{"id":321196,"date":"2020-11-27T10:51:53","date_gmt":"2020-11-27T14:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=321196"},"modified":"2020-11-28T08:34:09","modified_gmt":"2020-11-28T12:34:09","slug":"coronel-chrisostomo-anuncia-criacao-de-mais-dois-cargos-que-beneficiam-servidores-da-transposicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/11\/27\/coronel-chrisostomo-anuncia-criacao-de-mais-dois-cargos-que-beneficiam-servidores-da-transposicao\/","title":{"rendered":"Coronel Chris\u00f3stomo anuncia cria\u00e7\u00e3o de mais dois cargos que beneficiam servidores da transposi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Coronel Chris\u00f3stomo e Jair Bolsonaro \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O deputado federal Coronel Chris\u00f3stomo\u00a0comemorou a assinatura do Decreto de n\u00famero 10.552, pelo presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro, sobre a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores dos ex-territ\u00f3rios, com mais dois cargos que ser\u00e3o beneficiados com enquadramento da Uni\u00e3o e inclus\u00e3o na folha federal.<\/p>\n

Os cargos contemplados com o decreto do presidente Bolsonaro s\u00e3o: analista de planejamento e auditor federal de finan\u00e7as e controle e t\u00e9cnico de planejamento e or\u00e7amento e t\u00e9cnico federal de finan\u00e7as e controle, onde todos dever\u00e3o comprovar com diploma a habilita\u00e7\u00e3o e o v\u00ednculo de pelo menos 90 dias sem interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coronel Chris\u00f3stomo\u00a0sempre participou de audi\u00eancias no Minist\u00e9rio da Economia tratando do tema, a pedido dos pr\u00f3prios servidores e representantes, em busca de solu\u00e7\u00f5es para o enquadramento no plano federal.\u200b<\/p>\n

\u201cA transposi\u00e7\u00e3o de servidores \u00e9 um direito que o governo federal vem respeitando e atendendo dentro dos princ\u00edpios administrativos e constitucionais\u201d, frisou.<\/p>\n

>>>>> Veja o decreto na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 10.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020<\/p>\n

Regulamenta o \u00a7 2\u00ba do art. 29 da Lei n\u00ba 13.681, de 18 de junho de 2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 79, de 27 de maio de 2014, na carreira de Planejamento e Or\u00e7amento e na carreira de Finan\u00e7as e Controle.<\/p>\n

PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.681, de 18 de junho de 2018,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Os servidores dos ex-Territ\u00f3rios Federais de Rond\u00f4nia, do Amap\u00e1 e de Roraima de que trata o art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 79, de 27 de maio de 2014, que se encontravam no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de planejamento e or\u00e7amento ou de controle interno nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos ex-Territ\u00f3rios Federais e dos Estados que os sucederam ser\u00e3o enquadrados, respectivamente, nos cargos que comp\u00f5em a carreira de Planejamento e Or\u00e7amento de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 2.347, de 23 de julho de 1987, e a Lei n\u00ba 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e a carreira de Finan\u00e7as e Controle de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 2.346, de 23 de julho de 1987, e a Lei n\u00ba 13.327, de 29 de julho de 2016.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 O enquadramento previsto no caput observar\u00e1 os crit\u00e9rios de escolaridade:<\/p>\n

I – Para Analista de Planejamento e Or\u00e7amento e Auditor Federal de Finan\u00e7as e Controle – diploma de curso superior ou habilita\u00e7\u00e3o legal equivalente; e<\/p>\n

II – Para T\u00e9cnico de Planejamento e Or\u00e7amento e T\u00e9cnico Federal de Finan\u00e7as e Controle – diploma de curso de n\u00edvel m\u00e9dio ou habilita\u00e7\u00e3o legal equivalente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A escolaridade m\u00ednima prevista no \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 antecedente ou contempor\u00e2nea \u00e0 \u00e9poca do efetivo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos cargos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0 O enquadramento de que trata este Decreto depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o, pelo servidor ativo, pelo aposentado ou pelo pensionista, de desempenho ininterrupto das atribui\u00e7\u00f5es de planejamento e or\u00e7amento ou de controle interno por, no m\u00ednimo, noventa dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ato do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia indicar\u00e1 os documentos que poder\u00e3o ser exigidos para comprovar o desempenho das atividades de que trata o caput.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de servidor ativo ou aposentado falecido antes ou no curso da an\u00e1lise do requerimento de enquadramento, os potenciais benefici\u00e1rios da pens\u00e3o, de acordo com as regras do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, poder\u00e3o se habilitar no processo a fim de comprovar que o instituidor da pens\u00e3o, quando em atividade, preencheu os requisitos exigidos para o enquadramento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A Comiss\u00e3o Especial dos ex-Territ\u00f3rios Federais de Rond\u00f4nia, do Amap\u00e1 e de Roraima poder\u00e1 requerer os documentos que considerar necess\u00e1rios para a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento dos requerimentos de enquadramento aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou dos Estados de Rond\u00f4nia, do Amap\u00e1 e de Roraima.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 25 de novembro de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Jair Messias Bolsonaro<\/p>\n

Paulo Guedes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O deputado federal Coronel Chris\u00f3stomo\u00a0comemorou a assinatura do Decreto de n\u00famero 10.552, pelo presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro, sobre a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores dos ex-territ\u00f3rios, com mais dois cargos que ser\u00e3o beneficiados com enquadramento da Uni\u00e3o e inclus\u00e3o na folha federal. Os cargos contemplados com o decreto do presidente Bolsonaro s\u00e3o: analista de planejamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":321199,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-321196","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/321196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=321196"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/321196\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/321199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=321196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=321196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=321196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}