{"id":316834,"date":"2020-10-08T22:02:39","date_gmt":"2020-10-09T02:02:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=316834"},"modified":"2020-10-13T15:24:33","modified_gmt":"2020-10-13T19:24:33","slug":"leia-integra-do-despacho-do-tj-determinando-posse-da-vice-presidente-da-camara-como-nova-prefeita-de-cacoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/10\/08\/leia-integra-do-despacho-do-tj-determinando-posse-da-vice-presidente-da-camara-como-nova-prefeita-de-cacoal\/","title":{"rendered":"Leia \u00edntegra do despacho do TJ determinando posse da vice-presidente da C\u00e2mara como nova prefeita de Cacoal"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_316827\" aria-describedby=\"caption-attachment-316827\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/POSSE-MARIA-SIMOES.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-316827\" src=\"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/POSSE-MARIA-SIMOES-300x263.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"263\" srcset=\"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/POSSE-MARIA-SIMOES-300x263.jpg 300w, https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/POSSE-MARIA-SIMOES-480x420.jpg 480w, https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/POSSE-MARIA-SIMOES.jpg 507w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-316827\" class=\"wp-caption-text\">Maria Sim\u00f5es empossada pelo presidente da Casa de Leis, Valdomiro Cor\u00e1 \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n<p>Em despacho proferido nesta quinta-feira, 8, o Desembargador Roosevelt Queiroz, do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, expediu \u201cCarta de Ordem\u201d, determinando que a C\u00e2mara Municipal de Cacoal desse posse ao novo prefeito do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>No despacho, elencou que, em raz\u00e3o da n\u00e3o assun\u00e7\u00e3o do cargo de prefeito por parte do Presidente da C\u00e2mara, Valdomiro Cor\u00e1, o cargo deveria ser preenchido por um dos demais membros que fizessem parte da Mesa Diretiva, a come\u00e7ar pela primeira vice-presidente, Maria Sim\u00f5es, e, na eventual recusa desta, pelos demais membros a come\u00e7ar pelo 1\u00ba secret\u00e1rio e passando para os demais, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>A vereadora Maria Sim\u00f5es aceitou assumir o cargo de prefeita e, em raz\u00e3o disto, foi empossada na noite desta quinta-feira, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal (leia mais <a href=\"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/2020\/10\/08\/videos-em-cacoal-vice-presidente-da-camara-e-empossada-como-prefeita-interina-apos-divergencia-juridica-e-recusa-envolvendo-cora\/\"><strong>AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>&gt;&gt;&gt; CONFIRA ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA: <\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Despacho do Relator<\/p>\n<p>N\u00famero do Processo 002211-25.2020.8.22.0000<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Requerente: Delegacia de Pol\u00edcia Federal em Ji-Paran\u00e1, RO<\/p>\n<p>Relator Des. Roosevelr Queiroz da Costa<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ciente do pleito da C\u00e2mara Municipal de Cacoal, via e-mail, considerando a situa\u00e7\u00e3o de extrema urg\u00eancia e que o feito f\u00edsico se encontra com vista da douta Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, entendi por bem em deliberar sobre a quest\u00e3o sem vista dos autos.<\/p>\n<p>Na informa\u00e7\u00e3o, narrou o Presidente da C\u00e2mara Local, vereador Valdomiro Cor\u00e1, que na data de 28\/09\/2020 tomou ci\u00eancia do afastamento da prefeita Glaucione Rodrigues Neri pelo prazo de 120 dias (cento e vinte dias)<\/p>\n<p>Nada obstante, salientou que a municipalidade n\u00e3o possui hoje o cargo de vice-prefeito, uma vez que o seu ent\u00e3o ocupante assumiu cargo eletivo de deputado estadual e que o pr\u00f3prio subscritor, Presidente da C\u00e2mara Legislativa, \u00e9 candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o para o Poder Legislativo<\/p>\n<p>Diante da Situa\u00e7\u00e3o, manifestou-se no sentido de n\u00e3o assumir a chefia do Executivo local, sob pena de incompatibilidade.<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Decido.<\/p>\n<p>Ab initio, compreendo que a mat\u00e9ria levantada pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Legislativa foge do \u00e2mbito criminal, resvalando para o campo eleitoral, o que seria, salvo melhor ju\u00edzo de compet\u00eancia do egr\u00e9gio Tribunal Regional Eleitoral de Rond\u00f4nia.<\/p>\n<p>Todavia, pela rede Internet, tomei ci\u00eancia que a Promotoria local de Cacoal instou o Presidente da C\u00e2mara para, em quarenta e oito horas, decidir se assume ou n\u00e3o a Prefeitura, sob pena de responder judicialmente, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92 (cf. jornal eletr\u00f4nico Tribuna Popular \u2013 cita o link).<\/p>\n<p>Nessa senda, considerando a situa\u00e7\u00e3o delicada que passa a Fazenda P\u00fablica Municipal, delibero, de pronto, sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o ulterior pela Corte Eleitoral.<\/p>\n<p>Pois bem.<\/p>\n<p>Anuncia a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cacoal, em seus artigos 20 e 41.<\/p>\n<p>Art. 20 &#8211; A Mesa da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 composta de um presidente, um primeiro e um segundo secret\u00e1rio, eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos membros da Mesa e a forma de Substitui\u00e7\u00e3o, as elei\u00e7\u00f5es pra a sua composi\u00e7\u00e3o e os casos de destitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos no Regimento Interno.<\/li>\n<li>2\u00ba O presidente representa o Poder Legislativo.<\/li>\n<li>3\u00ba Para substituir o presidente e suas faltas, impedimentos e licen\u00e7as haver\u00e1 um vice-presidente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 41 Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vac\u00e2ncia dos respectivos cargos, ser\u00e1 chamado ao exerc\u00edcio do cargo de prefeito o presidente da C\u00e2mara Municipal (Destacado).<\/p>\n<p>Por sua vez, o regimento interno da C\u00e2mara Legislativa anuncia:<\/p>\n<p>Arg. 9\u00ba A mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, primeiro Secret\u00e1rio, segundo Secret\u00e1rio e terceiro Secret\u00e1rio, com mandato de 2 (dois) anos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. Para substituir o presidente haver\u00e1 um 1\u00ba vice-presidente, que n\u00e3o integrar\u00e1 a mesa (destacado)<\/p>\n<p>Art. 24.\u00a0 O primeiro vice-presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo Segundo Vice-Presidente, assim como este pelos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba secret\u00e1rios, respectivamente.<\/p>\n<p>O pr\u00f3prio Presidente da C\u00e2mara afirmou que a Mesa Diretiva seria composta por presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio, em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesses termos, \u00e0 luz do regramento local, compreendo que a chefia do executivo local deve ser, ao menos momentaneamente, assumida pelo 1\u00ba vice presidente da C\u00e2mara Legislativa e, em seguida, n\u00e3o havendo 2\u00ba vice-presidente, 1\u00ba, 2\u00ba, e 3\u00ba secret\u00e1rios, nessa ordem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Determina\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>Em face do exposto, com as considera\u00e7\u00f5es acima, determino as seguintes provid\u00eancias, conforme abaixo delineado<\/p>\n<ol>\n<li>a) Oficie-se a C\u00e2mara Municipal de Cacoal informando que a cadeira da chefia do Executivo local dever\u00e1 ser sucedida, nessa ordem, pelo (1) 1\u00ba vice-presidente da C\u00e2mara Legislativa; (2) 2\u00ba Vice Presidente; (3) 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa Diretiva; (4) 2\u00ba Secret\u00e1rio; (5) 3\u00ba Secret\u00e1rio;<\/li>\n<li>b) Oficie-se, com urg\u00eancia, o Tribunal Regional Eleitoral de Rond\u00f4nia, remetendo-se c\u00f3pia integral do deferimento das medidas cautelares (onde consta a determina\u00e7\u00e3o do afastamento da prefeita investigada) da manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara local, declinando da assun\u00e7\u00e3o da cadeira e desta decis\u00e3o, para que delibere sobre o que entender de direito.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DELIBERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<ol>\n<li>a) retornando o feito f\u00edsico \u00e0 Coordenadoria Especial, junte-se a Carta de Ordem em sua completude, inclusive com a manifesta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Legislativa de Cacoal e desta decis\u00e3o.<\/li>\n<li>b) ci\u00eancia a douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, via e-mail funcional, considerando que o feito f\u00edsico l\u00e1 se encontra;<\/li>\n<li>c) no mais, demais pedidos pendentes ser\u00e3o analisados com vias dos autos. Aguarde-se.<\/li>\n<li>d) Cumpra-se. Dilig\u00eancias legais.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Porto Velho-RO, 08 de outubro de 2020.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Roosevel Queiroz Costa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em despacho proferido nesta quinta-feira, 8, o Desembargador Roosevelt Queiroz, do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, expediu \u201cCarta de Ordem\u201d, determinando que a C\u00e2mara Municipal de Cacoal desse posse ao novo prefeito do munic\u00edpio. No despacho, elencou que, em raz\u00e3o da n\u00e3o assun\u00e7\u00e3o do cargo de prefeito por parte do Presidente da C\u00e2mara, Valdomiro Cor\u00e1, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":316827,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-316834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/316834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=316834"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/316834\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/316827"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=316834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=316834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=316834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}