{"id":312109,"date":"2020-08-24T16:15:48","date_gmt":"2020-08-24T20:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=312109"},"modified":"2020-08-24T16:15:48","modified_gmt":"2020-08-24T20:15:48","slug":"fake-news-eleitoral-advogado-alerta-para-lei-que-preve-pena-de-ate-8-anos-de-prisao-e-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/08\/24\/fake-news-eleitoral-advogado-alerta-para-lei-que-preve-pena-de-ate-8-anos-de-prisao-e-multa\/","title":{"rendered":"“FAKE NEWS ELEITORAL\u201d: advogado alerta para lei que prev\u00ea pena de at\u00e9 8 anos de pris\u00e3o e multa"},"content":{"rendered":"
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Advpgado Caetano Neto \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

A Lei n\u00ba 13.834\/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, inaugurou um novo instrumento jur\u00eddico no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e para quem divulgar den\u00fancia falsa com finalidade eleitoral nas elei\u00e7\u00f5es de 2020.<\/p>\n

A lei foi sancionada com veto do presidente Bolsonaro (sem partido) que deixou de fora o dispositivo que tipifica como crime a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O veto foi derrubado pelo Congresso, determinando assim a atualiza\u00e7\u00e3o da norma\u00a0 \u00a0trazendo nova reda\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Eleitoral. A pena para os implicados prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o de at\u00e9 8 (oito) anos de pris\u00e3o e multa.<\/p>\n

Quem chama aten\u00e7\u00e3o e faz o alerta para os termos da lei e sua aplicabilidade nas elei\u00e7\u00f5es de 2020 \u00e9 o presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rond\u00f4nia, advogado Caetano Neto.<\/p>\n

“Nossa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente com os candidatos, assessores, aliados, filiados de partido pol\u00edtico, advers\u00e1rios eleitoral,\u00a0 mas, especificamente,\u00a0 cidad\u00e3os comum que, desavisado e por desconhecer o teor e a extens\u00e3o dos efeitos da Lei n\u00ba 13.834\/2019 que deu novo teor jur\u00eddico ao C\u00f3digo Eleitoral ( art. 326-A), podem transformar a vida dos “\u2019divulgadores\u2019 em verdadeiro inferno judicial”, avisa.<\/p>\n

Caetano Neto tem tamb\u00e9m preocupa\u00e7\u00e3o com\u00a0 aquele que possa vir sendo contratado nas elei\u00e7\u00f5es, apoiadores volunt\u00e1rios de candidatos, sejam utilizados como ferramenta ou massa de manobra na divulga\u00e7\u00e3o de um “crime e ou ato infracional” relativo a candidato e sabendo ele (quem divulga) que a not\u00edcia \u00e9 “fake news eleitoral”, ou seja,\u00a0 ciente de que \u00e9\u00a0 inocente aquele atingido pela divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tanto o que divulga ou mesmo quem replica o “fake news” estar\u00e1 sujeito a responder um inqu\u00e9rito policial e, consequentemente, a a\u00e7\u00e3o correspondente sendo aplicado as penas estabelecidas pela Lei n\u00ba 13.834\/2019, podendo ser condenado a pena de at\u00e9 8 (oito) anos de pris\u00e3o e multa\u00a0 e, pior, a pena ser\u00e1 aumentada em sexta parte, se o agente (que divulga) faz uso do anonimato ou de nome\u00a0 suposto.<\/p>\n

De acordo com o presidente da entidade, “em 2018 fomos inundados de fake news com objetivo eleitoral e atingiu a democracia naquilo que mais devemos preservar que \u00e9 a liberdade de express\u00e3o, entretanto, a Carta Magna foi vilipendiada com a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas, manipuladoras, causando\u00a0 graves preju\u00edzo eleitoral no que consiste ao equil\u00edbrio e igualdade de disputa entre os candidatos o que influenciou nocivamente o eleitor\u201d.<\/p>\n

Ele disse que na tentativa de frear atos criminosos, a Lei n\u00ba 13.834\/2019 tipifica de \u2018denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral\u2019 , ou seja, quem comete a \u2018mentira\u2019 eleitoral na rede social, seja whatsapp, facebook e ferramentas do g\u00eanero, pode ser punido. Essa modalidade eleitoral ocorre na maioria dos pa\u00edses da Europa, com destaque no Oriente (Jap\u00e3o) onde a mentira em elei\u00e7\u00e3o tem puni\u00e7\u00e3o prevista com at\u00e9 20 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Caetano assevera que: “A Lei n\u00ba 13.834\/2019, inova no campo eleitoral e busca afastar o \u2018picareta\u2019 eleitoral e tem por especificidade a \u2018denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral\u2019, sendo que, nada atinge a cr\u00edtica permissiva pela liberdade de express\u00e3o prevista na Carta Magna, podendo qualquer candidato, no decorrer da pr\u00e9-campanha\u00a0 e mesmo durante o pleito eleitoral, receber cr\u00edticas por opini\u00e3o do eleitor e do cidad\u00e3o, relativas ao seu comportamento eleitoral inadequado, podendo, ainda, ser criticado pelo seu projeto apresentado de governar, seu despreparo gerencial com a coisa p\u00fablica bem como, cr\u00edticas de sua trajet\u00f3ria inerte na atividade p\u00fablica e na aus\u00eancia na defesa da cidadania no passado e do mesmo modo o candidato\/a representante na Casa de Leis, obviamente, ficando longe de denunciar ou replicar not\u00edcia sobre crime ou ato infracional praticado pelo candidato n\u00e3o sabendo ser verdade, e caso o fa\u00e7a, estar\u00e1 sujeito na aplica\u00e7\u00e3o da Lei em vigor a partir de 2019”.<\/p>\n

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