{"id":32496,"date":"2014-06-06T12:01:18","date_gmt":"2014-06-06T16:01:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=32496"},"modified":"2014-06-06T12:03:09","modified_gmt":"2014-06-06T16:03:09","slug":"transposicao-amir-lando-diz-que-presidenta-pode-ser-responsabilizada-pelo-descumprimento-da-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/06\/06\/transposicao-amir-lando-diz-que-presidenta-pode-ser-responsabilizada-pelo-descumprimento-da-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"Amir Lando diz que presidenta pode ser responsabilizada pelo descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"amir<\/a>O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) realizou um pronunciamento hoje pela manh\u00e3 na tribuna da C\u00e2mara dos Deputados para denunciar a morosidade no enquadramento dos servidores estaduais no plano federal pela transposi\u00e7\u00e3o. Amir, disse que basta apenas o governo federal atrav\u00e9s de seus advogados na AGU e Conjur (Minist\u00e9rio do Planejamento), aplicar o que est\u00e1 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal na Emenda Constitucional 60 e enquadrar de imediato os servidores aos quadros da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Em seu discurso, Amir Lando disse que desde 2009 o povo de Rond\u00f4nia aguarda por uma decis\u00e3o do governo federal. E eles fazem o jogo do \u201cempurra-empurra\u201d. Lando disse que \u201cA Emenda Constitucional determinou o enquadramento desses servidores e at\u00e9 agora, nada se faz para concretizar o que determina a norma constitucional\u201d. A Comiss\u00e3o Interministerial da Transposi\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia somente transp\u00f4s para os quadros da Uni\u00e3o, cerca de 80 servidores em mais de tr\u00eas mil processos analisados.<\/p>\n

Amir chamou a aten\u00e7\u00e3o do governo federal para o que est\u00e1 disposto no artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata da responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica, onde aponta como crime de responsabilidade, os que atentem contra a constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente o par\u00e1grafo VII que diz: \u201co cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais\u201d. Portanto, o governo pode alegar falta de recursos para receber esse contingente de servidores, mas, n\u00e3o pode descumprir a EC 60, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO Brasil n\u00e3o vai falir porque os servidores de Rond\u00f4nia ser\u00e3o transpostos por direito\u201d, frisou.<\/p>\n

O parlamentar disse que a Justi\u00e7a Federal e o STF j\u00e1 reconheceram o direito dos servidores policiais militares em recente a\u00e7\u00e3o impetrada pelos advogados que prestam assessoria jur\u00eddica a associa\u00e7\u00e3o da categoria e determinou que todos fossem imediatamente enquadrados. Eles cumpriram o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o governo est\u00e1 resistente ao que determina a Lei. \u201cOs servidores est\u00e3o sofrendo com esse descaso e a demora se transforma numa tortura psicol\u00f3gica\u201d, frisou.<\/p>\n

Ontem, o parlamentar esteve mais uma vez no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o com o procurador Paulo Bugarin e constatou que a consulta feita pela AGU sobre os assuntos alegados controversos se encontra ainda em an\u00e1lise. Amir fez um apelo ao procurador, esclarecendo inclusive que com essa demora, o preju\u00edzo ser\u00e1 integralmente da Uni\u00e3o e todos podem ser responsabilizados pela alta conta a ser apresentada, caso o servidor opte pela via judicial. A t\u00edtulo de colabora\u00e7\u00e3o, Amir Lando disponibilizou atrav\u00e9s da sua assessoria em Bras\u00edlia, as decis\u00f5es judiciais que favoreceram os policiais militares que por determina\u00e7\u00e3o judicial, ser\u00e3o servidores federais.<\/p>\n

O parlamentar disse que confia no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o como uma corte que tem a fun\u00e7\u00e3o primordial de observar as normas constitucionais e obedec\u00ea-las integralmente. Por isso, disponibilizou mem\u00f3rias jur\u00eddicas sobre os servidores a serem transpostos e acompanha \u201cpari passu\u201d o moroso processo de consulta. \u201cN\u00e3o descansarei at\u00e9 ver o direito desses servidores serem respeitados, nem que para isso tenha que fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral em nome de todos os que sofrem\u201d, disse.<\/p>\n

Amir Lando ainda chamou a aten\u00e7\u00e3o da mesa na C\u00e2mara dos Deputados para que dirija o olhar para a obedi\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o ajude a cobrar do governo federal o zelo pela norma fundamental. \u201cEstamos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito e temos que respeitar a CF, caso contr\u00e1rio, o pa\u00eds enfrentar\u00e1 o caos sob todos os aspectos\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O atraso no enquadramento dos servidores no plano federal causa tamb\u00e9m um preju\u00edzo muito grande ao Estado de Rond\u00f4nia que deveria estar economizando com a folha de pagamento, cerca de R$ 30 milh\u00f5es de reais que poderiam ser empregados na educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Com as v\u00e1rias inser\u00e7\u00f5es feitas no TCU, Amir Lando deposita total confian\u00e7a no resultado da an\u00e1lise jur\u00eddica porque entende que aquela corte jamais poderia fugir do texto constitucional e deixar de aplica-la ou recomendar sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O parlamentar disse que a transposi\u00e7\u00e3o se apresenta como um jogo de xadrez, mas ele luta diariamente para que os servidores n\u00e3o sejam enganados. \u201cVamos \u00e0 \u00faltima consequ\u00eancia, mas, como deputado federal, n\u00e3o posso permitir que a Constitui\u00e7\u00e3o que eu jurei obedecer, seja desrespeitada. Vamos depositar nossa esperan\u00e7a na an\u00e1lise final do TCU\u201d, finalizou.<\/p>\n

Autor e foto: Carlos Terceiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) realizou um pronunciamento hoje pela manh\u00e3 na tribuna da C\u00e2mara dos Deputados para denunciar a morosidade no enquadramento dos servidores estaduais no plano federal pela transposi\u00e7\u00e3o. Amir, disse que basta apenas o governo federal atrav\u00e9s de seus advogados na AGU e Conjur (Minist\u00e9rio do Planejamento), aplicar o que est\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32497,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,12],"tags":[],"class_list":["post-32496","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32496"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32496\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}