{"id":313205,"date":"2020-09-03T10:40:55","date_gmt":"2020-09-03T14:40:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=313205"},"modified":"2020-09-03T10:44:22","modified_gmt":"2020-09-03T14:44:22","slug":"inelegibilidade-que-vencera-em-outubro-nao-pode-ser-prorrogada-com-adiamento-do-pleito-decide-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/09\/03\/inelegibilidade-que-vencera-em-outubro-nao-pode-ser-prorrogada-com-adiamento-do-pleito-decide-tse\/","title":{"rendered":"Inelegibilidade que vencer\u00e1 em outubro n\u00e3o pode ser prorrogada com adiamento do pleito, decide TSE"},"content":{"rendered":"

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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 1, que as causas de inelegibilidade que acabam em 7 de outubro, oito anos ap\u00f3s o pleito de 2012, n\u00e3o podem ser postergadas para 15 de novembro.<\/p>\n

Por maioria, os ministros entenderam que impedimentos \u00e0 candidatura com data certa para acabar n\u00e3o foram afetados pelo adiamento do primeiro turno das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020. Segundo a maioria, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, os prazos n\u00e3o podem ser alterados.<\/p>\n

Essa foi a resposta dada pelo Plen\u00e1rio na sess\u00e3o administrativa desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) \u00e0 consulta feita pelo deputado C\u00e9lio Studart (PV-CE). Por 4 votos a 3, prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Na consulta, o parlamentar indagou ao TSE se \u201cos candidatos que, em 7 de outubro de 2020, estavam ineleg\u00edveis em raz\u00e3o de qualquer das hip\u00f3teses das al\u00edneas do art. 1\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, continuar\u00e3o ineleg\u00edveis no pleito remarcado para o dia 15 de novembro de 2020 em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do disposto do art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\u201d.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o era saber se os candidatos que estariam ineleg\u00edveis se a elei\u00e7\u00e3o ocorresse em 4 de outubro, antes do adiamento, seguiriam impedidos de disputar a elei\u00e7\u00e3o em 15 de novembro.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o poderia atingir, principalmente, pol\u00edticos condenados por abuso de poder em 2012. Como as elei\u00e7\u00f5es naquele ano ocorreram em 7 de outubro, a inelegibilidade acabar\u00e1 em 7 de outubro de 2020. O pleito, antes da Covid-19, estava marcado para 4 de outubro, o que poderia levar ao indeferimento do pedido de registro.<\/p>\n

O relator do processo, ministro Edson Fachin, considerou que os prazos de inelegibilidade deveriam acompanhar o adiamento porque a Emenda Constitucional 107 n\u00e3o autorizou a mudan\u00e7a do quadro de habilitados a concorrer.<\/p>\n

\u201cEntendo, nesse sentido, que [a Emenda Constitucional] optou por n\u00e3o excepcionar os prazos que efetivamente n\u00e3o sejam compat\u00edveis com a pr\u00f3pria finalidade do comando constitucional. O inesperado e involunt\u00e1rio diferimento do momento do certame n\u00e3o deve impactar o quadro geral de atores habilitados\u201d, destacou o relator.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia, respondendo negativamente \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a altera\u00e7\u00e3o da data da elei\u00e7\u00e3o foi um fato imprevis\u00edvel, que, de modo aleat\u00f3rio, ir\u00e1 afastar a inelegibilidade em alguns casos.<\/p>\n

De acordo com Moraes, embora a data da elei\u00e7\u00e3o tenha sido alterada, se a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 elegibilidade termina no igual dia do oitavo ano seguinte, salvo expressa previs\u00e3o \u2013 que poderia ter vindo da Emenda Constitucional n\u00ba 107 \u2013, n\u00e3o se pode \u201cinterpretar de maneira extensiva ampliar essa restri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O ministro destacou parecer da Assessoria Consultiva (Assec) que afirmou que limita\u00e7\u00f5es a um direito fundamental, como o direito de ser votado, s\u00f3 poderiam ocorrer por delibera\u00e7\u00e3o expressa do Congresso Nacional.<\/p>\n

Antes de analisarem o m\u00e9rito, os ministros, por maioria, votaram pelo conhecimento da consulta, sob o entendimento de que a situa\u00e7\u00e3o excepcional e o risco de instabilidade justificavam responder \u00e0 pergunta mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio das conven\u00e7\u00f5es. Quanto a esse aspecto, ficaram vencidos os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e S\u00e9rgio Banhos, que votaram pelo n\u00e3o conhecimento da consulta, ou seja, para ela n\u00e3o ser respondida.<\/p>\n

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