{"id":306415,"date":"2020-06-24T13:41:14","date_gmt":"2020-06-24T17:41:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=306415"},"modified":"2020-06-25T15:06:32","modified_gmt":"2020-06-25T19:06:32","slug":"tj-declara-inconstitucional-lei-municipal-que-autoriza-sucumbencia-para-advogados-publicos-e-prefeitura-de-vilhena-tera-que-devolver-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/06\/24\/tj-declara-inconstitucional-lei-municipal-que-autoriza-sucumbencia-para-advogados-publicos-e-prefeitura-de-vilhena-tera-que-devolver-valores\/","title":{"rendered":"TJ declara inconstitucional lei municipal que autoriza sucumb\u00eancia para advogados p\u00fablicos e prefeitura de Vilhena ter\u00e1 que devolver valores"},"content":{"rendered":"
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Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vilhena \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ) declarou inconstitucional a lei municipal n\u00ba 5.011\/2018 que autorizou os advogados da prefeitura de Vilhena a receberem honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal decidiu pelo efeito \u201cex tunc\u201d, que determina ao munic\u00edpio a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados dos mun\u00edcipes nos processos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico por den\u00fancia do advogado Caetano Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Direitos da Cidadania de Rond\u00f4nia em maio de 2019, seis meses ap\u00f3s a lei municipal ser aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores de Vilhena (leia mais AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Ao relatar o caso, o Desembargador Rowilson Teixeira ressaltou artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Federal referente ao assunto, concluindo pela inconstitucionalidade da lei municipal de Vilhena.<\/p>\n

\u201cDeste modo, patente a inconstitucionalidade material por ofensa aos arts. 20 e 20-A, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, bem como, por simetria, aos artigos 37 e 39, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, inclu\u00eddos os procuradores p\u00fablicos, resolve-se em parcela \u00fanica paga pelo Poder P\u00fablico, sendo vedado o recebimento de outras vantagens pecuni\u00e1rias, em especial de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, porquanto, quando vencedor o Poder P\u00fablico numa demanda judicial, a verba de sucumb\u00eancia n\u00e3o constitui direito aut\u00f4nomo do procurador judicial, porque integra o patrim\u00f4nio p\u00fablico da entidade\u201d.<\/p>\n

Para ele, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, tendo a Suprema Corte, em sede de Repercuss\u00e3o Geral, j\u00e1 decidido pela inconstitucionalidade no recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cH\u00e1, desta forma e inequivocamente, malferimento aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade, j\u00e1 que a Lei Municipal n\u00ba 5.011\/2018, neste ponto os contraria explicitamente\u201d, pontua.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Ao Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>, Caetano Neto disse que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal atrav\u00e9s do ac\u00f3rd\u00e3o do Pleno do TJ gera precedentes para que a\u00e7\u00f5es sejam instauradas em 27 munic\u00edpios de Rond\u00f4nia, onde h\u00e1 leis semelhantes.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a Vilhena, ele pediu \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal que estabele\u00e7a um grupo de trabalho jur\u00eddico para identificar os valores de sucumb\u00eancias cobrados e promover a devolu\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes em decorr\u00eancia de processo de execu\u00e7\u00e3o pagamento de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

\u201cPara o entendimento da nossa entidade, \u00e9 descabida a pretens\u00e3o de receber sucumb\u00eancia para advogados p\u00fablicos. O profissional, como defensor do munic\u00edpio, j\u00e1 \u00e9 pago para essa finalidade\u201d, pondera. N\u00f3s sempre entendemos que a possibilidade do artigo 85 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil que entrou em vigor em 2105, que analisa esta quest\u00e3o, \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Mas n\u00f3s tivemos o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Agora, n\u00f3s da associa\u00e7\u00e3o, vamos apresentar contra as leis municipais em mais de 27 munic\u00edpios de Rond\u00f4nia que t\u00eam a mesma finalidade\u201d, ressalta.<\/p>\n

O CASO<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio de maio de 2019, Caetano Neto protocolou, na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), em Porto Velho, representa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, ressaltando que a lei municipal aprovada pela C\u00e2mara de Vilhena fere os princ\u00edpios de isonomia, impessoalidade e da moralidade no que consiste ao regime de subs\u00eddios, ao teto constitucional e da supremacia do interesse p\u00fablico (leia mais AQUI<\/strong><\/a> e AQUI<\/strong> <\/a>).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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