{"id":339464,"date":"2021-06-14T10:26:03","date_gmt":"2021-06-14T14:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=339464"},"modified":"2021-06-14T17:02:04","modified_gmt":"2021-06-14T21:02:04","slug":"nepotismo-nomeacao-de-filha-de-vereador-na-prefeitura-gera-acao-de-improbidade-contra-autoridades-em-castanheiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/06\/14\/nepotismo-nomeacao-de-filha-de-vereador-na-prefeitura-gera-acao-de-improbidade-contra-autoridades-em-castanheiras\/","title":{"rendered":"NEPOTISMO: nomea\u00e7\u00e3o de filha de vereador na prefeitura gera a\u00e7\u00e3o de improbidade contra autoridades em Castanheiras"},"content":{"rendered":"
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Cidade de Castanheiras \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) de Rond\u00f4nia obteve junto ao Poder Judici\u00e1rio decis\u00e3o liminar que determina o afastamento e suspens\u00e3o de efeitos de nomea\u00e7\u00e3o de uma servidora da Prefeitura de Castanheiras.<\/p>\n

A funcion\u00e1ria, que exercia cargo em comiss\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, vem a ser filha de um vereador da cidade, o que indicaria a suposta pr\u00e1tica de nepotismo cruzado.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi concedida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, proposta pela Promotora de Justi\u00e7a de Presidente M\u00e9dici, Camyla Figueiredo de Carvalho. Respondem \u00e0 a\u00e7\u00e3o o Prefeito de Castanheiras, o vereador e a servidora, filha do parlamentar.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MP afirma que documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao ente municipal em rela\u00e7\u00e3o ao fato que vem sendo apurado d\u00e3o conta de que a filha do vereador, que \u00e9, portanto, parente consangu\u00ednea de primeiro grau em linha reta do parlamentar, foi nomeada pelo Prefeito a um cargo p\u00fablico em comiss\u00e3o, ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheiras.<\/p>\n

O MP chegou a expedir recomenda\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Executivo para que procedesse \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o e fizesse cessar a ilegalidade, tendo o Munic\u00edpio expressado discord\u00e2ncia do entendimento e mantido, assim, a servidora no cargo.<\/p>\n

Para o MP, a situa\u00e7\u00e3o configura pr\u00e1tica de nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio de Castanheiras, em afronta \u00e0s normas constitucionais e, inclusive, de lei local (Lei Municipal n\u00ba 965\/GAB\/2020), ficando caracterizado o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, notadamente, a pr\u00e1tica de ato visando a fim proibido em lei.<\/p>\n

O MP tamb\u00e9m destaca a omiss\u00e3o indevida da pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio pelo vereador, que tem, dentre suas obriga\u00e7\u00f5es, o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, nos termos do art. 11, caput e incisos I e II, da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n

Ao detalhar a ilegalidade da situa\u00e7\u00e3o, o MP cita o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que define os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da S\u00famula Vinculante n\u00b0 13, veda a pr\u00e1tica do nepotismo, por violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, proibindo a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica, investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a, ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n

A medida liminar foi deferida pela Vara \u00danica do Ju\u00edzo de Presidente M\u00e9dici.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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