{"id":303414,"date":"2020-05-27T10:18:03","date_gmt":"2020-05-27T14:18:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=303414"},"modified":"2020-05-28T14:15:50","modified_gmt":"2020-05-28T18:15:50","slug":"acao-popular-tenta-barrar-reajuste-de-100-no-salario-de-prefeito-vice-e-vereadores-e-juiz-manda-citar-envolvidos-em-cidade-de-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/05\/27\/acao-popular-tenta-barrar-reajuste-de-100-no-salario-de-prefeito-vice-e-vereadores-e-juiz-manda-citar-envolvidos-em-cidade-de-ro\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Popular tenta barrar reajuste de 100% no sal\u00e1rio de prefeito, vice e vereadores e Juiz manda citar envolvidos em cidade de RO"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Mois\u00e9s Garcia (prefeito) e Itamar Felix (presidente da C\u00e2mara) \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A Ju\u00edza In\u00eas Moreira da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da capital determinou na ter\u00e7a feira, 19, a cita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste, atrav\u00e9s do presidente Itamar Felix, e tamb\u00e9m o prefeito do munic\u00edpio, Mois\u00e9s Cavalheiro, para responderem a A\u00e7\u00e3o Popular.<\/p>\n

Eles ter\u00e3o 15 dias para contestar medida que tem a pretens\u00e3o de barrar\u00a0 a aprova\u00e7\u00e3o e, se aprovada, nulidade de dois Projetos de Leis ( 006\/2020 e 001\/2020) que concedem\u00a0 100% de reajuste para o subs\u00eddio do prefeito e vice e, no mesmo \u00edndice, aos vereadores para a legislatura que ter\u00e1 in\u00edcio a partir de janeiro de 2021.<\/p>\n

De acordo com o advogado Caetano Neto, os \u201cnobres representantes do povo\u201d tentam\u00a0emplacar \u201ccorre\u00e7\u00e3o\u201d ou seja, aumento dos\u00a0valores anualmente, na mesma \u00e9poca e nos mesmos \u00edndices dados para os servidores municipais.<\/p>\n

Para o caus\u00eddico, essa \u00e9 uma manobra anti\u00e9tica e imoral com a coisa p\u00fablica que afronta n\u00e3o somente o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, viola tamb\u00e9m\u00a0 precedentes dos Tribunais de Contas do pa\u00eds, n\u00e3o sendo diferente em Rond\u00f4nia, e colide com julgados do Supremo Tribunal Federal ao manifestar inconstitucional leis que\u00a0nas “entrelinhas”\u00a0 buscam dar interpreta\u00e7\u00e3o estreita ao artigo 29 da CF.<\/p>\n

\u201cTrata-se de produzir gentilezas \u00e0s escondidas com aumento anualmente nos moldes concedidos a servidores, visto que defendemos que n\u00e3o pode ocorrer aumento de forma autom\u00e1tica e muito menos vinculada a revis\u00e3o de servidores. Titulamos a manobra de politicalha\u201d, encerrou.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> LEIA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA<\/strong>:<\/p>\n

 <\/p>\n

7018882-98.2020.8.22.0001\u00a0–\u00a0Procedimento Comum C\u00edvel<\/p>\n

POLO ATIVO<\/strong><\/p>\n

AUTOR: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, RUA QUINTINO BOCAI\u00daVA 2021, – DE 1958\/1959 A 2403\/2404 S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O – 76804-052 – PORTO VELHO – ROND\u00d4NIA<\/p>\n

ADVOGADO DO AUTOR: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB n\u00ba RO1853<\/p>\n

POLO PASSIVO<\/strong><\/p>\n

R\u00c9U: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PRESIDENTE MEDICI 1280 CENTRO – 76861-000 – ITAPU\u00c3 DO OESTE – ROND\u00d4NIA<\/p>\n

ADVOGADO DO R\u00c9U: PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE ITAPU\u00c3 DO OESTE<\/p>\n

 <\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Popular movida por Caetano Vendimiatti Neto em face do Munic\u00edpio de Itapu\u00e3 do Oeste e da C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste, na qual pretende, liminarmente, a suspens\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 006\/2020 e do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 001\/2020, enquanto n\u00e3o finalizado o processo, sob pena de pagamento de multa.<\/p>\n

Not\u00edcia que o Projeto de Lei n. 006\/2020 e o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2020, majora em 100% o subs\u00eddio do prefeito e do vice-prefeito, e ainda vincula os subs\u00eddios daqueles e dos Vereadores \u00e0 corre\u00e7\u00e3o anualmente nos moldes dos reajustes concedidos aos servidores p\u00fablicos federais, e no caso dos Vereadores, ser\u00e3o corrigidos anualmente na propor\u00e7\u00e3o dos \u00edndices concedidos aos servidores municipais, sendo incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional do pr\u00f3prio munic\u00edpio que prescreve sobre a inalterabilidade do subs\u00eddio durante a legislatura e a anterioridade da fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legislatura.<\/p>\n

Afirma que al\u00e9m de lesar regras previstas em lei municipal, ainda encontra-se em desacordo com regra constitucional, justificando a pretens\u00e3o liminar.<\/p>\n

Com a inicial vieram as documenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 o necess\u00e1rio. Passa-se a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A tutela de urg\u00eancia, nos termos do art. 300, do CPC, ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris<\/em>) e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo (periculum in mora<\/em>).<\/p>\n

Embora o pedido da liminar seja de suspens\u00e3o dos efeitos do projeto de lei que sequer foi votado, o que o impetrante busca com a a\u00e7\u00e3o \u00e9, em verdade, o controle pr\u00e9vio de constitucionalidade.<\/p>\n

Nesse sentido, sabe-se que o controle de constitucionalidade de leis poder\u00e1 ser realizado de forma preventiva ou repressiva, sendo esta \u00faltima a mais recorrente.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Legislativo, o controle preventivo ocorrer\u00e1 por meio de an\u00e1lise pr\u00e9via do projeto por comiss\u00f5es (no \u00e2mbito nacional, das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a \u2013 CCJ), que avaliar\u00e3o sua viabilidade jur\u00eddica e posterior prosseguimento para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da Casa Legislativa.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Executivo, por sua vez, o controle preventivo ocorrer\u00e1 quando o Chefe do poder (no caso, o Prefeito), respons\u00e1vel pela promulga\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das leis ou atos normativos assim o fizer por meio do veto, com base em fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Por fim, o controle preventivo poder\u00e1 se dar na seara do Poder Judici\u00e1rio quando um parlamentar impetrar Mandado de Seguran\u00e7a contra o projeto de lei, por raz\u00f5es de incompatibilidade com disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que disciplinam o processo legislativo, conforme bem esclarece o seguinte julgado do STF:<\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. 1. N\u00e3o se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de forma\u00e7\u00e3o). O que a jurisprud\u00eancia do STF tem admitido, como exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u201ca legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de seguran\u00e7a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova\u00e7\u00e3o de lei ou emenda constitucional incompat\u00edveis com disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que disciplinam o processo legislativo\u201d (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situa\u00e7\u00f5es, em que o v\u00edcio de inconstitucionalidade est\u00e1 diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atua\u00e7\u00e3o legislativa, a impetra\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e9 admiss\u00edvel, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, porque visa a corrigir v\u00edcio j\u00e1 efetivamente concretizado no pr\u00f3prio curso do processo de forma\u00e7\u00e3o da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. 2. Sendo inadmiss\u00edvel o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de forma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constitui\u00e7\u00e3o nega habilita\u00e7\u00e3o para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de seguran\u00e7a. 3. A prematura interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em dom\u00ednio jur\u00eddico e pol\u00edtico de forma\u00e7\u00e3o dos atos normativos em curso no Parlamento, al\u00e9m de universalizar um sistema de controle preventivo n\u00e3o admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o, subtrairia dos outros Poderes da Rep\u00fablica, sem justifica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, a prerrogativa constitucional que det\u00e9m de debater e aperfei\u00e7oar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais v\u00edcios de inconstitucionalidade. Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se dever\u00e1 duvidar do exerc\u00edcio respons\u00e1vel do papel do Legislativo, de negar-lhe aprova\u00e7\u00e3o, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haver\u00e1 a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judici\u00e1rio, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jur\u00eddico. 4. Mandado de seguran\u00e7a indeferido\u201d. (MS 32033, Relator(a):\u00a0 Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20\/06\/2013, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330)<\/em><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o popular\u00a0in casu<\/em>, \u00e9 movida por cidad\u00e3os, de modo que n\u00e3o se encaixa em nenhuma das hip\u00f3teses acima mencionadas.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o controle pr\u00e9vio de constitucionalidade conforme pretendido, imposs\u00edvel a concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n

Ante o exposto,\u00a0indefere-se a liminar.<\/strong><\/p>\n

Citem-se os demandados para apresentarem respostas no prazo legal (art. 7\u00ba, IV, da lei 4.717\/65).<\/p>\n

Intime-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado<\/strong>\u00a0para acompanhar e, caso julgue necess\u00e1rio, intervir no feito, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da lei 4.717\/65.<\/p>\n

Apresentada a contesta\u00e7\u00e3o, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Tendo em vista que o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas das partes deve ocorrerem com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contesta\u00e7\u00e3o (art. 336, CPC) ou em r\u00e9plica (arts. 350 e 351, do CPC), ap\u00f3s r\u00e9plica venham conclusos para an\u00e1lise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC.<\/p>\n

Intime-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

Cite-se. Intimem-se. Expe\u00e7a-se o necess\u00e1rio.<\/p>\n

Porto Velho\u00a0,\u00a019 de maio de 2020\u00a0.<\/p>\n

In\u00eas Moreira da Costa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Ju\u00edza In\u00eas Moreira da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da capital determinou na ter\u00e7a feira, 19, a cita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Itapu\u00e3 do Oeste, atrav\u00e9s do presidente Itamar Felix, e tamb\u00e9m o prefeito do munic\u00edpio, Mois\u00e9s Cavalheiro, para responderem a A\u00e7\u00e3o Popular. Eles ter\u00e3o 15 dias para contestar medida que tem a pretens\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":303415,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-303414","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/303414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=303414"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/303414\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/303415"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=303414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=303414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=303414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}