{"id":323280,"date":"2020-12-21T10:05:59","date_gmt":"2020-12-21T14:05:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=323280"},"modified":"2020-12-23T14:31:14","modified_gmt":"2020-12-23T18:31:14","slug":"acao-pede-cassacao-dos-diplomas-de-prefeito-vice-e-vereadora-eleita-por-suposto-abuso-de-poder-politico-e-economico-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2020\/12\/21\/acao-pede-cassacao-dos-diplomas-de-prefeito-vice-e-vereadora-eleita-por-suposto-abuso-de-poder-politico-e-economico-em-vilhena\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o pede cassa\u00e7\u00e3o dos diplomas de prefeito, vice e vereadora eleita por suposto abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico em Vilhena"},"content":{"rendered":"
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Eduardo Japon\u00eas e Patr\u00edcia da Gl\u00f3ria \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A coliga\u00e7\u00e3o \u201cF\u00e9 e A\u00e7\u00e3o por Vilhena\u201d protocolou A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE) e requereu a cassa\u00e7\u00e3o dos diplomas do prefeito reeleito Eduardo Japon\u00eas, a vice eleita Patr\u00edcia da Gl\u00f3ria e da vereadora eleita Vivian Repessold.<\/p>\n

Al\u00e9m deles, est\u00e3o inclu\u00eddos os secret\u00e1rios municipais Jair Dornelas (Agricultura) e Willian Braga (Educa\u00e7\u00e3o), e o ex-titular da Semosp, Paulo Coelho.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o denuncia as autoridades citadas pela suposta pr\u00e1tica de abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico em ano eleitoral, na cria\u00e7\u00e3o de programa social, distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas e termo de coopera\u00e7\u00e3o com associa\u00e7\u00e3o de forma irregular.<\/p>\n

A coliga\u00e7\u00e3o requereu, liminarmente, a suspens\u00e3o da diploma\u00e7\u00e3o que ocorreu no \u00faltimo dia 17 de dezembro, mas o juiz local negou (leia mais AQUI<\/strong><\/a>). Entretanto, continua o rito processual e os envolvidos na a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o intimados para apresentar defesa no prazo legal.<\/p>\n

Protocolada pelo advogado Juacy Dos Santos Loura Junior, em 12 de dezembro, a AIJE denuncia Japon\u00eas por tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es. A primeira por ter institu\u00eddo, de forma supostamente irregular, e com not\u00f3rio fim eleitoral, o Programa Municipal de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PMAA), em 07 de abril de 2020. Segundo a a\u00e7\u00e3o, o ato infringiu a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral quanto a cria\u00e7\u00e3o de programas sociais em ano eleitoral, constituindo verdadeira conduta irregular.<\/p>\n

O referido programa fora criado de forma a\u00e7odada, conforme o Of. N. 098\/2020\/PGM, em que se requereu a tramita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto Lei n. 5.843\/2020, que instituiria o PMAA no munic\u00edpio de Vilhena, o qual tramitou perante a C\u00e2mara Municipal como processo n. 074\/2020.<\/p>\n

\u201cDestaque-se que a ocorr\u00eancia da pandemia, sequer \u00e9 mencionada na justificativa do Projeto e parecer da PGM como fundamento para cria\u00e7\u00e3o do referido programa, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como sustentar que sua cria\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica\u201d, aponta.<\/p>\n

O segundo caso refere-se \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o supostamente irregular de cestas b\u00e1sicas feitas com a merenda escolar envolvendo o secret\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o Willian Braga que \u2013 segundo a den\u00fancia – beneficiou Japon\u00eas. A a\u00e7\u00e3o alega que houve desvirtuamento do programa, assistencialista e \u00e9 de car\u00e1ter eleitoreiro, com 16 mil kits aliment\u00edcios entregues pela educa\u00e7\u00e3o municipal (leia mais\u00a0AQUI<\/strong>\u00a0<\/a>e\u00a0AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

\u201cInobstante aos atos j\u00e1 referenciados, e n\u00e3o satisfeitos, os demandados deram seguimento a sua empreitada para desequilibrar o pleito 2020. Isso porque a atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, promoveu a distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas, oriundas da agricultura familiar realizada no m\u00eas de julho. Justamente fruto do programa do PMAA, institu\u00eddo pelo executivo municipal, sendo subvertido aos fins dos demandados, ficando bem claro o seu fim esp\u00fario de desequilibrar o pleito de 2020. Ora, fica n\u00edtido o liame entre os dois fatos, que ao final se convergem. Inclusive tais fatos foram amplamente divulgados pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos mais variados, inclusive pelo pr\u00f3prio s\u00edtio eletr\u00f4nico da prefeitura\u201d, destaca a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O terceiro caso trata do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a prefeitura de Vilhena e a Associa\u00e7\u00e3o dos Pequenos Produtores Rurais (AASPREP), assinado em 05 de novembro de 2020, ou seja, a 10 dias da elei\u00e7\u00e3o municipal, o qual estaria proibido em per\u00edodo eleitoral, com a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica em favor do projeto pol\u00edtico de Japon\u00eas e sua vice, beneficiando 85 fam\u00edlias.<\/p>\n

\u201cDa mesma forma que nos t\u00f3picos anteriores, mais uma vez a m\u00e1quina p\u00fablica fora utilizada em favor do projeto pol\u00edtico dos representados, japon\u00eas e sua vice. Neste diapas\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico que decorreram do aludido termo de coopera\u00e7\u00e3o se deram integralmente em \u00e1rea privada, inclusive as estradas apresentadas no mapa anexo ao termo de coopera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade do munic\u00edpio que decorram da lei\u201d, aponta a den\u00fancia.<\/p>\n

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AIJE assinada pelo advogado Juacy Dos Santos Loura Junior, em 12 de dezembro \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

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PREFEITURA EXPLICA CASOS<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s de sua assessoria, o prefeito Eduardo Japon\u00eas enviou as explica\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n

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DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE KITS ALIMENT\u00cdCIOS PELA SEMED<\/strong><\/p>\n

Com a suspens\u00e3o das aulas nas escolas municipais de Vilhena por preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed) iniciou em abril a distribui\u00e7\u00e3o de kits de alimenta\u00e7\u00e3o para fam\u00edlias de alunos da rede municipal que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. A a\u00e7\u00e3o foi autorizada em 7 de abril pela Lei Federal de n\u00b0 13.987 que permite a distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) aos pais ou respons\u00e1veis dos alunos matriculados nas escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do munic\u00edpio.<\/p>\n

O MEC (Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o) publicou ainda resolu\u00e7\u00e3o autorizando e detalhando os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o: http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-n-2-de-9-de-abril-de-2020-252085843.<\/p>\n

Segundo o professor efetivo e secret\u00e1rio municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Willian Braga, atrav\u00e9s de assistentes sociais \u00e9 realizado um mapeamento nas escolas municipais, juntamente com a equipe gestora, a fim de identificar os estudantes em estado de vulnerabilidade social e que t\u00eam a merenda escolar como parcela importante de sua alimenta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cPor meio da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com os crit\u00e9rios da Assist\u00eancia Social, \u00e9 poss\u00edvel identificar as fam\u00edlias que realmente precisam das doa\u00e7\u00f5es de alimentos. Um respons\u00e1vel pelo aluno deve comparecer \u00e0 escola, para ser entrevistado por assistentes sociais. Aqueles que se enquadram nas exig\u00eancias legais recebem um comprovante que deve ser apresentado na Semed para retirada da cesta b\u00e1sica\u201d, explica Willian.<\/p>\n

Como determina a lei, o Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (CAE) do munic\u00edpio tem acompanhado todas as entregas realizadas na Semed, como tamb\u00e9m as que s\u00e3o feitas nas escolas municipais da \u00e1rea rural.<\/p>\n

Tudo foi feito dentro da legalidade e garantiu a seguran\u00e7a alimentar para milhares de fam\u00edlias que foram afligidas pela diminui\u00e7\u00e3o de renda durante a pandemia atrav\u00e9s de importante iniciativa criada pelo Governo Federal e executada pela Prefeitura de Vilhena.<\/p>\n

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PMAA DA SEMAGRI<\/strong><\/p>\n

O PMAA (Programa Municipal de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos) foi feito com base no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei n\u00ba 10.696\/2003. A execu\u00e7\u00e3o do programa pode ser feita por meio de seis modalidades: Compra com Doa\u00e7\u00e3o Simult\u00e2nea, Compra Direta, Apoio \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o de Estoques, Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o e ao Consumo de Leite, Compra Institucional e Aquisi\u00e7\u00e3o de Sementes. Em Vilhena, o PMAA atuou na primeira op\u00e7\u00e3o, doando simultaneamente os alimentos para diversas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO programa n\u00e3o tem a ver com quem iria receber o alimento. Nem sabemos quem recebeu, na verdade. O foco dele era comprar os produtores locais que iriam perder sua produ\u00e7\u00e3o porque as feiras estavam fechadas. Fizemos o programa \u00e0 luz da lei federal do PAA. Ent\u00e3o, convidamos as institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 recebiam os produtos do PAA federal e demos sequ\u00eancia ao programa, doando para elas os alimentos comprados\u201d, explica o secret\u00e1rio municipal de Agricultura, Jair Dornelas.<\/p>\n

O objetivo foi garantir renda aos produtores e evitar o desperd\u00edcio de alimentos em um momento t\u00e3o delicado quanto foi o in\u00edcio da pandemia. Foram comprados R$ 198 mil em alimentos no per\u00edodo de 60 dias. Os alimentos foram doados para ongs, Pastoral da Crian\u00e7a, Ag\u00eancia Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, igrejas evang\u00e9licas, Lar dos Idosos, entre outros.<\/p>\n

\u201cPor isso, repito: n\u00f3s nem sabemos quem recebeu esses produtos, porque nossa preocupa\u00e7\u00e3o foi comprar dos produtores. O pr\u00f3prio juiz diz em sua decis\u00e3o que est\u00e1vamos na pandemia, per\u00edodo at\u00edpico, nunca antes observado. Inclusive, nem sab\u00edamos se iria ter elei\u00e7\u00e3o. Por isso criamos a lei de maneira a regulamentar isso tudo e evitar fal\u00eancia em todo o setor de hortifrutigranjeiros do munic\u00edpio\u201d, completa Jair.<\/p>\n

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TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Sobre o termo de coopera\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o 1\u00b0 de Maio, localizada na linha 125 pr\u00f3ximo \u00e0 kapa 144, o servi\u00e7o executado no local foi a abertura de uma rua de uso p\u00fablico que simplesmente permite a diversas comunidades terem acesso \u00e0s suas propriedades.<\/p>\n

De acordo com Jair, \u201cum trecho dessa antiga estrada passava por dentro de ch\u00e1caras particulares. O dono das propriedades fez um loteamento delas e iria fechar a estrada que dava acesso \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o 1\u00b0 de Maio, \u00e0 Farinheira, OCB entre outras. O presidente da associa\u00e7\u00e3o nos procurou para pedir a abertura da estrada no local certo, entre a associa\u00e7\u00e3o e a Vila Reis. Na \u00e9poca a Secretaria Municipal de Obras estava com equipamentos ocupados em outras urg\u00eancias e a Semagri, visando a trafegabilidade dos moradores e garantia do escoamento da produ\u00e7\u00e3o do local, formalizou o servi\u00e7o por meio de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o para abrir a estrada p\u00fablica que est\u00e1 l\u00e1 hoje, atendendo a todos os vilhenenses\u201d.<\/p>\n

A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio ressalta que \u00e9 realmente vedada a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens em ano eleitoral. Por\u00e9m, a calamidade p\u00fablica permite que isso seja feito, mesmo em per\u00edodo eleitoral, conforme fica claro no par\u00e1grafo 10 do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97:<\/p>\n

\u201cNo ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior\u201d.<\/p>\n

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