{"id":301451,"date":"2020-05-08T12:01:13","date_gmt":"2020-05-08T16:01:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=301451"},"modified":"2020-05-11T10:05:24","modified_gmt":"2020-05-11T14:05:24","slug":"juiz-rejeita-acao-do-municipio-de-vilhena-contra-radialistas-por-supostas-ofensas-tal-pretensao-representa-real-ameaca-a-democracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/05\/08\/juiz-rejeita-acao-do-municipio-de-vilhena-contra-radialistas-por-supostas-ofensas-tal-pretensao-representa-real-ameaca-a-democracia\/","title":{"rendered":"Juiz rejeita a\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Vilhena contra radialistas por supostas ofensas: \u201ctal pretens\u00e3o representa real amea\u00e7a \u00e0 Democracia\u201d"},"content":{"rendered":"
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Comunicadores Alexandre Lima e J\u00falio Cesar ganharam a a\u00e7\u00e3o judicial \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

O Juiz de Direito, Andresson Cavalcante Fecury, em decis\u00e3o publicada nesta quinta-feira, 7, rejeitou a\u00e7\u00e3o movida pela prefeitura de Vilhena contra a Associa\u00e7\u00e3o de Difus\u00e3o Comunit\u00e1ria Cidade (R\u00e1dio Positiva FM) e os radialistas Alexandre Lima e J\u00falio C\u00e9sar Silva, por supostas cal\u00fanias e outras ofensas feitas atrav\u00e9s de programa radiof\u00f4nico.<\/p>\n

Atrav\u00e9s de advogado da Procuradoria Geral, o Munic\u00edpio requeria a condena\u00e7\u00e3o dos comunicadores pela repara\u00e7\u00e3o do dano moral, no valor de R$ 50 mil<\/p>\n

Contudo, ao julgar a a\u00e7\u00e3o improcedente, o magistrado condenou o munic\u00edpio ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 10%.<\/p>\n

\u201cO Munic\u00edpio autor \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, e o seu dever de fornecer sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, etc, independe da sua reputa\u00e7\u00e3o (honra objetiva), at\u00e9 porque n\u00e3o visa lucro em tais atividades. Percebe-se que a reportagem teve um cond\u00e3o opinativo, o que tem se tornado cada vez mais comum nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, porquanto n\u00e3o h\u00e1 imparcialidade real no jornalismo. Ainda assim, n\u00e3o se apresentam os requisitos ensejadores da responsabilidade civil\u201d, explica o magistrado sobre a ilegalidade do Munic\u00edpio requerer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Noutro trecho, o juiz refor\u00e7a o trabalho da imprensa independente no fortalecimento da Democracia.<\/p>\n

\u201cPretende-se a responsabilidade de rede de r\u00e1dio e televis\u00e3o local por informa\u00e7\u00f5es veiculadas em sua programa\u00e7\u00e3o que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da pr\u00f3pria Municipalidade. Tal pretens\u00e3o representa real amea\u00e7a a centros nervosos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como a imprensa livre e independente, amea\u00e7a que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais \u00e0 democracia\u201d, ponderou.<\/p>\n

O CASO<\/strong><\/p>\n

A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio alegou que os radialistas, durante apresenta\u00e7\u00e3o em programa da r\u00e1dio, fizeram ila\u00e7\u00f5es infundadas, com o fim de macular a imagem da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, afirmando que a dire\u00e7\u00e3o de determinada escola municipal estaria obrigando os pais de alunos a adquirirem rifas e estaria praticando contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Alegou que n\u00e3o houve obrigatoriedade na aquisi\u00e7\u00e3o das rifas e que os r\u00e9us n\u00e3o permitiram que exercesse seu direito de resposta. Sustentou, ainda, que a mat\u00e9ria n\u00e3o apenas relatou os fatos, mas teve cunho calunioso, difamat\u00f3rio e injurioso, com n\u00edtido intuito de formar convic\u00e7\u00e3o nos ouvintes, contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, o advogado Carlos Fran\u00e7a, autor da defesa jur\u00eddica, alegou que os comunicadores expressaram a verdade e a realidade, exercendo seus atributos e atividades livres de levar a verdade e a clareza da mat\u00e9ria reportada, sem maculas, de forma clara e objetiva, n\u00e3o havendo em todo seu contexto qualquer abuso ou cometimento de excessos na reportagem e no direito de informar e emitir opini\u00f5es, posto que n\u00e3o configurado extrapola\u00e7\u00e3o dos limites ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica.<\/p>\n

\u201cNa verdade, o autor promoveu a presente a\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito, ainda que disfar\u00e7ado, de obter uma censura judicial, ao meio de comunica\u00e7\u00e3o (Radio). N\u00e3o se trata de censura pr\u00e9via, obviamente, mas, de qualquer forma, uma censura, o que \u00e9 extremamente lament\u00e1vel, por violentar a liberdade de express\u00e3o\u201d, ressaltou Fran\u00e7a.<\/p>\n

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