{"id":311731,"date":"2020-08-19T16:57:21","date_gmt":"2020-08-19T20:57:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=311731"},"modified":"2020-08-20T16:01:04","modified_gmt":"2020-08-20T20:01:04","slug":"prefeitura-de-vilhena-perde-acao-contra-radialista-e-contribuintes-terao-que-pagar-mais-uma-vez-honorarios-advocaticios-de-r-5-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/08\/19\/prefeitura-de-vilhena-perde-acao-contra-radialista-e-contribuintes-terao-que-pagar-mais-uma-vez-honorarios-advocaticios-de-r-5-mil\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Vilhena perde a\u00e7\u00e3o contra radialista e contribuintes ter\u00e3o que pagar, mais uma vez, honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 5 mil"},"content":{"rendered":"
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Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Vilhena \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

A prefeitura de Vilhena perdeu a segunda das v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que tenta contra o radialista J\u00falio Cesar Silva, o popular Julinho da R\u00e1dio, e os contribuintes s\u00e3o os que ter\u00e3o que pagar R$ 5 mil de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por ser 10% do valor dado \u00e0 causa.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida na \u00faltima sexta-feira, 14, pela ju\u00edza Christian Carla de Almeida Freitas, ao analisar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por supostas ofensas.<\/p>\n

A prefeitura, que pedia R$ 50 mil, alegou que o comunicador produziu um v\u00eddeo com conte\u00fado inver\u00eddico e gravemente ofensivo, referente ao atendimento de uma paciente no Hospital Regional de Vilhena, e requereu a remo\u00e7\u00e3o do material das redes sociais.<\/p>\n

Em sua defesa, o radialista afirmou que o v\u00eddeo \u00e9 trabalho jornal\u00edstico e foi exercido\u00a0 de forma regular da liberdade de imprensa e de express\u00e3o e requereu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de condena\u00e7\u00e3o de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Ao analisar a a\u00e7\u00e3o, a magistrada verificou se tratar de mat\u00e9ria jornal\u00edstica, n\u00e3o se caracterizando a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>\n

\u201cNessa seara, devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre express\u00e3o \u00e0 atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, IX, e 220, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, X, CF), de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade. Portanto, a mat\u00e9ria em quest\u00e3o representa, em verdade, caracter\u00edstica de uma sociedade democr\u00e1tica e livre de censura, em que as publica\u00e7\u00f5es s\u00e3o imbu\u00eddas de ju\u00edzo cr\u00edtico, mas com limita\u00e7\u00f5es impostas pelo direito \u00e0 inviolabilidade da honra da imagem\u201d, asseverou a magistrada na senten\u00e7a.<\/p>\n

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Seten\u00e7a da magistrada em Vilhena \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

PREFEITO E PROCURADORES SER\u00c3O RESPONSABILIZADOS<\/strong><\/p>\n

O advogado Carlos Fran\u00e7a, que defendeu Julinho, disse que mover\u00e1 processo na justi\u00e7a para que o prefeito Eduardo Japon\u00eas (PV) e os Procuradores do Munic\u00edpio sejam responsabilizados por usarem a m\u00e1quina p\u00fablica e provocar preju\u00edzos aos cofres municipais na tentativa de intimidar o comunicador a parar com as cr\u00edticas \u2013 segundo ele \u2013 aos desmandos praticados na administra\u00e7\u00e3o atual<\/p>\n

Para Julinho, o prefeito quer calar a voz do povo. \u201cEsses processos s\u00e3o uma covardia, um desrespeito ao Jornalismo, nada disso \u00e9 toler\u00e1vel. O prefeito e seu bando, gostando ou n\u00e3o, vou continuar a defender a popula\u00e7\u00e3o contra o IPTU abusivo, cobran\u00e7a de asfalto e outros atos suspeito na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Querem calar o povo\u201d, disse.<\/p>\n

Ele citou, ainda, trecho do que disse a Ministra Carm\u00e9m L\u00facia sobre o jornalismo. “N\u00e3o h\u00e1 democracia sem uma imprensa livre. N\u00e3o h\u00e1 democracia sem liberdade. Ningu\u00e9m \u00e9 livre sem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

MAIS R$ 5 MIL DOS CONTRIBUINTES<\/strong><\/p>\n

Em maio passado, a prefeitura perdeu a primeira a\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m foi condenada a pagar R$ 5 mil de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (leia mais AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

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