{"id":304229,"date":"2020-06-03T08:38:33","date_gmt":"2020-06-03T12:38:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=304229"},"modified":"2020-06-03T08:38:33","modified_gmt":"2020-06-03T12:38:33","slug":"portaria-fiscaliza-periodos-de-reproducao-natural-de-peixes-inclusive-nos-reservatorios-de-hidreletricas-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/06\/03\/portaria-fiscaliza-periodos-de-reproducao-natural-de-peixes-inclusive-nos-reservatorios-de-hidreletricas-em-ro\/","title":{"rendered":"Portaria fiscaliza per\u00edodos de reprodu\u00e7\u00e3o natural de peixes, inclusive nos reservat\u00f3rios de hidrel\u00e9tricas em RO"},"content":{"rendered":"

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Portaria governamental preserva a reprodu\u00e7\u00e3o pesqueira de diversas esp\u00e9cies \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O governo de Rond\u00f4nia, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), regulamentou a Opera\u00e7\u00e3o Defeso pela Portaria\u00a0n\u00ba 146, de 29 de maio de 2020<\/a>, realizada a cada ano para a preserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies amaz\u00f4nicas.<\/p>\n

Defeso \u00e9 o termo referente a defensu (em latim) e a cada ano \u00e9 estabelecido conforme ocorre a reprodu\u00e7\u00e3o animal na natureza.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo de vigoramento da Portaria, atividades de ca\u00e7a, coleta e pesca esportivas e comerciais s\u00e3o vetadas ou controladas pelo governo estadual.\u00a0O trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Sedam, nesse per\u00edodo, \u00e9 realizado pela Coordenadoria de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (Copam), em parceria com o Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar Ambiental (BPA), onde volumes apreendidos s\u00e3o doados a entidades assistenciais.<\/p>\n

A Ger\u00eancia de Pesca e Aquicultura amplia a divulga\u00e7\u00e3o e explica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos recursos pesqueiros, como informou a engenheira de pesca, Thalita Cota.\u00a0Anualmente, \u00e9 proibida em todas as bacias hidrogr\u00e1ficas estaduais a pesca, o transporte, o beneficiamento e a comercializa\u00e7\u00e3o de pescados nos seguintes per\u00edodos: 1\u00ba de outubro a 31 de mar\u00e7o, do Tambaqui (Colossoma macropomum); de 1\u00ba de novembro a 30 de abril, do Pirarucu (Arapaima gigas); de 15 de novembro a 15 de mar\u00e7o: das esp\u00e9cies Pescada (Plagioscion squamosissimus), Surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), Caparari (Pseudoplatystoma tigrinum) Pirapitinga (Piaractusbrachypomus), Jatuarana (Bryconspp), Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii), Filhote (Brachyplatystoma filamentosum) e Pirarara (Phractocephalus hemioliopterus); e de todas as esp\u00e9cies de peixe, nos ber\u00e7\u00e1rios e afluentes da bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Guapor\u00e9.<\/p>\n

A Coordenadoria de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o alerta que para fazer den\u00fancias, a popula\u00e7\u00e3o pode registrar o flagrante de qualquer crime ambiental com fotos, v\u00eddeos ou informar os nomes dos envolvidos \u00e0 Sedam por meio dos telefones\u00a069 3212-9613\u00a0(Copam),\u00a069 3212-9648\u00a0\/\u00a098482-8690\u00a0(Ouvidoria Ambiental), ou ainda, ao Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Ambiental\u00a069 3230-1088. A identidade do cidad\u00e3o ser\u00e1 mantida em sigilo absoluto.<\/p>\n

AT\u00c9 CINCO QUILOS\/DIA<\/b><\/p>\n

Durante o per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 3\u00ba da Portaria, est\u00e3o autorizadas nas bacias hidrogr\u00e1ficas dos rios Madeira, Mamor\u00e9, Jamari, Abun\u00e3, Machado e Roosevelt e na calha principal do Rio Guapor\u00e9, as seguintes cotas de captura e transporte de pescado:<\/p>\n

I \u2013 at\u00e9 cinco quilos (5 kg) de peixe ou um exemplar, por semana, para os pescadores profissionais artesanais e amadores, inclusive na modalidade pesque e solte, devidamente licenciados ou dispensados de licen\u00e7a na forma do artigo 29 do\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 221, de 28 de fevereiro de 1967<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n\u00ba 6.585, de 24 de outubro de 1978<\/a>, sendo vedada a sua comercializa\u00e7\u00e3o; e\u00a0II \u2013 at\u00e9 cinco quilos (5 kg) de peixe ou um exemplar, por dia, para subsist\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas, sendo vedada a sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A captura e o transporte a que se refere esse artigo, abrangem t\u00e3o somente as esp\u00e9cies de peixe n\u00e3o proibidas durante o per\u00edodo de defeso.\u00a0Na captura e no transporte, previstos nesse artigo, dever\u00e3o ser respeitadas as \u00e1reas de seguran\u00e7a \u00e0 montante e \u00e0 jusante das usinas hidrel\u00e9tricas de Samuel,\u00a0Santo Ant\u00f4nio e Jirau, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Considera-se dispensado de licen\u00e7a o pescador amador, que utilize linha de m\u00e3o e n\u00e3o seja filiado a clubes ou\u00a0associa\u00e7\u00f5es de pesca, desde que, em nenhuma hip\u00f3tese, sua pesca tenha finalidade comercial. Na\u00a0captura de que tratam o artigo 4\u00ba, os pescadores dever\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 utilizar apenas linha de m\u00e3o, vara (com ou sem molinete\/carretilha) ou cani\u00e7o simples equipados com anzol simples, ficando limitada a utiliza\u00e7\u00e3o de apenas um\u00a0destes apetrechos por pescador;\u00a0II \u2013 respeitar os tamanhos m\u00ednimos de captura estabelecidos em normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Para efeito de mensura\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o, o pescado dever\u00e1 estar inteiro.<\/p>\n

Excluem-se das proibi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba da Portaria:\u00a0I \u2013 os produtos oriundos de piscicultura devidamente registrados e acompanhados de comprovante de origem; II \u2013 a pesca de car\u00e1ter cient\u00edfico autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

O transporte, a comercializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o armazenamento de pescado proveniente de piscicultura ou pesque-pague\/pesqueiros\u00a0s\u00f3 ser\u00e3o permitidos se origin\u00e1rios de empreendimentos registrados no \u00f3rg\u00e3o competente e se estiverem acompanhados da respectiva nota fiscal.<\/p>\n

TIPOS DE PESCA<\/b><\/p>\n

    \n
  1. \u00a0Pesca: toda opera\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;<\/li>\n
  2. Pesca de subsist\u00eancia: aquela praticada com a finalidade de consumo dom\u00e9stico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legisla\u00e7\u00e3o\u00a0espec\u00edfica;<\/li>\n
  3. Pesca de car\u00e1ter cient\u00edfico: aquela praticada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com a finalidade de pesquisa cient\u00edfica;<\/li>\n
  4. Pescador amador: a pessoa f\u00edsica, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econ\u00f4micos;<\/li>\n
  5. Pescador profissional: a pessoa f\u00edsica, brasileira ou estrangeira residente no Pa\u00eds que, licenciada pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, exerce a pesca com fins\u00a0comerciais, atendidos os crit\u00e9rios estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n
  6. \u00c1guas continentais: os rios, bacias, ribeir\u00f5es, lagos, lagoas, a\u00e7udes ou quaisquer dep\u00f3sitos de \u00e1gua n\u00e3o marinha, naturais ou artificiais, e os canais que n\u00e3o tenham liga\u00e7\u00e3o com o mar;<\/li>\n
  7. Bacia hidrogr\u00e1fica: o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservat\u00f3rios e demais cole\u00e7\u00f5es de \u00e1gua;<\/li>\n
  8. Lagoas marginais: as \u00e1reas de alagados, alagadi\u00e7os, lagos, banhados, canais ou po\u00e7os naturais que recebam \u00e1guas dos rios ou de outras lagoas em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio;<\/li>\n
  9. Defeso: a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da pesca para a preserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie, tendo como motiva\u00e7\u00e3o a reprodu\u00e7\u00e3o e\/ou recrutamento, bem como paralisa\u00e7\u00f5es\u00a0causadas por fen\u00f4menos naturais ou acidentes;<\/li>\n
  10. Popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas: aquelas compostas por pessoas de baixa renda residentes na zona rural, \u00e0s margens dos rios, que sobrevivem da agricultura familiar, do\u00a0extrativismo e\/ou da pesca.<\/li>\n<\/ol>\n

    SEGURO DEFESO<\/b><\/p>\n

    Essa reprodu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Pesca desde 1967, onde pescadores artesanais recebem do governo federal\u00a0proventos em dinheiro durante o per\u00edodo em que n\u00e3o podem obter renda da pesca por impedimento legal. Trata-se do \u201cseguro defeso\u201d, institu\u00eddo pela\u00a0Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro de 2003<\/a>, consistindo em remunera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

    Quem descumprir o per\u00edodo de defeso, est\u00e1 sujeito ao pagamento de multa que varia de R$ 700 a R$ 100 mil, dependendo da quantidade de pescado.<\/p>\n

    SUSPENS\u00c3O MANTIDA<\/b><\/p>\n

    Por maioria, em sess\u00e3o virtual no m\u00eas de maio, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192\/2015, que suspendeu por 120 dias o per\u00edodo de defeso (proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade pesqueira para preserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies). A decis\u00e3o se deu no julgamento conjunto da ADI\u00a05.447 e da ADPF\u00a0389.<\/p>\n

    Em seu voto, seguido pela maioria, o ministro Roberto Barroso afirma que, na nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, que serviu de base para a portaria, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o de ordem ambiental. Segundo ele, o documento traz considera\u00e7\u00f5es estritamente fiscais sobre o n\u00famero de benefici\u00e1rios do seguro defeso em 2014 e sobre o elevado montante total gasto com esse pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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