C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

O aumento no desconto \u00e9 uma norma Federal, Emenda Constitucional 103\/2019 do m\u00eas de novembro do ano passado, que veio junto com a t\u00e3o criticada Reforma da Previd\u00eancia, onde os descontos que eram de 11% para quem recebe menos de R$ 6 mil, passariam a ser de 14%.<\/p>\n

Vale lembrar que servidores que recebem valores acima de R$ 6 mil, j\u00e1 t\u00eam em seus contracheques, o desconto na casa dos 14%, em refer\u00eancia ao que ultrapassa o teto de 6 mil.<\/p>\n

Ou seja, se o servidor recebe 8 mil, ele tinha descontado 11% nos R$ 6 mil e 14%, no R$ 2 mil. Se tratando de uma Emenda Federal, os munic\u00edpios deveriam se adequar e assim, dentro de seis meses, criar um Projeto de Lei, enviar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para que fosse votado e s\u00f3 ent\u00e3o passar a valer legalmente o desconto em folha.<\/p>\n

Sob pena de bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) e a Prefeitura ficar sem receber os recursos do Governo Federal. Em Vilhena foi diferente, o desconto que veio j\u00e1 reajustado no pagamento dos servidores no m\u00eas de mar\u00e7o e continuou em abril, n\u00e3o estava amparado por lei votada em Vilhena.<\/p>\n

Sendo assim, a prefeitura de Vilhena n\u00e3o estava autorizada legalmente a realizar o desconto. O Projeto at\u00e9 foi para a C\u00e2mara, por\u00e9m, entrou na pauta dos vereadores somente no dia 17 de abril, apenas para leitura.<\/p>\n

Depois disso, a altera\u00e7\u00e3o do artigo que reestrutura a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o teve seguimento. Duas outras sess\u00f5es j\u00e1 foram realizadas pela Casa de Leis vilhenense.<\/p>\n

De acordo com a assessoria da C\u00e2mara, o Projeto de Lei n\u00ba5.860\/2020 foi apenas lido, e neste momento encontra-se nas m\u00e3os do setor jur\u00eddico.<\/p>\n

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Projeto, que ainda n\u00e3o foi aprovado pelos vereadores, informa o desconto retroativo a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cN\u00c3O FOI DE BOA F\u00c9\u201d DIZ PRESIDENTE DO SINDSUL<\/strong><\/p>\n

A Diretoria do Sindsul reitera que essa \u00e9 uma Lei Federal que pegou carona na Reforma da previd\u00eancia. \u00c0 \u00e9poca das discuss\u00f5es e tentativas de barrar a aprova\u00e7\u00e3o, o sindicato convocou ao menos duas Assembleias, fez passeata nas ruas da cidade e chegou a convocar um palestrante, que ministrou na sede do Sindsul, sobre as poss\u00edveis \u2018percas\u2019 para os servidores.<\/p>\n

O presidente do Sindsul se manifestou sobre o assunto. \u201c\u00c9 uma Lei Federal que teremos que cumprir; nossa avers\u00e3o a isso tudo \u00e9 que a prefeitura n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para tal a\u00e7\u00e3o. Descontaram dos servidores sem a aprova\u00e7\u00e3o da Lei no munic\u00edpio. Isso com certeza n\u00e3o foi de boa f\u00e9\u201d, disse o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rond\u00f4nia, Wanderley Ricardo Campos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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