{"id":318164,"date":"2020-10-22T10:23:27","date_gmt":"2020-10-22T14:23:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=318164"},"modified":"2020-10-22T10:23:27","modified_gmt":"2020-10-22T14:23:27","slug":"governo-regulamenta-renegociacao-de-dividas-com-o-fies","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/10\/22\/governo-regulamenta-renegociacao-de-dividas-com-o-fies\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Fies"},"content":{"rendered":"

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Foto: Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de financiamentos\u00a0concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).<\/p>\n

A medida estava prevista na\u00a0Lei n\u00ba 14.024\/2020<\/a>, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies at\u00e9\u00a031 de dezembro, em raz\u00e3o da pandemia de covid-19.A resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada\u00a0hoje\u00a0(22) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>.\u00a0<\/em>A medida vale para os contratos assinados at\u00e9 o segundo semestre de 2017 e para os d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos at\u00e9 o dia\u00a010 de julho\u00a0deste ano, na fase de amortiza\u00e7\u00e3o, quando o estudante j\u00e1 concluiu o curso.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em\u00a03 de novembro\u00a0e a ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser solicitada ao banco at\u00e9\u00a031 de dezembro\u00a0e ser\u00e1 efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.<\/p>\n

No caso de quita\u00e7\u00e3o, em parcela \u00fanica, do d\u00e9bito vencido ou saldo devedor total, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% dos encargos morat\u00f3rios, desde que o pagamento seja feito at\u00e9\u00a031 de dezembro. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feita a liquida\u00e7\u00e3o do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, at\u00e9\u00a031 de dezembro\u00a0de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos encargos e pagamento a partir de\u00a031 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n

J\u00e1 os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receber\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos come\u00e7am a partir\u00a0de janeiro\u00a0de 2021. Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia, ficar\u00e1 suspensa\u00a0automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquida\u00e7\u00e3o total em parcela \u00fanica.<\/p>\n

O valor da parcela mensal resultante da renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redu\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa s\u00e3o referentes apenas aos encargos morat\u00f3rios, permanecendo a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos contratuais.<\/p>\n

Ser\u00e1 permitida apenas uma renegocia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do programa. Em caso de n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidad\u00e3o perder\u00e1 o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente ser\u00e1 reincorporado ao saldo devedor do financiamento.<\/p>\n

As pessoas que t\u00eam d\u00edvidas em discuss\u00e3o judicial e queiram aderir ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o renunciar em ju\u00edzo \u00e0\u00a0a\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a ren\u00fancia sobre quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito \u00e9 irretrat\u00e1vel e n\u00e3o exime o autor da a\u00e7\u00e3o do pagamento de\u00a0custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

O Fies \u00e9 o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao cr\u00e9dito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por institui\u00e7\u00f5es privadas. Criado em 1999, ele \u00e9 ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).<\/p>\n

O primeiro \u00e9 operado pelo governo federal, sem incid\u00eancia de juros, para estudantes que t\u00eam renda familiar de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos por pessoa; o percentual m\u00e1ximo do valor do curso financiado \u00e9 definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino. J\u00e1 o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobran\u00e7a de juros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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