{"id":328603,"date":"2021-02-23T12:15:14","date_gmt":"2021-02-23T16:15:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=328603"},"modified":"2021-02-24T15:11:42","modified_gmt":"2021-02-24T19:11:42","slug":"prefeito-que-nao-respeita-o-legislativo-pode-perder-o-mandato-alerta-vereador-ao-comentar-sigilo-de-atas-da-covid-19-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/02\/23\/prefeito-que-nao-respeita-o-legislativo-pode-perder-o-mandato-alerta-vereador-ao-comentar-sigilo-de-atas-da-covid-19-em-vilhena\/","title":{"rendered":"\u201cPrefeito que n\u00e3o respeita o Legislativo pode perder o mandato\u201d, alerta vereador ao comentar sigilo de atas da covid-19 em Vilhena"},"content":{"rendered":"
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Dhonatan Pagani disse que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 inaceit\u00e1vel \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Quem pensa que a queda de bra\u00e7o travada pelo vereador Dhonatan Pagani (PSDB) e o prefeito Eduardo Japon\u00eas (PV) acerca da libera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo parlamentar e negadas pelo Chefe do Executivo terminou, est\u00e1 enganado.<\/p>\n

Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, Pagani garante que vai levar adiante o caso, que considera um desrespeito e clara interfer\u00eancia de um poder sobre o outro. \u201cAo longo da hist\u00f3ria, a C\u00e2mara de Vereadores de Vilhena tem uma tradi\u00e7\u00e3o de subservi\u00eancia\u00a0\u00a0 ao Executivo que precisa acabar\u201d, destaca em entrevista nesta ter\u00e7a-feira, 23, ao Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da negativa da secretaria municipal de Sa\u00fade em fornecer as atas das reuni\u00f5es do Comit\u00ea Gestor de Enfrentamento do Covid-19, requeridas pelo vereador no final do m\u00eas passado, ocasi\u00e3o em que ele havia sido indicado para participar do grupo representando a C\u00e2mara de vereadores (leia mais AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

\u201cTinha tomado tal atitude apenas com intuito de tomar p\u00e9 da situa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, as decis\u00f5es que j\u00e1 haviam sido tomadas, o rito das a\u00e7\u00f5es e outros dados, at\u00e9 para poder ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva no organismo\u201d, explicou.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de resposta, ele acabou sendo destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o pelo presidente da C\u00e2mara, que indicou outro parlamentar em seu lugar.<\/p>\n

No dia 02 de fevereiro, ocasi\u00e3o da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, Pagani apresentou requerimento com a mesma solicita\u00e7\u00e3o, propositura que foi aprovada por unanimidade. \u201cA partir da\u00ed, a prefeitura teria 15 dias para apresentar a resposta, ou seja, at\u00e9 o dia 17, que \u00e9 justamente a data em que foi expedido o decreto que restringe o acesso a informa\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea, decis\u00e3o esta que foi encaminhada como resposta ao requerimento. Ou seja, nos mandaram um \u2018anexo em branco\u2019\u201d, argumenta Dhonatan.<\/p>\n

A partir deste ponto, na avalia\u00e7\u00e3o do vereador, o caso j\u00e1 se torna mais grave. \u201c\u00c9 uma afronta ao Legislativo e uma infra\u00e7\u00e3o direta \u00e0 lei\u201d, destaca Pagani.<\/p>\n

Ele sustenta seu argumento com base no decreto lei n\u00ba 201\/67, conhecido como a \u201cLei dos Prefeitos\u201d. Em seu artigo 4\u00b0, que trata das infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que s\u00e3o pass\u00edveis de san\u00e7\u00f5es, o inciso III estabelece que: \u201cdesatender, sem motivo justo, as convoca\u00e7\u00f5es ou os pedidos de informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, quando feitos a tempo e em forma regular\u201d pode se caracterizar como infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei determina que nesses casos, o prefeito fica pass\u00edvel ao \u201cjulgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores\u201d e que infra\u00e7\u00f5es do g\u00eanero podem ser \u201csancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato\u201d.<\/p>\n

\u201cEm resumo, o que est\u00e1 acontecendo \u00e9 a negativa do Executivo em atender uma propositura leg\u00edtima do Legislativo, situa\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel, pois coloca a C\u00e2mara em posi\u00e7\u00e3o de ser mera chancela de decis\u00f5es do prefeito. Se isto acontecia no passado, \u00e9 uma pr\u00e1tica que esta legislatura tem obriga\u00e7\u00e3o de mudar. N\u00e3o podemos ser ref\u00e9ns da vontade do prefeito\u201d, pontua o vereador.<\/p>\n

O assunto ser\u00e1 discutido pelos vereadores na manh\u00e3 da pr\u00f3xima segunda-feira feira, 1\u00ba de mar\u00e7o, na reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara. A assessoria jur\u00eddica participar\u00e1 da reuni\u00e3o, a fim de orientar acerca das medidas a serem tomadas sobre a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cCreio ser do interesse de todos os parlamentares pelo menos acompanhar os desdobramentos deste epis\u00f3dio, pois nossa liberdade de exercer na plenitude as prerrogativas do mandato est\u00e3o amea\u00e7adas. \u00c9 preciso conter esse abuso o quanto antes, garantindo a soberania entre os poderes\u201d, encerrou.<\/p>\n

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