{"id":322863,"date":"2020-12-16T15:21:15","date_gmt":"2020-12-16T19:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=322863"},"modified":"2020-12-18T13:55:40","modified_gmt":"2020-12-18T17:55:40","slug":"cpi-da-energisa-relatorio-recomenda-fim-do-contrato-e-indiciamento-dos-diretores-da-concessionaria-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/12\/16\/cpi-da-energisa-relatorio-recomenda-fim-do-contrato-e-indiciamento-dos-diretores-da-concessionaria-em-ro\/","title":{"rendered":"CPI DA ENERGISA: relat\u00f3rio recomenda fim do contrato e indiciamento dos diretores da concession\u00e1ria em RO"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
CPI evidenciou irregularidades \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Ap\u00f3s o trabalho de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades e pr\u00e1ticas abusivas, contra os consumidores de energia el\u00e9trica do Estado de Rond\u00f4nia praticadas pela ENERGISA, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) divulgou o relat\u00f3rio com os resultados nesta ter\u00e7a-feira (15), durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria na Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia (ALE-RO).<\/p>\n

O deputado Jair Montes, relator da CPI, destaca os avan\u00e7os importantes \u00f3bitos durante o trabalho, como evitar a continuidade dos conv\u00eanios ilegais e a tentativa pelo Estado de conceder desconto bilion\u00e1rio de d\u00e9bitos \u00e0 Energisa.<\/p>\n

\u201cA CPI deu voz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em todo o Estado apontando diversas ilegalidades, requerendo provid\u00eancias nas esferas Estadual e Federal que visam beneficiar ao consumidor rondoniense, al\u00e9m de buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o ampla de autoridades que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, tenham contribu\u00eddo para as pr\u00e1ticas ilegais da Energisa\u201d, destacou.<\/p>\n

Os trabalhos da CPI evidenciaram irregularidades que est\u00e3o destacadas no relat\u00f3rio como a inoper\u00e2ncia do Procon que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o vem cumprindo o seu dever legal de defender e orientar a popula\u00e7\u00e3o em seus direitos, como tamb\u00e9m a AGERO que est\u00e1 sendo subutilizada nas suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda, o relat\u00f3rio aponta que o IPEM, no atual modelo de gest\u00e3o, seria uma \u201cextens\u00e3o da Energisa\u201d em detrimento dos direitos do consumidor. Assim como a POLITEC que n\u00e3o tem como ofertar servi\u00e7os a sociedade por total falta de estrutura t\u00e9cnica e profissional.<\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Com base nas oitivas, audi\u00eancias p\u00fablicas, discuss\u00f5es em sess\u00f5es e principalmente ouvida a popula\u00e7\u00e3o, a CPI expediu recomenda\u00e7\u00f5es para melhorar o atendimento ao consumidor.<\/p>\n

    \n
  1. Fim do contrato<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A primeira e mais importante provid\u00eancia que se recomenda \u00e9 que o \u00e1rduo trabalho dessa CPI seja encaminhado ao Ju\u00edzo Federal, processo judicial n. 1004647-45.2018.401.4100, Assembleia legislativa do Estado de Rond\u00f4nia a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida por diversas institui\u00e7\u00f5es contra a Energisa e a Aneel, refor\u00e7ando o pedido daqueles autos para que seja declarada a caducidade do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica pela Energisa em Rond\u00f4nia, determinando-se ao poder concedente, na pessoa da ANEEL, que proceda nova licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o no prazo de seis meses.<\/p>\n

    2. Procon-RO:<\/strong><\/p>\n

    Diante da grande fragilidade e incapacidade em atender aos interesses coletivos na defesa dos direitos dos consumidores do Estado de Rond\u00f4nia, a CPI recomenda que o Governo do Estado de Rond\u00f4nia, em um curto prazo, determine a lota\u00e7\u00e3o de servidores junto ao \u00f3rg\u00e3o, com os requisitos m\u00ednimos, para ampliar a quantidade de profissionais para atender a popula\u00e7\u00e3o, bem como consequentemente aumentar o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

    3. Ipem-RO\u00a0<\/strong><\/p>\n

    Considerando o fato de o instituto possuir termo de conv\u00eanio com a empresa investigada, portanto, uma esp\u00e9cie de prestador de servi\u00e7os indireto da Energisa em Rond\u00f4nia, recomenda-se o termino definitivo do termo de conv\u00eanio celebrado entre as partes, e, recomenda-se abertura de chamamento p\u00fablico para terceiriza\u00e7\u00e3o de empresa especializada na aferi\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica de rel\u00f3gios medidores de energia.<\/p>\n

    4. AGERO (Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia)<\/strong><\/p>\n

    Que Seja Acelerado o processo de implementa\u00e7\u00e3o de termos de conv\u00eanio e coopera\u00e7\u00e3o para desempenhar fun\u00e7\u00e3o delegada de fiscaliza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os energ\u00e9ticos junto a ANEEL.<\/p>\n

      \n
    1. PGE E SEFIN<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Que providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execu\u00e7\u00f5es de todos os d\u00e9bitos estaduais em face da Energisa, sem qualquer tipo de suspens\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o visando reduzir juros, multa e\/ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; Que crie ferramenta espec\u00edfica (portal na internet) e divulgue \u00e0 sociedade todas as medidas realizadas pela PGE e Sefin face da Energisa, com atualiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos, execu\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es judiciais (movidas pelo Estado ou pela Energisa), enfim, tudo que envolva os d\u00e9bitos da empresa perante o estado.<\/p>\n

        \n
      1. POL\u00cdCIA CIVIL E POLITEC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Recomenda que a Pol\u00edcia Civil suspenda definitivamente o termo de coopera\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o e a empresa Energisa. E que o governo fa\u00e7a a estrutura\u00e7\u00e3o de ambas para que possam desenvolver atividades de per\u00edcia que s\u00e3o de sua compet\u00eancia e que n\u00e3o est\u00e3o sendo\u00a0realizadas por falta do laborat\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n

        Tamb\u00e9m h\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es para quest\u00f5es trabalhistas, investimentos da empresa no Estado, Tribunal de Justi\u00e7a, encaminhamento e acompanhamento dos MPE e MPF, al\u00e9m do indiciamento dos diretores da concession\u00e1ria em Rond\u00f4nia e cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da empresa com o Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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