{"id":331366,"date":"2021-03-22T19:59:39","date_gmt":"2021-03-22T23:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=331366"},"modified":"2021-03-25T20:32:42","modified_gmt":"2021-03-26T00:32:42","slug":"corumbiara-prefeitura-esclarece-questionamentos-e-cita-lei-que-proibe-nomeacao-de-aprovados-em-concurso-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/03\/22\/corumbiara-prefeitura-esclarece-questionamentos-e-cita-lei-que-proibe-nomeacao-de-aprovados-em-concurso-na-pandemia\/","title":{"rendered":"CORUMBIARA: prefeitura esclarece questionamentos e cita lei que pro\u00edbe nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso na pandemia"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Prefeitura de Corumbiara \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Em nota enviada ao Extra de Rond\u00f4nia<\/strong>, a prefeitura de Corumbiara, na regi\u00e3o sul de Rond\u00f4nia, explicou questionamentos relacionados \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico realizado nesse munic\u00edpio.<\/p>\n

O certame aconteceu ap\u00f3s o Munic\u00edpio ser proibido pela Justi\u00e7a de fazer novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e de prorrogar a validade dos contratos em vigor, feitos atrav\u00e9s de processos seletivos.<\/p>\n

Entretanto, apesar da realiza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento n\u00e3o foram convocados os aprovados no concurso que trazia previs\u00e3o de vagas imediatas para provimento nos seguintes cargos: uma para operador de m\u00e1quinas pesadas; duas para enfermeiro; duas para m\u00e9dico; e tr\u00eas para professor de pedagogia.<\/p>\n

No esclarecimento, o Chefe de Gabinete da prefeitura, Valdemir Marcolino Gonzaga, citou a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, trazendo uma s\u00e9rie de medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos, proibindo aumento de despesa com pessoal.<\/p>\n

\u201cPortanto, eventuais nomea\u00e7\u00f5es dos aprovados no concurso p\u00fablico de edital 01\/2020, do munic\u00edpio de Corumbiara\/RO, em regra, est\u00e3o vedadas pela LC 173\/2020. Em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de professor pedagogo, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o legal para nomea\u00e7\u00e3o, h\u00e1 se considerar a suspens\u00e3o das aulas na rede p\u00fablica\u201d, pontua.<\/p>\n

>> LEIA, ABAIXO, A EXPLICA\u00c7\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

NOTA EXPLICATIVA<\/strong><\/p>\n

O munic\u00edpio de Corumbiara\/RO, em decorr\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es infundadas nos \u00faltimos dias, por interm\u00e9dio de seu chefe de gabinete, presta esclarecimentos acerca do concurso p\u00fablico iniciado por meio do edital 001\/2020.<\/p>\n

O concurso traz previs\u00e3o de vagas imediatas para provimento nos seguintes cargos: uma para operador de m\u00e1quinas pesadas; duas para enfermeiro; duas para m\u00e9dico; tr\u00eas para professor de pedagogia.<\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 de se observar que a Lei Complementar 173\/2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma s\u00e9rie de medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos, proibindo aumento de despesa com pessoal. Vejamos os arts. 7 e 8\u00ba \u00ba, da referida lei:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba A\u00a0<\/strong>Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000<\/strong><\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

“Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:<\/strong><\/p>\n

I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a) \u00e0s exig\u00eancias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no\u00a0<\/strong>inciso XIII do<\/strong>caput<\/strong>do art. 37 e no \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>; e<\/strong><\/li>\n
  2. b) ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/strong><\/p>\n

    III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/strong><\/p>\n

    IV – a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou<\/strong><\/li>\n
    2. b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (…)<\/strong><\/p>\n

      Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0<\/strong>art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000<\/strong><\/a>, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de:<\/strong><\/p>\n

      I – conceder, a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n

      II – criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/strong><\/p>\n

      III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/strong><\/p>\n

      IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o\u00a0<\/strong>inciso IX do<\/strong>caput<\/strong>do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, as contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e as contrata\u00e7\u00f5es de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/strong><\/p>\n

      V – realizar concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV;<\/strong><\/p>\n

      VI – criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade;<\/strong><\/p>\n

      VII – criar despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;<\/strong><\/p>\n

      VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no<\/strong>\u00a0inciso IV do <\/strong>caput <\/strong>do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/strong><\/a>l;<\/strong><\/p>\n

      IX – contar esse tempo como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio exclusivamente para a concess\u00e3o de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de determinado tempo de servi\u00e7o, sem qualquer preju\u00edzo para o tempo de efetivo exerc\u00edcio, aposentadoria, e quaisquer outros fins\u201d. (arts. 7\u00ba e 8\u00ba da LC 173\/2020)<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

      Portanto, eventuais nomea\u00e7\u00f5es dos aprovados no concurso p\u00fablico de edital 01\/2020, do munic\u00edpio de Corumbiara\/RO, em regra, est\u00e3o vedadas pela LC 173\/2020.<\/p>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de professor pedagogo, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o legal para nomea\u00e7\u00e3o, h\u00e1 se considerar a suspens\u00e3o das aulas presenciais, sendo elas remotas, na rede p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 conveniente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nomear professores, haja vista a falta de previs\u00e3o de retorno \u00e0s aulas presenciais. E, ainda que haja retorno \u00e0s aulas presenciais, h\u00e1 de se ter uma previs\u00e3o de estabilidade, para que o candidato aprovado seja aproveitado da melhor forma pelo munic\u00edpio.<\/p>\n

      Inclusive, n\u00e3o h\u00e1 no munic\u00edpio de Corumbiara contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o sob o regime da CLT.<\/p>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o aos cargos na \u00e1rea da sa\u00fade, existe a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o, no entanto, o munic\u00edpio mantinha contratos tempor\u00e1rios com outros profissionais e, agora que estes perderam a vig\u00eancia, haver\u00e1 nomea\u00e7\u00f5es, conforme haja vac\u00e2ncias, no limite do or\u00e7amento previsto para o exerc\u00edcio financeiro atual e as necessidades relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.<\/p>\n

      Ressalta-se que, segundo entendimento pacificado no STJ, o candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro das vagas para provimento imediato s\u00f3 ter\u00e1 direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o quando decorrido o prazo de validade do certame. Dentro do prazo de validade do concurso p\u00fablico, fica a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica analisar a conveni\u00eancia e oportunidade das nomea\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ser coagida, nem mesmo pelo Poder Judici\u00e1rio a agir de forma que n\u00e3o entender conveniente e oportuna.<\/p>\n

      O prazo de validade do concurso p\u00fablico vigente no munic\u00edpio de Corumbiara \u00e9 de dois anos, a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Portanto, a data final para nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados dentre as vagas ser\u00e1, provavelmente, em 26\/11\/2024.<\/p>\n

      Ao final, o munic\u00edpio de Corumbiara informa aos aprovados no concurso p\u00fablico vigente que, conforme haja possibilidade legal, bem como conveni\u00eancia por parte de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, haver\u00e1 nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      Corumbiara, 22 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

      Valdemir Marcolino Gonzaga<\/strong><\/p>\n

      Chefe de gabinete<\/strong><\/p>\n

      Portaria 005\/2021<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em nota enviada ao Extra de Rond\u00f4nia, a prefeitura de Corumbiara, na regi\u00e3o sul de Rond\u00f4nia, explicou questionamentos relacionados \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico realizado nesse munic\u00edpio. O certame aconteceu ap\u00f3s o Munic\u00edpio ser proibido pela Justi\u00e7a de fazer novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e de prorrogar a validade dos contratos em vigor, feitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":331368,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-331366","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/331366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=331366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/331366\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/331368"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=331366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=331366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=331366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}