{"id":337366,"date":"2021-05-22T10:12:12","date_gmt":"2021-05-22T14:12:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=337366"},"modified":"2021-05-24T10:19:10","modified_gmt":"2021-05-24T14:19:10","slug":"cerejeiras-municipio-e-condenado-a-indenizar-menino-por-queimaduras-com-explosivos-apos-evento-festivo-de-final-de-ano-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/05\/22\/cerejeiras-municipio-e-condenado-a-indenizar-menino-por-queimaduras-com-explosivos-apos-evento-festivo-de-final-de-ano-entenda\/","title":{"rendered":"CEREJEIRAS: Munic\u00edpio \u00e9 condenado a indenizar menino por queimaduras com explosivos ap\u00f3s evento festivo de final de ano; entenda"},"content":{"rendered":"
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Cidade de Cerejeiras \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A 1\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, por interm\u00e9dio de seus julgadores, condenou o Munic\u00edpio de Cerejeiras a indenizar uma crian\u00e7a por dano moral e material, por ter sofrido queimaduras de segundo grau no rosto, m\u00e3os e olhos com foguetes pertencentes ao referido Munic\u00edpio.<\/p>\n

O menino, que na \u00e9poca dos fatos tinha 11 anos, receber\u00e1 R$ 10 mil por danos morais e R$ 485,00 por danos materiais.<\/p>\n

Segundo o voto do relator, juiz convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, o Munic\u00edpio de Cerejeiras, mediante seu dirigente, promoveu um evento festivo de ano novo com queima de fogos, dia 31 de dezembro de 2010.<\/p>\n

Da festa sobraram explosivos que, em vez de serem armazenados em local seguro, ficaram sem prote\u00e7\u00e3o nas proximidades do pr\u00e9dio de uma associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No dia 3 de janeiro de 2010, o menino e um amigo encontraram os fogos de artif\u00edcios e, ao manusearem, causaram o acidente que resultou em s\u00e9rias les\u00f5es com queimaduras de segundo grau em um deles.<\/p>\n

O PROCESSO<\/strong><\/p>\n

O menino, representado pela m\u00e3e, ingressou no Ju\u00edzo de 1\u00aa grau solicitando a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e fixou o valor de R$ 7 mil por danos morais. Por\u00e9m, por entender que a culpa do acidente foi concorrente, isto \u00e9, do Munic\u00edpio e dos pais do menino, diminuiu pela metade o valor do dano moral, que ficou em R$ 3,5 mil. J\u00e1 os danos materiais foram conforme o pedido, de R$ 485,00.<\/p>\n

Inconformada com a senten\u00e7a, a Defensoria P\u00fablica apelou para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, que manteve a decis\u00e3o de 1\u00aa grau.<\/p>\n

Sobre o Ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o coletiva do TJRO) foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que acolheu o pedido da Defensoria P\u00fablica em favor do menino pela exclus\u00e3o da culpa concorrente dos pais, e determinou \u201cretorno dos autos para arbitramento de novo valor indenizat\u00f3rio somente em desfavor do Munic\u00edpio de Cerejeiras-RO\u201d.<\/p>\n

Trecho da decis\u00e3o citada no voto do relator narra que n\u00e3o h\u00e1 que se falar\u00a0em culpa concorrente dos pais pelos danos causados em seu filho, uma vez que o Munic\u00edpio promoveu a queima de fogos e deixou o restante dos explosivos pr\u00f3ximo ao evento festivo, sem nenhuma prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para o STJ, n\u00e3o h\u00e1 provas nos autos de \u201cque o Munic\u00edpio tenha prevenido o acesso \u00e0 multicitada \u00e1rea p\u00fablica, ao contr\u00e1rio, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o local fosse seguro, uma vez que ocorrera as festividades de passagem de ano\u201d.<\/p>\n

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Gilberto Barbosa e Daniel Lagos, no julgamento realizado no dia 20 de maio de 2021<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0000858-86.2012.8.22.0013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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