{"id":32604,"date":"2014-06-07T12:16:55","date_gmt":"2014-06-07T16:16:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=32604"},"modified":"2014-06-08T18:04:10","modified_gmt":"2014-06-08T22:04:10","slug":"bomba-irmaos-graebin-sao-acusados-de-cometer-irregularidades-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/06\/07\/bomba-irmaos-graebin-sao-acusados-de-cometer-irregularidades-na-camara\/","title":{"rendered":"BOMBA: Irm\u00e3os Graebin s\u00e3o acusados de cometer irregularidades na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_32605\" aria-describedby=\"caption-attachment-32605\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/2014\/06\/07\/bomba-irmaos-graebin-sao-acusados-de-cometer-irregularidades-na-camara\/vanderlei-graebin-5-300x219\/\" rel=\"attachment wp-att-32605\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-32605\" alt=\"Vanderlei tem 15 dias de prazo para justificativas\" src=\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/VANDERLEI-GRAEBIN-5-300x219.jpg\" width=\"300\" height=\"219\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-32605\" class=\"wp-caption-text\">Vanderlei tem 15 dias de prazo para justificativas<\/figcaption><\/figure>\n<p>O presidente da C\u00e2mara de Vilhena, Vanderlei Graebin (SDD), e seu irm\u00e3o, o servidor Adair Graebin, conhecido como \u201cAda\u201d, s\u00e3o acusados de supostas ilegalidades no or\u00e7amento do Poder Legislativo.<\/p>\n<p>Conforme an\u00e1lise do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO), na presta\u00e7\u00e3o de contas anual do exerc\u00edcio 2013, \u201cverificou-se a exist\u00eancia de\u00a0anormalidades\u201d.<\/p>\n<p>Um deles refere-se \u00e0 infring\u00eancia dos artigos 85 e 103, ambos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 c\/c\u00a0a portaria STN n\u00ba 437\/2012, a qual trata do Manual de Contabilidade\u00a0Aplicada ao Setor P\u00fablico, Parte V \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis aplicadas\u00a0ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n<p>Outra irregularidade \u00e9 a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos saldos do exerc\u00edcio anterior ou\u00a0esclarecido em notas explicativas os motivos de n\u00e3o apresent\u00e1-los. Os irm\u00e3os infringiram outra norma ao enviar todos os balancetes\u00a0de 2013 fora do prazo legal.<\/p>\n<p>Na sua decis\u00e3o, proferida na \u00faltima quinta-feira, 5, o Conselheiro Relator do TCE\/RO, Francisco Carvalho da Silva, concedeu 15 dias de prazo para que os irm\u00e3os apresentem justificativas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&gt;&gt;&gt; LEIA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DECIS\u00c3O EM DEFINI\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/p>\n<p>PROCESSO N\u00ba : 0930\/2014 UNIDADE : Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Vilhena<\/p>\n<p>ASSUNTO: \u00a0Presta\u00e7\u00e3o de Contas &#8211; Exerc\u00edcio de 2013<\/p>\n<p>RESPONS\u00c1VEIS: Vanderlei Amauri Graebin &#8211; Vereador-Presidente\u00a0, Adair Hil\u00e1rio Graebin &#8211; T\u00e9cnico em Contabilidade<\/p>\n<p>RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva<\/p>\n<p>EMENTA: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual. Poder Legislativo do Munic\u00edpio de\u00a0Vilhena. Exerc\u00edcio de 2013. Irregularidades Formais. Prola\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o\u00a0em Despacho de Defini\u00e7\u00e3o de Responsabilidade. Cumprimento do art. 5\u00ba,\u00a0LV da CF\/88. Artigos 11 e 12, incisos I e III da LC n\u00ba 154\/96.<\/p>\n<p>Determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>DECIS\u00c3O EM DESPACHO DE DEFINI\u00c7\u00c3O DE\u00a0RESPONSABILIDADE N\u00ba 21\/2014\/GCFCS<\/p>\n<p>Vistos,<\/p>\n<p>Versam os presentes autos sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Poder\u00a0Legislativo do Munic\u00edpio de Vilhena, exerc\u00edcio de 2013, de\u00a0responsabilidade do Senhor Vanderlei Amauri Graebin, na condi\u00e7\u00e3o de\u00a0Vereador-Presidente.<\/p>\n<p>2. Em an\u00e1lise preliminar dos demonstrativos cont\u00e1beis e demais pe\u00e7as e\u00a0documentos que comp\u00f5em os autos, o Corpo T\u00e9cnico concluiu pela\u00a0exist\u00eancia de impropriedades formais, identificando os respons\u00e1veis no\u00a0relat\u00f3rio de fls. 228-237.<\/p>\n<p>S\u00e3o os fatos.<\/p>\n<p>DECIDO.<\/p>\n<p>3. Conforme exposto, ap\u00f3s an\u00e1lise das pe\u00e7as e demonstrativos cont\u00e1beis\u00a0constantes na presente Presta\u00e7\u00e3o de Contas, verificou-se a exist\u00eancia de\u00a0anormalidades que ensejam a oitiva dos respons\u00e1veis, com fixa\u00e7\u00e3o de\u00a0prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es de justificativas aos fatos imputados,\u00a0garantindo-lhes na forma do artigo 5\u00ba, LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito\u00a0a ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n<p>4. Diante disso, com fulcro nos artigos 11 e 12, incisos I e III da Lei\u00a0Complementar n\u00ba 154\/96, Defino a Responsabilidade do Senhor Vanderlei\u00a0Amauri Graebin, na condi\u00e7\u00e3o de Vereador-Presidente do Poder Legislativo\u00a0de Vilhena, e do Senhor Adair Hil\u00e1rio Graebin &#8211; T\u00e9cnico em Contabilidade,\u00a0e determino ao Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara a ado\u00e7\u00e3o das medidas:<\/p>\n<p>4.1. Audi\u00eancia do Senhor Vanderlei Amauri Graebin, solidariamente ao\u00a0Senhor Adair Hil\u00e1rio Graebin para que, no prazo de 15 (quinze) dias,\u00a0apresentem justificativas acompanhadas de documentos que entendam\u00a0necess\u00e1rios \u00e0 elis\u00e3o das seguintes irregularidades:<\/p>\n<p>I &#8211; Infring\u00eancia aos artigos 85 e 103, ambos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 c\/c\u00a0a portaria STN n\u00ba 437\/2012, a qual trata do Manual de Contabilidade\u00a0Aplicada ao Setor P\u00fablico, Parte V \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis aplicadas\u00a0ao Setor P\u00fablico, tendo em vista que no Balan\u00e7o Financeiro, \u00e0 fl. 024, n\u00e3o\u00a0foram apresentados os saldos do exerc\u00edcio anterior ou esclarecido em\u00a0notas explicativas os motivos de n\u00e3o apresent\u00e1-los;<\/p>\n<p>II &#8211; Infring\u00eancia aos artigos 85 e 104, ambos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 c\/c\u00a0a portaria STN n\u00ba 437\/2012, a qual trata do Manual de Contabilidade\u00a0Aplicada ao Setor P\u00fablico, Parte V \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis aplicadas\u00a0ao Setor P\u00fablico, tendo em vista que na Demonstra\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es\u00a0Patrimoniais n\u00e3o foram apresentados os saldos do exerc\u00edcio anterior ou\u00a0esclarecido em notas explicativas os motivos de n\u00e3o apresent\u00e1-los;<\/p>\n<p>III &#8211; Infring\u00eancia aos artigos 85 e 105, ambos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 c\/c\u00a0a portaria STN n\u00ba 437\/2012, a qual trata do Manual de Contabilidade\u00a0Aplicada ao Setor P\u00fablico, Parte V \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis aplicadas\u00a0ao Setor P\u00fablico, tendo em vista que no Balan\u00e7o Patrimonial:<\/p>\n<p>a &#8211; o super\u00e1vit financeiro n\u00e3o foi evidenciado;<\/p>\n<p>b &#8211; n\u00e3o foram apresentados os saldos do exerc\u00edcio anterior ou esclarecido\u00a0em notas explicativas os motivos de n\u00e3o apresent\u00e1-los.<\/p>\n<p>4.2. Audi\u00eancia do Senhor Vanderlei Amauri Graebin para que, no prazo de\u00a015 (quinze) dias, apresente justificativa acompanhada de documento que\u00a0entenda necess\u00e1rio \u00e0 elis\u00e3o da seguinte irregularidade:<\/p>\n<p>I &#8211; Infring\u00eancia ao artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual c\/c artigo 5\u00ba da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19\/TCE-RO-2006, por enviar todos os balancetes\u00a0de 2013 fora do prazo legal (SIGAP).<\/p>\n<p>5. Determinar ao Gestor do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Vilhena que\u00a0observe os prazos de encaminhamento de documentos exigidos por este\u00a0Tribunal, especialmente, quanto aos balancetes mensais enviados\u00a0eletronicamente, via Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Auditoria P\u00fablica &#8211;\u00a0SIGAP.<\/p>\n<p>6. Ap\u00f3s an\u00e1lise das defesas apresentadas e manifesta\u00e7\u00e3o do Corpo\u00a0T\u00e9cnico, autorizo o envio dos presentes autos diretamente ao Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico de Contas, retornando-o a este Gabinete j\u00e1 concluso.<\/p>\n<p>7. Autorizo, desde j\u00e1, que o Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara realize a cita\u00e7\u00e3o\u00a0e\/ou notifica\u00e7\u00e3o, via edital\u00b8 daqueles que eventualmente n\u00e3o forem\u00a0encontrados para entrega dos referidos expedientes; evitando, assim, o\u00a0retorno dos autos a este Gabinete para delibera\u00e7\u00f5es desta natureza.<\/p>\n<p>8. Autorizo, ainda, desde j\u00e1, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da celeridade\u00a0processual, a concess\u00e3o de carga destes autos a advogados devidamente\u00a0constitu\u00eddos por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Publique-se.<\/p>\n<p>Cumpra-se.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Porto Velho, 5 de junho de 2014.<\/p>\n<p>FRANCISCO CARVALHO DA SILVA<\/p>\n<p>Conselheiro Relator<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n<p>Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente da C\u00e2mara de Vilhena, Vanderlei Graebin (SDD), e seu irm\u00e3o, o servidor Adair Graebin, conhecido como \u201cAda\u201d, s\u00e3o acusados de supostas ilegalidades no or\u00e7amento do Poder Legislativo. Conforme an\u00e1lise do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO), na presta\u00e7\u00e3o de contas anual do exerc\u00edcio 2013, \u201cverificou-se a exist\u00eancia de\u00a0anormalidades\u201d. 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