{"id":319995,"date":"2020-11-13T09:29:41","date_gmt":"2020-11-13T13:29:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=319995"},"modified":"2020-11-20T09:17:41","modified_gmt":"2020-11-20T13:17:41","slug":"facebook-e-condenado-por-negar-dados-de-suspeitos-em-envolvimento-de-trafico-de-entorpecentes-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/11\/13\/facebook-e-condenado-por-negar-dados-de-suspeitos-em-envolvimento-de-trafico-de-entorpecentes-em-vilhena\/","title":{"rendered":"Facebook \u00e9 condenado por negar dados de suspeitos em envolvimento de tr\u00e1fico de entorpecentes em Vilhena"},"content":{"rendered":"
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Foi mantida multa di\u00e1ria de R$ 10 mil \/ Foto: ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

Em julgamento nessa quarta-feira (11), a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a empresa Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil foi condenada por descumprimento de decis\u00e3o judicial, pelo Tribunal Regional Federal da 1a\u00a0Regi\u00e3o (TRF1), em a\u00e7\u00e3o que trata do fornecimento de dados para investiga\u00e7\u00e3o criminal e envolve discuss\u00f5es a respeito da jurisdi\u00e7\u00e3o sobre empresas estrangeiras que prestam servi\u00e7os no pa\u00eds. Foi mantida multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n

A decis\u00e3o do colegiado do Tribunal seguiu entendimento do MPF e negou mandado de seguran\u00e7a impetrado pela empresa contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Vilhena (RO), que havia determinado ao Facebook o fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso de suspeitos no envolvimento em tr\u00e1fico de entorpecentes, investiga\u00e7\u00e3o sigilosa.<\/p>\n

Al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da multa, a senten\u00e7a determinava o bloqueio de valores no montante de R$ 620 mil, que teve efeitos suspensos por liminar, at\u00e9 julgamento do pleito pelo TRF1.<\/p>\n

Em seu recurso, o Facebook argumentou que os dados requisitados dependeriam de ordem judicial firmada por meio do protocolo estabelecido pelo Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal (MLAT) entre Brasil e Estados Unidos, sede da empresa, assegurado pela Lei n.\u00ba 12.296\/2014, o Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Al\u00e9m da impossibilidade jur\u00eddica e t\u00e9cnica de cumprir a ordem, a empresa invocou os princ\u00edpios da soberania, da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o e do devido processo legal, e questionou a proporcionalidade da multa estabelecida.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do MPF, ora atendida, cita a discuss\u00e3o em torno da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 51\/DF, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF), em que refuta a obrigatoriedade do emprego do MLAT para a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelas autoridades brasileiras, demonstrando que n\u00e3o se mostra adequado e eficiente para a produ\u00e7\u00e3o de provas eletr\u00f4nicas, seja pela demora intr\u00ednseca do procedimento, seja pelas limita\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o norte-americana.<\/p>\n

Ainda, conforme disposto em seu art. 11, a referida Lei \u201cautoriza que as autoridades brasileiras requisitem diretamente a empresas estrangeiras que prestam servi\u00e7os ou tenham filial no Brasil dados de comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es de provedores de internet cuja sede de controle de dados n\u00e3o esteja localizada em territ\u00f3rio brasileiro\u201d, coloca o procurador regional da Rep\u00fablica Wellington Lu\u00eds de Sousa Bonfim.<\/p>\n

Quanto \u00e0 impossibilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica alegada pelo Facebook, o MPF trouxe posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em caso parecido, segundo o qual a empresa \u201cpor estar institu\u00edda e em atua\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, a pessoa jur\u00eddica multinacional submete-se, necessariamente, \u00e0s leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecess\u00e1ria a coopera\u00e7\u00e3o internacional para a obten\u00e7\u00e3o dos dados requisitados pelo ju\u00edzo\u201d (Quest\u00e3o de Ordem no Inqu\u00e9rito n\u00ba 784\/DF).<\/p>\n

Por fim, diante do elevado poder econ\u00f4mico da empresa Facebook, tamb\u00e9m foram afastadas as alega\u00e7\u00f5es acerca da proporcionalidade da multa di\u00e1ria de R$ 10 mil. Quanto aos valores da multa, a decis\u00e3o do Tribunal foi para que n\u00e3o sejam executados at\u00e9 o julgamento da ADC n\u00ba 51\/DF. Dessa decis\u00e3o do TRF1, ainda cabe recurso.<\/p>\n

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Em julgamento nessa quarta-feira (11), a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a empresa Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil foi condenada por descumprimento de decis\u00e3o judicial, pelo Tribunal Regional Federal da 1a\u00a0Regi\u00e3o (TRF1), em a\u00e7\u00e3o que trata do fornecimento de dados para investiga\u00e7\u00e3o criminal e envolve discuss\u00f5es a respeito da jurisdi\u00e7\u00e3o sobre empresas estrangeiras que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":319996,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-319995","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/319995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=319995"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/319995\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/319996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=319995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=319995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=319995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}