{"id":337725,"date":"2021-05-26T12:00:05","date_gmt":"2021-05-26T16:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=337725"},"modified":"2021-05-31T10:09:37","modified_gmt":"2021-05-31T14:09:37","slug":"camara-investiga-possiveis-irregularidades-em-processo-de-abastecimento-de-carros-oficiais-e-prorroga-prazo-de-comissao-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/05\/26\/camara-investiga-possiveis-irregularidades-em-processo-de-abastecimento-de-carros-oficiais-e-prorroga-prazo-de-comissao-em-vilhena\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara investiga poss\u00edveis irregularidades em processo de abastecimento de carros oficiais e prorroga prazo de comiss\u00e3o em Vilhena"},"content":{"rendered":"
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Pr\u00e9dio da C\u00e2mara de Vilhena \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 135\/2021, publicada na \u00faltima sexta-feira, 21, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, o presidente da C\u00e2mara de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), determinou a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, por 90 dias, da comiss\u00e3o especial que investiga poss\u00edveis irregularidades no processo de gerenciamento de combust\u00edvel destinado ao abastecimento dos carros oficiais do Legislativo.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o tem a atribui\u00e7\u00e3o de analisar a pr\u00e1tica de poss\u00edveis irregularidades na gest\u00e3o do contrato administrativo n\u00ba 014\/2017.<\/p>\n

A portaria considerou as medidas adotadas para prevenir o cont\u00e1gio pela Covid-19, motivo pelo qual n\u00e3o foram realizadas reuni\u00f5es presenciais entre os membros da Comiss\u00e3o, e o ac\u00famulo de servi\u00e7o nas Diretorias Jur\u00eddica e Financeira da Casa de Leis, o que impediu a realiza\u00e7\u00e3o c\u00e9lere das atividades por parte dos membros da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

O CASO<\/strong><\/p>\n

O Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> teve acesso ao processo que foi alvo de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), mas que arquivou o feito, encaminhando o caso ao Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

\u201cA fim de dar conhecimento dos fatos noticiados \u00e0 Curadoria da Probidade Administrativa, ressaltando, que, embora n\u00e3o se amoldem aos atos de improbidade administrativa descritos na legisla\u00e7\u00e3o, evidenciam, aos menos em tese, irregularidades pass\u00edveis de controle\/puni\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal de Contas\u201d, diz um trecho da manifesta\u00e7\u00e3o do promotor.<\/p>\n

Tendo como n\u00famero 00440\/20\/TCE-RO, o processo, que tem como respons\u00e1vel o ex-presidente da C\u00e2mara de Vilhena, Adilson de Oliveira, remonta a ato administrativo feito em 2017, cujo objeto \u00e9 o gerenciamento de combust\u00edvel, quando n\u00e3o mais poderia ser prorrogado, pois j\u00e1 havia sofrido uma prorroga\u00e7\u00e3o de acordo com o limite estabelecido no termo de refer\u00eancia origin\u00e1rio (12 meses, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo), tendo o \u00f3rg\u00e3o de controle interno, inclusive, alertado quanto \u00e0 impossibilidade legal de nova prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em justificativa apresentada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, consta que o Presidente da C\u00e2mara, na \u00e9poca, afirmou que a prorroga\u00e7\u00e3o se deu por 3 meses enquanto aguardava os tr\u00e2mites do processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, o MP recomendou ao Presidente da C\u00e2mara que reavaliasse a situa\u00e7\u00e3o explicitada no parecer da Controladoria acerca da prorroga\u00e7\u00e3o e, caso se convencesse da impossibilidade de efetivar a prorroga\u00e7\u00e3o, que efetuasse o distrato do aditivo.<\/p>\n

Em seguida, encaminhou o caso ao TCE para conhecimento e poss\u00edvel controle\/puni\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o \u00f3rg\u00e3o determinou ao Legislativo vilhenense que verifique as irregularidades delineadas, adotando provid\u00eancias necess\u00e1rias que ser\u00e3o apresentadas em presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Ao Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>, a assessoria da Casa informou que \u201cn\u00e3o houve ato de improbidade e foi apenas falha administrativa\u201d.<\/p>\n

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Portaria de prorroga\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Vilhena \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

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