{"id":337661,"date":"2021-05-25T19:45:57","date_gmt":"2021-05-25T23:45:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=337661"},"modified":"2021-05-25T19:45:57","modified_gmt":"2021-05-25T23:45:57","slug":"ccj-da-camara-dos-deputados-aprova-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/05\/25\/ccj-da-camara-dos-deputados-aprova-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara dos Deputados aprova reforma administrativa"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Ap\u00f3s dois dias de debates, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39 favor\u00e1veis e 26 contr\u00e1rios \u00e0 admissibilidade do texto.Pelo Regimento Interno da C\u00e2mara, cabe \u00e0 CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, n\u00e3o emitindo parecer sobre o m\u00e9rito. Com a aprova\u00e7\u00e3o, a reforma ser\u00e1 analisada agora por uma comiss\u00e3o especial e depois, em dois turnos, pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

Agora, a comiss\u00e3o tem o prazo de 40 sess\u00f5es do plen\u00e1rio para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sess\u00f5es. Mais cedo, os deputados j\u00e1 haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.<\/p>\n

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o referentes a servidores, empregados p\u00fablicos e tamb\u00e9m modifica a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado.<\/p>\n

Parecer<\/h2>\n

Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.<\/p>\n

O relator retirou do texto os novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos pelo governo: imparcialidade, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica e subsidiariedade.<\/p>\n

Segundo Darci de Matos, \u201ca inclus\u00e3o de novos princ\u00edpios no texto constitucional, embora seja boa a inten\u00e7\u00e3o, pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerar\u00e1 provoca\u00e7\u00f5es ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situa\u00e7\u00f5es, por exemplo, de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n

No parece anterior, o deputado j\u00e1 havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da Rep\u00fablica extinguir, transformar e fundir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n

\u201cA possibilidade de extin\u00e7\u00e3o dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave altera\u00e7\u00e3o no sistema de pesos e contrapesos, \u00ednsito ao modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes e ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Poder Legislativo\u201d, justificou o deputado.<\/p>\n

O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos p\u00fablicos sem a necessidade de exist\u00eancia de lei.<\/p>\n

Despesas<\/h2>\n

A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos e liberar espa\u00e7o no or\u00e7amento do governo.<\/p>\n

\u201cA reforma \u00e9 important\u00edssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que \u00e9 um verdadeiro colapso caso a gente n\u00e3o reduza as despesas com o funcionamento da m\u00e1quina estatal e com despesa de pessoas\u201d, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclus\u00e3o na reforma de magistrados, promotores, pol\u00edticos e militares.<\/p>\n

Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o m\u00e9rito da reforma ser\u00e3o discutidos na comiss\u00e3o especial.\u00a0 \u201cA reforma \u00e9 t\u00e3o necess\u00e1ria para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele n\u00e3o tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidi\u00e1rio\u201d, disse Jordy.<\/p>\n

Deputados contr\u00e1rios \u00e0 proposta argumentaram que a reforma n\u00e3o vai reduzir a despesa p\u00fablica e que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 responsabilidade do servidor p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cOs pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado \u00e9 pesado, custa muito e entrega pouco, al\u00e9m de n\u00e3o convencerem, s\u00e3o uma fal\u00e1cia e se mostram carregados de injusti\u00e7a e ingratid\u00e3o, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema \u00danico de Sa\u00fade] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o pa\u00eds de uma trag\u00e9dia ainda maior\u201d, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).<\/p>\n

De acordo com a Nota t\u00e9cnica elaborada pela Consultoria de Orc\u0327amentos, Fiscalizac\u0327a\u0303o e Controle do Senado, divulgada ontem (24), altera\u00e7\u00f5es proposta pela PEC em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de gesta\u0303o e o fim de restric\u0327o\u0303es a\u0300 ocupac\u0327a\u0303o de cargos em comissa\u0303o e func\u0327o\u0303es de confianc\u0327a v\u00e3o levar a um aumento da corrupc\u0327a\u0303o na administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica.<\/p>\n

Reforma<\/h2>\n

Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de v\u00ednculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras t\u00edpicas de estado, ter\u00e3o a garantia de estabilidade no cargo ap\u00f3s um per\u00edodo de experi\u00eancia. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais ser\u00e3o essas carreiras e seus crit\u00e9rios.<\/p>\n

O texto mant\u00e9m a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos para cargos permanentes fora das carreiras t\u00edpicas de estado, mas diz que haver\u00e1 uma segunda etapa de \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia” de, no m\u00ednimo, dois anos, e que a investidura acontecer\u00e1 para os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m vai permitir ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada para alguns v\u00ednculos. Inclusive com a previs\u00e3o de v\u00ednculo por prazo determinado. A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o das \u201cfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\u201d, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos \u201ccargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m restringe a participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica. Pela proposta, o estado s\u00f3 poder\u00e1 atuar diretamente em atividades econ\u00f4micas que est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC pro\u00edbe o aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; da proibi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; e aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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